ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867/2018
Endereço: Rua Manoel Américo de Carvalho, 56
CNPJ: 08.110.439/0001-89
CEP: 59.520-000 – Fone: 3434-2255
Lei nº 867/2018.
Autoriza o Poder Executivo a proceder em caráter emergencial e interesse público, a contratação de serviços pessoais, para prestação de serviços essenciais de interesse público do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder, em nome do município a contratação de profissionais para execução dos Programas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Serviços Urbanos, Transporte e Administração.
Art. 2º - A contratação temporária e de excepcional interesse publico se dará somente para os cargos constantes do anexo I, desta Lei.
Art. 3º - Os contratos por tempo determinado terão vigência de 05 (cinco) meses, a contar de 1º de março de 2018. Paragrafo Único – Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observado a oportunidade e a conveniência da Administração pública.
Art.4º - O recrutamento do pessoal a ser contratado obedecerá ao princípio da experiência e competência profissionais, abstraindo-se de Concurso Público.
Art. 5º - A remuneração será fixada em conformidade com o que consta no anexo I.
Paragrafo Primeiro – Os cargos em que é fixada a remuneração com base no salário mínimo serão reajustados automaticamente, na ocasião em que houver reajuste do Salário Mínimo Nacional. Paragrafo Segundo – Os demais cargos só serão reajustados mediante proposição do Poder Executivo através de Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Art. 6º - O pessoal contratado terá que cumprir o termo de contrato, sendo vedado a receber atribuições, funções ou encargos não previstos nas clausulas contratuais. Paragrafo Único – O não cumprimento das clausulas contratuais importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deram causa.
Art. 7º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante instauração de processo administrativo, assegurada ampla defesa ao acusado.
Art. 8º - O contrato firmado nos termos da presente Lei rescindido nos seguintes casos:
I – Termino da vigência;
II – Por iniciativa do Contratante, desde que comunique ao Contratado no prazo de 30 (trinta) dias, por inscrito;
III – Por iniciativa do Contratado, mediante comunicação protocolada ao Contratante no prazo mínimo de 30 (trinta) dias;
IV – Por infrações disciplinares, conforme previsto no art. 7º, desta Lei.
Art. 9º - Os contratos firmados com base na presente Lei não constituirão vínculo empregatícios entre as partes.
Art. 10 – Os recursos para cobertura da despesa decorrentes dos contratos originários desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas em cada Unidade Gestora constante do anexo I.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Santana do Matos RN, 10 de abril de 2018.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEI Nº 867/2018 - ANEXO – I
PREFEITURA DE SANTANA DO MATOS
NECESSIDADE DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)
|
CARGO |
QTD. |
CH |
VALOR (R$) |
RECURSOS |
|
Médico |
04 |
40 h |
11.000,00 |
PSF |
|
Enfermeiro |
07 |
40 h |
2.500,00 |
PSF |
|
Enfermeiro/Coordenador |
07 |
40 h |
2.500,00 |
PSF |
|
Dentista |
07 |
40 h |
2.500,00 |
PSB |
|
Técnico em enfermagem |
14 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
PSF |
|
Auxiliar de Dentista |
07 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
PSB |
|
Auxiliar de Serviços Diversos |
07 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
PAB |
PROGRAMA NÚCLEO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)
|
CARGO |
QTD. |
CH |
VALOR (R$) |
RECURSOS |
|
Nutricionista |
01 |
40 h |
2.200,00 |
NASF |
|
Fisioterapeuta |
01 |
40 h |
2.200,00 |
NASF |
|
Assistente Social |
01 |
30 h |
2.200,00 |
NASF |
|
Psicólogo |
01 |
40 h |
2.200,00 |
NASF |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
40 h |
2.200,00 |
NASF |
|
Educador Físico |
01 |
40 h |
2.200,00 |
NASF |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)
|
CARGO |
QTD. |
CH |
VALOR (R$) |
RECURSOS |
|
Auxiliar de serviços Diversos |
02 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
FMS |
|
Farmacêutica/Bioquímica |
01 |
20 h |
1.500,00 |
FARMÁCIA BÁSICA/QUALIFARSUS |
|
Motorista |
01 |
40 h |
Salário Mínimo |
FMS |
HOSPITAL DR. CLÓVIS AVELINO (HCA)
|
CARGO |
QTD. |
CH |
VALOR (R$) |
RECURSOS |
|
Técnica em Enfermagem |
07 |
30 h |
Salário Mínimo |
FMS |
|
Assistente Social |
01 |
30 h |
2.000,00 |
FMS |
|
Motorista de ambulância |
02 |
40 h |
1.000,00 |
FMS |
|
Enfermeiro |
02 |
30 h |
2.500,00 |
FMS |
|
Nutricionista |
01 |
40 h |
2.200,00 |
FMS |
|
Técnica de Laboratório de Análises Clínicas |
01 |
40 h |
Salário Mínimo |
FMS |
|
Farmacêutica/Bioquímica |
01 |
40 h |
3.000,00 |
FMS |
|
Auxiliar de serviços Diversos/ substituição de servidores que irão se aposentar com a reedição da Lei de Incentivo a Aposentadoria (PAI) |
03 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
FMS |
HOSPITAL DR. CLÓVIS AVELINO (HCA) E POSTO DE SAÚDE BEVENUTO PEREIRA
|
CARGO |
QTD. |
CH |
VALOR (R$) |
RECURSOS |
|
Farmacêutica/Bioquímica |
01 |
20 h |
1.500,00 |
FMS |
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REC. HÍDRICOS
|
CARGO |
QTD. |
CH |
VALOR (R$) |
RECURSOS |
|
Operador de Máquinas |
02 |
40 h |
1.200,00 |
Fundo Municipal de Agricultura |
SEC. MUN. DE OBRAS
|
CARGO |
QTD. |
CH |
VALOR (R$) |
RECURSOS |
|
Bombeiro Hidráulico |
03 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
Fundo Municipal de Obras |
|
Gari |
10 |
40 h |
Salário Mínimo |
Fundo Municipal de Obras |
|
Pedreiro |
03 |
40 h |
1.300,00 |
Fundo Municipal de Obras |
|
Auxiliar de Serviços Diversos |
04 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
Fundo Municipal de Obras |
|
Motorista |
06 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
Fundo Municipal de Obras |
|
Operador de Máquinas |
01 |
40 h |
1.200,00 |
Fundo Municipal de Obras |
|
Mecânico de Automóveis |
01 |
40 h |
2.800,00 |
Fundo Municipal de Obras |
|
Soldador |
01 |
40 h |
1.200,00 |
Fundo Municipal de Obras |
|
Coveiro |
01 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
Fundo Municipal de Obras |
|
Vigilante |
01 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
Fundo Municipal de Obras |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
|
CARGO |
QTD. |
CH |
VALOR (R$) |
RECURSOS |
|
Auxiliar em Serviços Diversos |
13 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
Fundo Municipal de Educação |
|
Professor |
32 |
30 h |
1.841,51 |
FUNDEB 60% |
|
Professor p/ substituição de professores que irão se aposentar com a reedição da Lei de Incentivo a Aposentadoria (PAI) |
15 |
30 h |
1.841,51 |
FUNDEB 60% |
|
Auxiliar de Creche |
04 |
30 h |
Salário Mínimo Vigente |
FUNDEB 60% |
|
Motorista ônibus escolar |
07 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
FUNDEB 40% |
|
Nutricionista |
01 |
40 h |
2.200,00 |
Fundo Municipal de Educação |
SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CARGO |
QTD. |
CH |
VALOR (R$) |
RECURSOS |
|
Auxiliar de Serviços Diversos |
03 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
FMAS |
|
Entrevistador do Cadastro Único |
02 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
FMAS |
|
Motorista |
01 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
FMAS |
|
Motorista |
01 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
Conselho Tutelar |
|
Entrevistador do PBF |
02 |
20 h |
Meio Salário Mínimo |
IGD-PBF |
GABINETE DO PREFEITO
|
CARGO |
QTD. |
CH |
VALOR (R$) |
RECURSOS |
|
Motorista |
01 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
Conselho Tutelar |
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
|
CARGO |
QTD. |
CH |
VALOR (R$) |
RECURSOS |
|
Assistente Social |
02 |
30 h |
1.500,00 |
CRAS |
|
Psicóloga |
02 |
40 h |
1.500,00 |
CRAS |
|
Orientador Social |
03 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
SCFV |
|
Técnico de Nível Médio |
02 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
CRAS |
|
Facilitadores de Oficinas |
02 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
SCVC |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEMPAD)
|
CARGO |
QTD. |
CH |
VALOR (R$) |
RECURSOS |
|
Auxiliar de Serviços Diversos |
01 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
Fundo Municipal de Administração |
|
Agente de Correio Comunitário |
06 |
40 |
Bolsa |
Convênio Correios |
|
Auxiliar de Serviços Diversos |
01 |
40 h |
Salário Mínimo Vigente |
Convênio Segurança Pública |
Santana do Matos RN, 10 de abril de 2018.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:7EF55A96