ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706/2013

Disciplina a concessão de benefícios eventuais de assistência social no âmbito da Administração Municipal de Touros/RN, em cumprimento ao disposto nos art. 194, 203 e 204, da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS, Lei Complementar 101/2000, Resolução 212/2006 do CNAS e Decreto Presidencial nº 6.307 de14/12/2007.

 

O Prefeito Municipal de Touros/RN no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Capítulo I

 

Benefício Eventual

 

Seção I

 

Das Disposições Gerais:

 

Art. 1º. Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e provisória prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, deficiência, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, com fundamentação nos princípios de cidadania, da dignidade humana e nos direitos sociais.

§ 1º. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

§ 2º. A concessão e o valor dos auxílios serão regulados e monitorados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

 

§ 3º. A concessão dos benefícios eventuais ficará condicionada a Disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º Os benefícios eventuais, no âmbito do Município de Touros serão oferecidos através do Programa “Atendimento a Criança, o Adolescente, Ao jovem, ao Idoso e a Família em situação de vulnerabilidade”, instrumento de Política Local de Proteção Social, com prioridade para a criança, a família, o idoso a pessoa portadora de deficiência, a gestante e a nutriz, amparados nos seguintes princípios:

I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao Atendimento das necessidades humanas básicas;

 

II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

 

IV – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

V – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição Do benefício eventual;

 

VI – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

 

VII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

 

VIII – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

 

Art. 3º. Considera-se situação de vulnerabilidade temporária para fins de aplicação dessa Lei, os cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sócias, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, assim entendidos:

I – riscos: ameaças de sérios padecimentos;

 

II – perdas: privação de bens e de segurança material; e

 

III – danos: agravos sociais e ofensas.

 

Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

 

I – da falta de:

 

a) Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) Documentação; e

c) Domicílio;

 

II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos Filhos;

 

III –erda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiare presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

 

IV – de desastres e de calamidade pública; e

 

V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

 

Art. 4º. Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 5º. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios

 

Diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

 

Art. 6º. Farão jus aos benefícios desta Lei todas as famílias pobres e extremamente pobres devidamente identificadas no Cadastro Único da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º – Para os efeitos desta Lei reputa-se família o agrupamento humano,

 

Residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam em relação de dependência econômica.

§ 2º - Para os efeitos desta Lei consideram-se parentes aqueles assim

 

Determinados pelo Código Civil, bem como os padrastos, madrastas e respectivos enteados, e os companheiros que vivam sob regime de união estável.

 

Art. 7º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social estimar o

 

Montante dos recursos necessários à concessão dos benefícios eventuais, para fins de previsão orçamentária em cada exercício financeiro.

 

Seção II

Do Requerimento dos Benefícios:

 

Art. 8º. A concessão de benefício eventual pode ser requerida por qualquer membro da família beneficiária, mediante o preenchimento de formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS

§ 1º – O formulário padrão fornecido pela SMAS para concessão do benefício Eventual conterá as seguintes informações:

 

I – Nome, endereço, CPF e NIS do membro da família requisitante;

 

II – O motivo da solicitação, constando os nomes dos membros da família diretamente beneficiados e do requerente, juntando-se os documentos de identificação, bem como os documentos comprobatórios da necessidade (receita médica, atestado de óbito, encaminhamento para tratamento, certidão de nascimento, dentre outros);

III – Deverá ser anexado ao formulário padrão cópias dos documentos apresentados.

 

Art. 9º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Art. 10. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais atende ao determinado no art. 22 da LOAS, fixado em valor igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo;

 

Art. 11. O requerimento será apreciado pela equipe da Secretaria Municipal Assistência Social – SMAS (Serviço Social e Setor de Triagem), para deferimento ou indeferimento.

 

Art. 12. As famílias a serem assistidas pelo Programa “Atendimento a Criança, o Adolescente, Ao jovem, ao Idoso e a Família em situação de vulnerabilidade social

I – ser residente e domiciliado no Município de Touros-RN, há pelo menos 01 (um) ano;

 

II – ter renda familiar per capita inferior ou igual a ¼ do salário-mínimo;

 

III – tendo criança de até 05 (cinco) anos, estarem com o cartão de vacina em dia;

IV – tendo criança e adolescentes, esses deverão estar matriculados frequentando regularmente a escola;

V – garantirem, dentro de sua realidade social, o fiel cumprimento da legislação protetiva da criança, adolescente, idoso, da mulher e demais grupos de vulnerabilidade.

 

Art. 13. Os requerimentos para a concessão de benefícios serão atendidos até o limite da programação mensal estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social e Comitê Gestor, observadas as dotações orçamentárias e os recursos previamente destinados a este fim.

Art. 14. O requerimento somente será indeferido de plano se:

 

I – já existir, nos arquivos da Administração Municipal, prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo requerente;

II – a família representada pelo requerente, pelas próprias declarações

 

Prestadas por ele, não fizer jus ao benefício eventual solicitado;

 

III – configurar duplicidade de requerimentos;

 

IV – se o requerente for declarado inidôneo;

 

V – configurar solicitação no período inferior a três meses do último benefício concedido.

 

Art. 15. Configura-se duplicidade de requerimento quando,

 

Independentemente da identidade dos requerentes, o beneficiário for membro de uma mesma família com causa de pedir idêntica.

 

Parágrafo Único – Configurada a duplicidade de requerimentos, será

 

Deferido o primeiro e indeferido o segundo, observando-se a ordem de protocolo.

 

Art. 16. Em caso de suspeita de falsidade das declarações prestadas pelo requerente, preposto da SMAS realizará visita na residência do beneficiário, para a devida averiguação e apuração dos fatos.

§ 1º – Se a falsidade somente for descoberta após a concessão do benefício,

 

sujeitará o requerente e/ou o beneficiado:

 

I – à restituição do valor correspondente ao benefício recebido indevidamente, corrigido a preço de mercado.

II – ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor do benefício

 

Recebido;

 

III – à decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos benefícios, pelo prazo de 01 (um) ano contado da ciência da decisão.

§ 2º – As autoridades competentes serão notificadas da existência de procedimento administrativa de apuração da falsidade.

 

Capítulo II

 

Dos Benefícios Socioassistenciais em Espécie:

 

Seção I

 

Do Auxílio-natalidade:

 

Art. 17. O Auxílio-natalidade consistirá em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de novo membro da família.

 

Art. 18. O Benefício Natalidade será concedido na forma de bens de Consumo, consistente em um enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuários, utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada, compreendendo um kit composto de:

I – 01 (um) pacote de fralda;

 

II – 01 (um) par de meia;

 

III – 02 (dois) conjuntos de mijão;

 

IV – 01 (uma)caixa de toalhas;

 

V – 01 (um) pacote de camisetas;

 

VI – 01 (uma) calça enxuta;

 

VII – 01 (uma) banheira;

 

VIII – 01 (uma) colônia infantil;

 

IX – 01 (um) sabonete;

 

X – 01 (um) pacote de algodão;

 

XI – 01 (um) pacote de lenço umedecido;

 

XII – 01 (uma) pomada;

 

XIII – 01 (um) conjunto de pente e escova; XIV – 02(dois) pacotes de fraudas de pano; XV –.01(uma) caixa de cotonete.

 

§ 1º – Para receber o auxílio-natalidade a gestante terá que comparecer no mínimo a 06 consultas do pré-natal, ter as vacinas atualizadas e participar de curso promovido pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

§ 2º – As gestantes que tiverem declaração médica de impedimento para Comparecimento dos cursos promovidos pelos CRAS, poderão, após parecer social, receber parte do auxílio-natalidade.

§ 3º – O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até o último mês de gestação, no CRAS;

 

§ 4º – O atendimento ao benefício solicitado, deverá ocorrer em até trinta dias após o requerimento e emissão do parecer social.

§ 5º – Por necessidade da administração pública, o kit poderá ter seus itens reduzidos a um, ou alguns, dos itens enunciados neste artigo.

 

Seção II

 

Do Auxílio-funeral:

Art. 19. O Benefício Eventual na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

§ 1º - O auxílio-funeral será na forma de custeio das despesas de uma funerária, velório e de sepultamento, podendo esse serviço ser prestado indiretamente em parceria com outras instituições, consistindo em:

 

I – fornecimento de urna funerária;

 

II – transporte do corpo;

 

III – aplicação de formol quando comprovada a necessidade pelo médico;

 

IV - Acompanhamento jurídico e concessão de outros benefícios socioassistenciais, voltados para o atendimento ás necessidades decorrentes da perda do provedor.

 

§ 2º - No caso de falecimento em outro Município e/ou outro Estado da Federação, a forma de transporte do corpo será definida pelo Município, levando-se em conta os custos a serem praticados.

§ 3º - O requerimento do auxílio-funeral deve ser realizado logo após o Falecimento, no CRAS e fora do expediente, em local definido por esse conselho.

 

§ 4º - É vedada a concessão de auxílio-funeral, para ressarcimento de despesas funerárias custeadas diretamente por integrantes da família ou terceiros.

§ 5º – Será desenvolvido pelo CRAS, todo atendimento psico social necessário ao fortalecimento dos vínculos familiares.

 

Seção III

 

Do Auxílio-Alimentaçãoo

 

Benefícios

Objetivo

Critérios

Leites Especiais

Complementar alimentação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, constituindo

-Comprovante de residência

-Renda per capita de ¼ do salário mínimo

 

Art. 20. O benefício eventual na forma de alimentação, consistirá em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, para reduzir a vulnerabilidade com diagnóstico de desnutrição ou de doença crônica/degenerativa, prescrita por médico ou nutricionista, em um dos membros da família, ou em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar, diagnosticadas pelos agentes de saúde de cada área, por assistentes sociais,

através de parecer social e visita domiciliar, conforme quadro abaixo:

 

 

agravo na situação de vulnerabilidade da família provocada por doença específica

– Documentação civil

– Parecer médico c/ou

- Lavatorial nutritional

Castes Basilicas

Assegurar suplementação alimentar temporária para famílias em situação de vulnerabilidade social, provocada por situação de fome.

- Comprovante de residência

– Renda per capita de ¼

De salário-mínimo

– Documentação civil

- Avaliação nutricional e/ou parecer social do Conselho Municipal de Assistência Social

 

 

Art. 21. O Benefício Alimentação, específico para Cesta Básica, consistirá no fornecimento de gêneros alimentícios de primeira necessidade, no total de 20 (vinte) quilos, indispensáveis a garantia nutricional, não podendo se estender por um período contínuo de mais de doze meses.

Parágrafo único – Os beneficiados pela entrega de cestas básicas não poderão ter número superior a 30 famílias, por mês, obedecendo-se os seguintes critérios para prioridade de seleção:

I – Não estarem inscritos em outros programas de assistência social de transferência de renda;

II – Famílias em situação de risco social, com 1 (um) ou mais membros em tratamento médico de alta complexidade e que não sejam favorecidos pelo Benefício de Prestação Continuada;

III – Composição familiar majoritariamente de idosos ou crianças.

 

Art. 22. A entrega de cestas básicas está limitada ao período de 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período uma única vez. Após o período especificado a família deverá ser suspensa do benefício por no mínimo seis meses, para que nesse período possa pôr em prática, os conhecimentos adquiridos em capacitação profissional oferecida pelo CRAS, buscando novas condições de sobrevivência, sem o amparo permanente do Poder Público, podendo o prazo de suspensão do benefício ser diferido ou excluído.

 

Art. 23. Fica excluída da regra estabelecida no artigo anterior, a família que devidamente comprovada não tenha meios de melhoria social e/ou intelectual, conforme parecer técnico emitido pelo comitê gestor do Programa e órgão específico da Saúde, conforme parecer técnico expedido pelo CRAS.

 

Seção IV

 

Do Aluguel Social

 

Art. 24. O Benefício Eventual na forma de apoio à mobilidade de pessoas e/ou famílias, consistirá em uma prestação temporária não contributiva de assistência social, para pagamento temporário de aluguel de imóvel residencial para as famílias em estado de vulnerabilidade habitacional ou emergência.

§ 1º Para efeitos dessa lei, considerar-se-á familial em situação de emergência àquela que teve sua moradia habitual destruída ou interditada, em função de deslizamento, imundamentos, incêndios, insalubridade habitual, avanço da maré ou outras condições imprevisíveis ou de força maior as quais impossibilitem o uso da moradia no imóvel utilizado há pelo menos 1 (um) ano pra esse fim.

§2º Esse Benefício será concedido para famílias com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo vigente no país, não possuidoras ou proprietárias de algum imóvel no município de Touros ou fora deste, havendo unicamente 1 (um) titular por núcleo familiar.

§3º Para efeitos dessa lei, será considerado família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos ou dependentes que estejam sob a tutela ou guarda, devidamente formalizado pelo juízo competente desde que haja coabitação.

§4º É vedada a destinação diversa dos valores desse benefício, bem como é defeso que o imóvel locado pertença a parente até segundo grau de quaisquer do beneficiado ou outro membro de sua família, bem como qualquer outro que, por lei ou ato volitivo formalizado, tenha o dever de garantia do sustento.

§5º Para fins de cálculo da renda familiar, utilizar-se-á a renda bruta mensal média dos últimos 2 (dois) meses, incluindo-se a renda oriunda, ou não, de emprego, trabalho ou outras fontes de renda, inclusive rendas civis.

 

Art. 25 A interdição será precedida por parecer de profissional técnico competente, ocasião a qual dever-se-á fazer o cadastro dos respectivos moradores.

 

Art. 26 O valor máximo do benefício fica instituído em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pagos diretamente ao locador do imóvel, mediante apresentação do contrato de locação e demais documentos exigíveis pela Administração Pública.

§ 1º A quantidade de famílias atendidas por esse programa fica limitada a 30 (trinta), condicionada à aprovação orçamentária e existência de verba, podendo a Administração Pública municipal, por meio do Secretário Municipal de Assistência Social, reduzir o número de famílias atendidas, conforme critérios de conveniência e oportunidade.

§2º Terá preferência na concessão desse benefício as famílias que atendam, sucessivamente aos seguintes critérios:

I – não estarem inseridas em outros programas assistenciais de transferência de renda;

II – Maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico do profissional responsável pela interdição;

III – Presença de crianças até 12 anos completos

IV – Pessoas idosos, portadoras de deficiência ou enfermidade.

 

§3º Poderá a Secretaria Municipal de Assistência Social fazer diligências para averiguação das informações prestadas, inclusive após a concessão do benefício, cabendo a essa a fiscalização pelo fiel cumprimento da lei, sua regulamentação e continuidade no atendimento dos requisitos de concessão.

 

§4º – Para fins dessa lei, ficam excluídos do cômputo do valor do aluguel as parcelas referentes a tributos de quaisquer naturezas, despesas com a conservação cotidiana do imóvel, pagamento com despesas como água, luz, telefone, condomínio.

Art. 27 A titularidade desse benefício será concedida, preferencialmente, à mulher responsável pelo núcleo familiar. Somente podendo ser objeto de locação os imóveis situados no município de Touros-RN.

 

§1º O prazo de concessão desse benefício será de 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período, podendo cessar sempre que a família deixar de atender aos requisitos de concessão.

§2º Cessará também o benefício nos casos de:

I – Destinação ilegal do imóvel ou diversa de sua função social;

II – Sublocação, permuta, comodato ou abandono do imóvel locado;

III – Declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fins diversos ao proposto por essa lei.

IV – Deixar de atender, a qualquer tempo, aos requisitos para concessão do benefício.

Art. 28 O valor do benefício poderá ser atualizado, por meio de Decreto, após prévia pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local e disponibilidade orçamentária.

 

Seção V

 

Do Benefício à Cidadania Civil:

 

Art. 29. O Benefício Eventual de acesso à cidadania civil, consistirá na concessão de documentos e certidões necessárias ao efetivo acesso a direitos, tais como: certidões de nascimento, certidões de casamento, emissão de 1ª e 2ª via de documentos pessoais, realização de documentos civis, preferencialmente de Natureza coletiva.

Seção VI

 

Do Auxílio Financeiro Social:

 

Art. 30. O Benefício Financeiro Social destina-se ao custeio de situações, quando comprovadamente necessárias, em função da vulnerabilidade temporária da família beneficiária, caracterizada pelo advento de risco, desastres, calamidades, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar, diagnosticadas por assistentes sociais, através de parecer social ou visita domiciliar, consistindo em:

 

Beneficios

Objetivo

Criterios

Exame de saúde

- Concessão do benefício para realização de exames de alta complexidade, não cobertos pelo Sistema Único de Saúde

– SUS.

- Comprovante de residência

– Renda per capita de ¼

Do salário-mínimo

– Requisição médica

Parecer técnico de saúde

Local de imóvel

- Concessão do benefício para famílias

– Renda per capita de ¼

do salário mínimo

 

 

em desabrigamento temporário ou em situação de risco com prioridade para as que possuam crianças, idosos e portadores de deficiência em condição sub humana de moradia

- Documentos pessoais

- Parecer técnico social do Comitê Gestor

Material de construção

- Concessão de material de construção para família em situação de vulnerabilidade de risco social, para melhorias físicas e construção de unidades sanitárias

- Comprovante de residência

- Documentos pessoais

- Renda per capita de ¼do salário mínimo

- Parecer técnico social do Comitê Gestor e Secretaria de Obras

 

V - outros auxílios que se tornem necessários à preservação da vida e da sobrevivência humana.

 

Seção VII

 

Do benefício à Reabilitação:

 

Benefícios

Objetivo

Critérios

Óculos de grau

Viabilizar o acesso à melhoria da acuidade visual a criança adolescentes, idosos ou portador de necessidade especial.

- Comprovante de residência

- Renda per capita de ¼ do salário mínimo

- Documentação civil

- Requisição médica atualizada até três meses antes da solicitação

 

Art. 31. O Benefício Eventual na forma de apoio à reabilitação, consistirá em uma prestação temporária não contributiva de assistência social a pessoa em vulnerabilidade conforme quadro:

 

Cadeira de rodas, muletas e bengalas

Viabilizar a mobilidade das pessoas com deficiência, definitiva ou temporária

- Comprovante de residência

- Renda per capita de ¼ do salário mínimo

- Documentação civil

- Requisição médica indicando a necessidade e as devidas especif.

Colchão d´água, caixa de ovo, calços plásticos e fraldas descartáveis

Atender a criança, adultos idosos, deficientes físicos, acamado ou pós cirurgiados, em tratamento médico prolongado no domicílio, visando a melhorar a qualidade de vida

- Comprovante de residência

- Renda per capita de ¼ do salário mínimo

- Documentação civil

- Requisição médica

- Parecer social

 

CAPÍTULO IV:

 

Das Disposições Finais:

 

Art. 32. O Poder Executivo Regulamentará essa lei no que couber.

 

Art. 33. A concessão dos benefícios obedecerá à ordem cronologia dos requerimentos, dando-se prioridade a criança, idosos, portadores de deficiência e casos classificados de urgência, devidamente justificados pelo Comitê Gestor.

 

Art. 34. Os benefícios serão concedidos diretamente a um integrante da família beneficiaria, na seguinte ordem de preferência: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoas autorizadas pela mãe ou pai, mediante procuração.

 

Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Touros/RN, 06 de dezembro de 2013

 

NEY ROCHA LEITE

Prefeito


Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
Código Identificador:7EDE6E41