ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 088/2025

Declara, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município de Ipanguaçu, a poesia, a cantoria, a cavalgada e a rifa, e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1º Fica declarada, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município de Ipanguaçu: a poesia, a cantoria, a cavalgada e a rifa.

 

Parágrafo único. Entendem-se por Patrimônio Cultural, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, em conformidade com o artigo 216 da Constituição Federal.

 

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto Federal nº. 3.551/2000.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Ipanguaçu/RN, 4 de setembro de 2025.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:7EE81B58