ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 – PROC. ADMIN. MJ/ RN N° 085/2026 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS ASSUNTO: ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026

REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 – PROC. ADMIN. MJ/ RN N° 085/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras

Assunto: Anulação do Pregão Eletrônico nº 020/2026

 

CONSIDERANDO, a solicitação emitida pela Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras pela revogação do presente processo licitatório;

 

CONSIDERANDO, a emissão de Parecer Jurídico, com enquadramento diverso da justificativa apresentada, apontando para a nulidade do processo licitatório;

 

CONSIDERANDO, também, a disposição do art. 71 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

(...)

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/ RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que preceitua a Lei das Licitações Públicas.

 

R E S O L V E

 

ANULAR o Pregão Eletrônico nº 020/2026 destinado ao Registro de preços para locação de veículo automotor para atendimento das demandas administrativas da Secretaria Municipal de Gabinete, diante da ilegalidade insanável.

 

Publique-se.

 

Jucurutu/ RN, 21 de julho de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente) 


Publicado por:
Jânat Érika Fernandes de Medeiros
Código Identificador:7ED5088C