ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Taipu/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Revoga em seu inteiro teor o parágrafo único da Lei Municipal nº 459A em seu art. 2º que diz:
“Parágrafo Único – O Vereador que numa legislatura for reeleito a Presidente da Mesa Diretora e caso o mesmo venha ser reeleito para o cargo de vereador na legislatura seguinte, não poderá ser reeleito para o cargo de presidente da mesa diretora do primeiro biênio dessa nova legislatura”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no átrio da Câmara Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Taipu/RN, 08 de janeiro de 2024.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:7EFE18ED