ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 24/2026-INSTITUI O PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORONEL EZEQUIEL/RN
DECRETO nº 24/2026.
Institui o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Coronel Ezequiel/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, o Plano Municipal de Educação e a necessidade de fortalecer a transparência, a participação social e a mobilização da comunidade escolar;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer mecanismos sistemáticos de comunicação institucional, acompanhamento de resultados e divulgação das ações voltadas à alfabetização das crianças na idade adequada;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Coronel Ezequiel/RN, o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, constante do Anexo Único deste Decreto, como instrumento de planejamento, divulgação, mobilização, acompanhamento e transparência das ações relacionadas à alfabetização.
Art. 2º O Plano de Comunicação tem como objetivo geral promover a comunicação sistemática, transparente, acessível e participativa sobre a implementação da Política Municipal de Alfabetização, fortalecendo o envolvimento dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes e da comunidade.
Art. 3º São objetivos específicos do Plano de Comunicação:
I – divulgar os princípios, objetivos, ações e metas da Política Municipal de Alfabetização;
II – mobilizar a comunidade escolar para a garantia da alfabetização das crianças na idade adequada;
III – incentivar a participação das famílias no processo de aprendizagem;
IV – promover a divulgação dos resultados educacionais e das avaliações de aprendizagem, respeitando a privacidade dos estudantes;
V – valorizar as boas práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares;
VI – fortalecer a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e a comunidade;
VII – assegurar a transparência e o acompanhamento das ações executadas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º A execução do Plano de Comunicação será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, os gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º As ações de comunicação e mobilização previstas no Plano compreenderão, entre outras:
I – divulgação institucional das ações, programas, projetos e resultados da alfabetização;
II – realização de reuniões pedagógicas, encontros formativos e atividades de mobilização com as famílias;
III – elaboração e divulgação de boletins informativos, relatórios e materiais orientadores;
IV – utilização dos canais oficiais de comunicação do Município;
V – realização de campanhas de incentivo à leitura e à participação familiar;
VI – promoção de seminários, feiras literárias, mostras pedagógicas e demais atividades de valorização da alfabetização;
VII – divulgação periódica dos indicadores educacionais e dos resultados das avaliações, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, orientar e supervisionar a implementação do Plano de Comunicação;
II – promover a produção e divulgação de materiais institucionais;
III – assegurar a divulgação periódica das ações e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização;
IV – incentivar a participação da comunidade escolar nas estratégias de comunicação e mobilização;
V – acompanhar a execução do cronograma anual previsto no Plano.
Art. 7º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização acompanhar e avaliar a implementação do Plano de Comunicação, analisar os indicadores de execução e propor medidas de aperfeiçoamento das estratégias adotadas.
Art. 8º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão participar da implementação do Plano de Comunicação, observadas suas respectivas atribuições e especificidades, promovendo ações de comunicação com as famílias e de divulgação dos projetos e resultados pedagógicos.
Art. 9º O monitoramento e a avaliação do Plano de Comunicação serão realizados periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, mediante análise dos indicadores e das ações estabelecidas no Anexo Único.
Parágrafo único. Será elaborado relatório anual de avaliação da execução do Plano, contendo os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as recomendações para o aperfeiçoamento das estratégias de comunicação.
Art. 10. A divulgação dos resultados educacionais deverá observar os princípios da transparência, da finalidade pedagógica e da proteção integral das crianças, assegurando-se o cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução do Plano de Comunicação, respeitadas as disposições deste Decreto e a legislação vigente.
Art. 12. As ações previstas neste Decreto serão executadas observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, sem prejuízo das demais ações educacionais regularmente desenvolvidas.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CORONEL EZEQUIEL/RN, 14 de outubro de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 1º - Das Disposições Gerais
O Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento estratégico para garantir a ampla divulgação das ações, metas, resultados e boas práticas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização. Fundamenta-se nos princípios da gestão democrática, da transparência, da participação social e da corresponsabilidade entre escola, família, poder público e comunidade.
Este plano está alinhado à Política Municipal de Alfabetização instituída pelo Decreto Municipal nº 23/2026, ao Plano Municipal de Educação, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e às demais diretrizes nacionais e estaduais voltadas à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada.
Art. 2º - Dos Objetivos
Objetivo Geral
Promover uma comunicação sistemática, transparente e participativa sobre a implementação da Política Municipal de Alfabetização, fortalecendo o engajamento dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes e da comunidade na garantia da aprendizagem de todas as crianças.
Objetivos Específicos
divulgar amplamente os objetivos, princípios e metas da Política Municipal deAlfabetização;
mobilizar toda a comunidade escolar em torno do compromisso com a alfabetização na idade certa;
incentivar a participação ativa das famílias no processo de alfabetização;
fortalecer a cultura do acompanhamento pedagógico baseado em evidências;
divulgar os resultados das avaliações diagnósticas, de fluência leitora e das avaliações externas de forma ética e pedagógica;
dar visibilidade às boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares;
promover a valorização dos professores alfabetizadores e das equipes gestoras;
assegurar transparência na execução das ações previstas na política municipal.
Art. 2º - Do Público
Público Interno
Secretaria Municipal de Educação;
Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;
Coordenador Municipal de Alfabetização;
Diretores escolares;
Coordenadores pedagógicos;
Professores da Educação Infantil;
Professores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
Professores do Atendimento Educacional Especializado;
Equipe técnica da Secretaria;
Conselhos escolares.
Fórum Municipal de Educação.
Público Externo
estudantes;
pais e responsáveis;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho do FUNDEB;
Poder Executivo e Poder Legislativo;
Ministério Público;
instituições parceiras;
comunidade em geral;
meios de comunicação locais.
Art. 4º - Das Mensagens
A comunicação institucional deverá reforçar continuamente as seguintes mensagens:
Toda criança tem direito de aprender a ler e escrever na idade adequada.
A alfabetização é responsabilidade compartilhada entre escola, família e poder público.
O acompanhamento sistemático das aprendizagens permite intervenções pedagógicas mais eficazes.
Os resultados das avaliações são instrumentos para orientar o planejamento pedagógico e promover a melhoria contínua.
O compromisso com a alfabetização requer formação permanente, colaboração e monitoramento.
O reconhecimento das boas práticas fortalece a qualidade da educação municipal.
Art. 5º - Das Estratégias de Comunicação e Mobilização
Comunicação Institucional
divulgação permanente das ações da Política Municipal de Alfabetização;
publicação de notícias e informativos sobre programas, projetos e ações;
elaboração de boletins informativos trimestrais;
produção de materiais orientadores para escolas e famílias;
divulgação do calendário anual da política.
Comunicação com Gestores e Professores
reuniões técnicas mensais;
encontros de formação continuada;
boletins pedagógicos;
painéis de indicadores educacionais;
devolutivas das avaliações diagnósticas;
socialização de práticas exitosas entre escolas.
Comunicação com as Famílias
reuniões pedagógicas por turma;
oficinas para pais sobre apoio à alfabetização no ambiente familiar;
envio de orientações de leitura e escrita para casa;
campanhas de incentivo à leitura em família;
divulgação dos avanços das turmas de forma coletiva, preservando a identidade dos estudantes.
Mobilização Comunitária
Dia Municipal da Leitura;
Feiras Literárias;
Mostras de Produção Textual;
Saraus;
concursos literários;
campanhas de valorização da alfabetização;
encontros com a comunidade.
Seminário de boas práticas
Comunicação Digital
Serão utilizados:
site oficial da Prefeitura;
redes sociais institucionais;
e-mail institucional;
aplicativos oficiais;
vídeos educativos;
podcasts e conteúdos digitais voltados às famílias.
Art. 6º - ESTRATÉGIAS ESPECIFICAS DE MOBILIZAÇÃO
Mobilização das Famílias
campanha "Família que Lê, Criança que Aprende";
envio semanal de desafios de leitura;
rodas de leitura com familiares;
orientações para criação de rotina de leitura em casa;
participação das famílias nas ações escolares.
Mobilização das Escolas
divulgação das metas da escola;
reuniões periódicas com pais;
exposição dos projetos de leitura;
murais de acompanhamento das ações;
socialização dos resultados pedagógicos.
Mobilização dos Professores
reconhecimento das boas práticas;
compartilhamento de experiências exitosas;
seminário anual de alfabetização;
grupos colaborativos de estudo;
divulgação de projetos inovadores.
Art. 7º - Mecanismos de Divulgação dos Resultados
A divulgação dos resultados ocorrerá de forma periódica, transparente e com finalidade pedagógica, assegurando o respeito à privacidade dos estudantes.
Serão divulgados:
percentual de crianças alfabetizadas;
evolução da fluência leitora;
resultados das avaliações diagnósticas por escola e por rede (de forma agregada);
indicadores de frequência escolar;
participação nas formações continuadas;
ações executadas pela Política Municipal de Alfabetização;
projetos desenvolvidos pelas unidades escolares;
boas práticas de alfabetização;
cumprimento das metas municipais;
evolução dos indicadores do CNCA e das avaliações externas.
Instrumentos de Divulgação
boletins trimestrais de alfabetização;
painéis de indicadores da rede;
relatórios semestrais;
relatório anual da Política Municipal de Alfabetização;
audiências públicas;
reuniões do Comitê Estratégico Municipal;
reuniões do Conselho Municipal de Educação;
Reuniões com o Fórum Municipal de Educação;
reuniões com gestores escolares;
apresentações para pais e responsáveis;
publicações em mídias institucionais.
Art. 8º - CRONOGRAMA ANUAL
|
PERÍODO |
AÇÃO |
|
JANEIRO |
Divulgação do Plano Anual de Alfabetização |
|
FEVEREIRO |
Campanha de mobilização das famílias |
|
MARÇO |
Divulgação das metas municipais |
|
ABRIL |
Devolutiva da avaliação diagnóstica inicial |
|
MAIO |
Boletim de acompanhamento |
|
JUNHO |
Mostra de boas práticas |
|
JULHO |
Relatório semestral |
|
AGOSTO |
Campanha "Família que Lê, Criança que Aprende" |
|
SETEMBRO |
Seminário Municipal de Alfabetização |
|
OUTUBRO |
Divulgação dos avanços da aprendizagem |
|
NOVEMBRO |
Socialização das experiências exitosas |
|
DEZEMBRO |
Relatório anual e prestação pública de resultados |
Art. 9º - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização acompanhará a execução deste Plano de Comunicação por meio dos seguintes indicadores:
percentual de ações de comunicação executadas;
número de campanhas realizadas;
participação das famílias nas reuniões e eventos;
alcance das publicações institucionais;
participação dos profissionais nas ações formativas;
quantidade de materiais produzidos;
nível de conhecimento da comunidade sobre a Política Municipal de Alfabetização;
cumprimento do cronograma anual;
divulgação tempestiva dos resultados das avaliações.
Anualmente será elaborado relatório avaliativo contendo recomendações para aperfeiçoamento das estratégias de comunicação.
Art.10. – Das Responsabilidades
Secretaria Municipal de Educação
coordenar e supervisionar a execução do Plano;
produzir materiais institucionais;
divulgar resultados e indicadores;
promover campanhas municipais.
Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização
acompanhar a implementação do plano;
analisar os indicadores;
propor melhorias;
apoiar as ações de mobilização.
Diretores Escolares
implementar o Plano Local de Comunicação;
promover reuniões com famílias;
divulgar os resultados da unidade escolar;
estimular a participação da comunidade.
Coordenadores Pedagógicos
organizar devolutivas pedagógicas;
orientar professores quanto ao uso dos dados das avaliações;
apoiar ações de comunicação com as famílias.
Professores
manter diálogo permanente com as famílias;
compartilhar orientações para o acompanhamento das aprendizagens;
participar das ações de mobilização e divulgação das práticas pedagógicas.
Art. 11º — Disposições Finais
Este Plano de Comunicação integra a Política Municipal de Alfabetização e deverá ser implementado por todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. As estratégias previstas deverão fortalecer o compromisso coletivo com a alfabetização de todas as crianças, ampliar a participação das famílias, promover a transparência dos resultados e consolidar uma cultura de monitoramento, colaboração e melhoria contínua, assegurando que as evidências produzidas pelas avaliações orientem decisões pedagógicas e contribuam para a elevação dos indicadores de aprendizagem do município.
ELIZETE DANTAS DA SILVA FARIAS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:7F186520