ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867/2018

Endereço: Rua Manoel Américo de Carvalho, 56

CNPJ: 08.110.439/0001-89

CEP: 59.520-000 – Fone: 3434-2255

Lei nº 867/2018.

 

Autoriza o Poder Executivo a proceder em caráter emergencial e interesse público, a contratação de serviços pessoais, para prestação de serviços essenciais de interesse público do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.

 

O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder, em nome do município a contratação de profissionais para execução dos Programas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Serviços Urbanos, Transporte e Administração.

 

Art. 2º - A contratação temporária e de excepcional interesse publico se dará somente para os cargos constantes do anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º - Os contratos por tempo determinado terão vigência de 05 (cinco) meses, a contar de 1º de março de 2018. Paragrafo Único – Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observado a oportunidade e a conveniência da Administração pública.

 

Art.4º - O recrutamento do pessoal a ser contratado obedecerá ao princípio da experiência e competência profissionais, abstraindo-se de Concurso Público.

 

Art. 5º - A remuneração será fixada em conformidade com o que consta no anexo I.

Paragrafo Primeiro – Os cargos em que é fixada a remuneração com base no salário mínimo serão reajustados automaticamente, na ocasião em que houver reajuste do Salário Mínimo Nacional. Paragrafo Segundo – Os demais cargos só serão reajustados mediante proposição do Poder Executivo através de Projeto de Lei ao Poder Legislativo.

 

Art. 6º - O pessoal contratado terá que cumprir o termo de contrato, sendo vedado a receber atribuições, funções ou encargos não previstos nas clausulas contratuais. Paragrafo Único – O não cumprimento das clausulas contratuais importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deram causa.

 

Art. 7º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante instauração de processo administrativo, assegurada ampla defesa ao acusado.

 

Art. 8º - O contrato firmado nos termos da presente Lei rescindido nos seguintes casos:

 

I – Termino da vigência;

 

II – Por iniciativa do Contratante, desde que comunique ao Contratado no prazo de 30 (trinta) dias, por inscrito;

 

III – Por iniciativa do Contratado, mediante comunicação protocolada ao Contratante no prazo mínimo de 30 (trinta) dias;

 

IV – Por infrações disciplinares, conforme previsto no art. 7º, desta Lei.

 

Art. 9º - Os contratos firmados com base na presente Lei não constituirão vínculo empregatícios entre as partes.

 

Art. 10 – Os recursos para cobertura da despesa decorrentes dos contratos originários desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas em cada Unidade Gestora constante do anexo I.

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Santana do Matos RN, 10 de abril de 2018.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 867/2018 - ANEXO – I

 

PREFEITURA DE SANTANA DO MATOS

 

NECESSIDADE DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

 

ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Médico

04

40 h

11.000,00

PSF

Enfermeiro

07

40 h

2.500,00

PSF

Enfermeiro/Coordenador

07

40 h

2.500,00

PSF

Dentista

07

40 h

2.500,00

PSB

Técnico em enfermagem

14

40 h

Salário Mínimo Vigente

PSF

Auxiliar de Dentista

07

40 h

Salário Mínimo Vigente

PSB

Auxiliar de Serviços Diversos

07

40 h

Salário Mínimo Vigente

PAB

 

PROGRAMA NÚCLEO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Nutricionista

01

40 h

2.200,00

NASF

Fisioterapeuta

01

40 h

2.200,00

NASF

Assistente Social

01

30 h

2.200,00

NASF

Psicólogo

01

40 h

2.200,00

NASF

Fonoaudiólogo

01

40 h

2.200,00

NASF

Educador Físico

01

40 h

2.200,00

NASF

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Auxiliar de serviços Diversos

02

40 h

Salário Mínimo Vigente

FMS

Farmacêutica/Bioquímica

01

20 h

1.500,00

FARMÁCIA BÁSICA/QUALIFARSUS

Motorista

01

40 h

Salário Mínimo

FMS

 

HOSPITAL DR. CLÓVIS AVELINO (HCA)

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Técnica em Enfermagem

07

30 h

Salário Mínimo

FMS

Assistente Social

01

30 h

2.000,00

FMS

Motorista de ambulância

02

40 h

1.000,00

FMS

Enfermeiro

02

30 h

2.500,00

FMS

Nutricionista

01

40 h

2.200,00

FMS

Técnica de Laboratório de Análises Clínicas

01

40 h

Salário Mínimo

FMS

Farmacêutica/Bioquímica

01

40 h

3.000,00

FMS

Auxiliar de serviços Diversos/ substituição de servidores que irão se aposentar com a reedição da Lei de Incentivo a Aposentadoria (PAI)

03

40 h

Salário Mínimo

Vigente

FMS

 

HOSPITAL DR. CLÓVIS AVELINO (HCA) E POSTO DE SAÚDE BEVENUTO PEREIRA

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Farmacêutica/Bioquímica

01

20 h

1.500,00

FMS

 

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REC. HÍDRICOS

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Operador de Máquinas

02

40 h

1.200,00

Fundo Municipal de Agricultura

 

SEC. MUN. DE OBRAS

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Bombeiro Hidráulico

03

40 h

Salário Mínimo Vigente

Fundo Municipal de Obras

Gari

10

40 h

Salário Mínimo

Fundo Municipal de Obras

Pedreiro

03

40 h

1.300,00

Fundo Municipal de Obras

Auxiliar de Serviços Diversos

04

40 h

Salário Mínimo Vigente

Fundo Municipal de Obras

Motorista

06

40 h

Salário Mínimo Vigente

Fundo Municipal de Obras

Operador de Máquinas

01

40 h

1.200,00

Fundo Municipal de Obras

Mecânico de Automóveis

01

40 h

2.800,00

Fundo Municipal de Obras

Soldador

01

40 h

1.200,00

Fundo Municipal de Obras

Coveiro

01

40 h

Salário Mínimo Vigente

Fundo Municipal de Obras

Vigilante

01

40 h

Salário Mínimo Vigente

Fundo Municipal de Obras

 

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Auxiliar em Serviços Diversos

13

40 h

Salário Mínimo Vigente

Fundo Municipal de Educação

Professor

32

30 h

1.841,51

FUNDEB 60%

Professor p/ substituição de professores que irão se aposentar com a reedição da Lei de Incentivo a Aposentadoria (PAI)

15

30 h

1.841,51

FUNDEB 60%

Auxiliar de Creche

04

30 h

Salário Mínimo Vigente

FUNDEB 60%

Motorista ônibus escolar

07

40 h

Salário Mínimo Vigente

FUNDEB 40%

Nutricionista

01

40 h

2.200,00

Fundo Municipal de Educação

 

SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Auxiliar de Serviços Diversos

03

40 h

Salário Mínimo Vigente

FMAS

Entrevistador do Cadastro Único

02

40 h

Salário Mínimo Vigente

FMAS

Motorista

01

40 h

Salário Mínimo Vigente

FMAS

Motorista

01

40 h

Salário Mínimo Vigente

Conselho Tutelar

Entrevistador do PBF

02

20 h

Meio Salário Mínimo

IGD-PBF

 

GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Motorista

01

40 h

Salário Mínimo Vigente

Conselho Tutelar

 

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Assistente Social

02

30 h

1.500,00

CRAS

Psicóloga

02

40 h

1.500,00

CRAS

Orientador Social

03

40 h

Salário Mínimo Vigente

SCFV

Técnico de Nível Médio

02

40 h

Salário Mínimo Vigente

CRAS

Facilitadores de Oficinas

02

40 h

Salário Mínimo Vigente

SCVC

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEMPAD)

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Auxiliar de Serviços Diversos

01

40 h

Salário Mínimo Vigente

Fundo Municipal de Administração

Agente de Correio Comunitário

06

40

Bolsa

Convênio Correios

Auxiliar de Serviços Diversos

01

40 h

Salário Mínimo Vigente

Convênio Segurança Pública

 

Santana do Matos RN, 10 de abril de 2018.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:7EF55A96