ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 858/2024.

“Altera dispositivos da Lei Municipal 767/2022, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1°. O “parágrafo único” do artigo 2º da Lei Municipal 767 de 27 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. A ampliação das multas e sanções previstas

neste artigo, assim como nas demais Leis de Trânsito, só poderão ser

aplicadas após 31 de dezembro de 2025, podendo haver prorrogação, mediante decreto do chefe do poder executivo, sendo que, até a referida data, a autoridade de trânsito deve proceder a educação e conscientização no trânsito dos munícipes.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 21 de novembro de 2024.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:7EFE6209