ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 020 /2010
A Prefeitura Municipal de Serra de São Bento, CNPJ: 08.146.680/0001-68,
Regulamenta os parágrafos 3º e 5º do artigo 100 da constituição federal, bem como os artigos 78, 86, 87, e 88 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal estabelecendo limites para Requisição de Pequeno Valor (RPV) dando outras providências.
FRANCISCO ERASMO DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Batista de Oliveira
Código Identificador:7EECA9C0