ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
MINUTA LEI LEI DO CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE

DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN

 

PEDRA GRANDE/RN

NOVEMBRO DE 2011

 

ÍNDICE

 

PARTE GERAL

Das disposições preliminares

 

TÍTULO I

DA GESTÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE

Capítulo I

DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

Capítulo II

da política municipal de meio ambiente de pedra grande

Seção I - Dos Princípios

Seção II - Dos Objetivos

Seção III – Das Definições

Seção IV - Dos Instrumentos do Sistema Municipal de Meio Ambiente

Subseção I - Dos padrões de qualidade ambiental

Subseção II - Da educação ambiental

Subseção III - Do zoneamento ambiental e costeiro

Subseção IV - Do licenciamento ambiental

Subseção V - Da avaliação de impacto ambiental

Subseção VI - Da agenda 21 local

Subseção VII - Da fiscalização ambiental

Subseção VIII - Das audiências públicas

Subseção IX - Monitoramento ambiental

Subseção X - Da auditoria ambiental

Subseção XI - Do Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza – SMUC

 

TÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

TÍTULO III - DO CONTROLE AMBIENTAL

Capítulo I - Das disposições GERAIS

CAPÍTULO II - DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS

CAPÍTULO III - DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL E DA PAISAGÍSTICA

CAPÍTULO IV - DO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Capítulo V - DA ÁGUA

Seção I – Das Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes

Seção II – Do Saneamento Domiciliar

Seção III – Da Balneabilidade

Capítulo VI - dos resíduos sólidos

Capítulo VII - Da paisagem e do turismo

Seção I - Da Paisagem

Seção II - Do Turismo

 

TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO

Capítulo I - Das Infrações e penalidades

Seção I - Das Penalidades

Seção II - Das Infrações

Subseção I - Das Infrações Contra a Fauna

Subseção II - Das Infrações Contra a Flora

Seção III - Das Infrações contra a Poluição e a Outras Infrações Ambientais

Subseção IV - Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Subseção V – Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental

Capítulo II - Do processo

 

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

MINUTA DE LEI N° ______, DE XX DE JANEIRO DE 2011.

 

Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Pedra Grande, define a Política Municipal de Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

PARTE GERAL

 

Das disposições preliminares

 

Art. 1º. Este Código, previsto no Plano Diretor do município de Pedra Grande (Lei Municipal nº. ______ de ___ de ________ de 2011) e, fundamentado nas diretrizes ambientais estabelecidas no art. 225 da Constituição Federal e nos princípios preconizados nas Políticas Nacional e Estadual de meio ambiente, visa delinear normas gerais e instrumentos específicos para o planejamento e controle dos recursos ambientais do município de Pedra Grande, de forma a garantir seus usos sustentáveis.

 

Parágrafo único. Integram ainda a administração dos recursos ambientais do Município de Pedra Grande as demais normas disciplinadoras de uso e ocupação do solo.

 

Art. 2º. Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente do município de Pedra Grande – SISMUMA nos termos da legislação ambiental vigente na União e no Estado.

§1º. O SISMUMA será constituído pelos órgãos, entidades municipais e as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental no Município de Pedra Grande.

 

§2º. A municipalização do Sistema de Meio Ambiente se dará de forma gradativa mediante aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e lavratura do Termo de Convênio com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA.

 

§3º. Até a formalização do SISMUMA, quando passarão para competência do município, as responsabilidades previstas nessa Lei serão dos demais órgãos componentes do SISNAMA nos termos da legislação em vigor.

 

TÍTULO I

DA GESTÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE

 

Capítulo I

DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

 

Art. 3º. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e a coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo, racional e harmonicamente com as necessidades do desenvolvimento socioeconômico e das presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.

 

Art. 4º. A ação do Poder Público Municipal na melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Pedra Grande, assim como sua relação com os cidadãos e instituições em busca do equilíbrio ambiental, observará:

I – as peculiaridades sócio-ambientais e culturais das comunidades;

II – a função sócio-ambiental da propriedade e as características específicas dos recursos ambientais;

III – os impactos sobre as condições locais, garantindo-se o controle social e a transparências das ações;

IV – a disseminação dos direitos, deveres e obrigações com vistas a garantir a participação social na construção e conservação do patrimônio ambiental;

V – a adoção de tecnologias adequadas a realidade local que garantam a compatibilização do uso sustentável dos recursos ambientais com o desenvolvimento sócio-econômico do município;

VI – o estímulo a sensibilização e a identidade com o patrimônio ambiental por parte dos habitantes.

 

Art. 5º. Consideram-se bens de interesse ambiental do município de Pedra Grande:

I – a orla terrestre e marítima, nos termos do Decreto Federal 5.300, de 07 de dezembro de 2004;

II – as áreas de proteção ambiental, as áreas especiais de relevância ambiental, as áreas especiais de preservação histórica e cultural e as áreas especiais de atividades sustentáveis;

III – as formações dunares vegetadas e não vegetadas;

IV – as nascentes de rios;

V – os recursos hídricos superficiais e subterrâneos;

VI – as matas ciliares;

VII – o ar;

VIII – o conforto sonoro;

IX – a biodiversidade;

X – as áreas de desova de tartarugas marinhas e de reprodução de cetáceos;

XI – as áreas que abriguem local de pouso ou reprodução de espécies da fauna;

XII – as áreas que abriguem exemplares raros da flora;

XIII – as paisagens notáveis;

XIV – as reservas legais das zonas rurais, nos termos da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;

XV – as áreas de preservação permanente, nos termos das Resoluções federais do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA;

XVI – a aptidão agrícola dos solos férteis;

XVII – as áreas de uso comum do povo e os espaços públicos destinados ao uso e interesse coletivo;

XVIII – os sítios arqueológicos;

XIX – o patrimônio histórico e cultural.

 

Parágrafo único. O uso e ocupação de todo o território de Pedra Grande deverá manter a conservação e manutenção de suas feições naturais de forma a garantir a utilização ordenada dos recursos ambientais, especialmente das áreas destinadas à proteção integral dos recursos naturais, quando assim declaradas pelo Poder Público.

 

Capítulo II

da política municipal de meio ambiente de pedra grande

Seção I - Dos Princípios

 

Art. 6º. A ação do Poder Público na concretização da Política Municipal de Meio Ambiente observará os seguintes princípios:

I – atuação contínua e eficiente por parte do município no sentido de assegurar a todos os munícipes o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

II – uso disciplinado e racional do solo urbano e rural, do subsolo, da água e do ar mediante o emprego de tecnologias ambientalmente compatíveis com a dinâmica local ;

III – sistematização das ações dos órgãos responsáveis pela defesa e controle ambiental no sentido de promover o planejamento do uso dos recursos naturais;

IV – a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção e preservação da biodiversidade e melhoria da qualidade ambiental;

V – preservação das espécies da fauna e da flora e se seus habitat a fim de manter a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas locais;

VI – ordenamento e fiscalização das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, inclusive com incentivos fiscais para aqueles que adotem sistemas ambientalmente adequadas ao equilíbrio ambiental;

VII – monitoramento sistemático da qualidade ambiental por meio de parcerias com entidades públicas, do setor privado e organizações da sociedade civil, visando a recuperação, preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

VIII – incentivo a formação de uma consciência pública voltada para a necessidade da melhoria e proteção da qualidade ambiental, utilizando-se técnicas multidisciplinares de educação ambiental nas dimensões formal e não formal que busquem trabalhar a identidade dos cidadãos com o seu ambiente;

IX – garantia de controle social na execução da política ambiental, de modo a assegurar a ampla participação da sociedade no planejamento e gestão ambiental, através dos órgãos colegiados e dos fóruns deliberativos;

X – transparência e continuidade nas ações, garantindo-se a prestação de informação de dados e condições ambientais;

XI – respeito à dignidade da pessoa humana nas dimensões cultural, religiosa, étnica e as condições de acessibilidade, especialmente aos mais necessitados;

 

Seção II - Dos Objetivos

 

Art. 7º. A Política Municipal de Meio Ambiente do município de Pedra Grande objetiva promover um meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos os munícipes, mediante a conservação e melhoria da qualidade ambiental propícia a proteção da dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento socioeconômico.

 

Art. 8º. São ainda objetivos desta Política Municipal de Meio Ambiente:

I – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do município de Pedra Grande com o uso racional dos recursos ambientais a fim de se garantir o direito ao meio ambiente equilibrado para as atuais e futuras gerações;

II – sensibilizar os habitantes do município de Pedra Grande para a importância de se proteger o patrimônio ambiental como forma de valorização da cidadania e de sua identidade;

III – definir em conjunto com os órgãos responsáveis medidas e procedimentos tecnicamente adequados ao planejamento, licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização relacionados às questões ambientais locais;

IV – adotar e estimular práticas que levem em conta a proteção e melhoria ambiental e a utilização adequada do espaço territorial urbano e rural;

V – proteger a fauna e a flora, bem como, o patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, geológico, ecológico e científico, mediante ações conjuntas de fiscalização entre os órgãos responsáveis;

VI – desenvolver de forma permanente a educação ambiental a partir de uma concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

VII – promover em todas as comunidades do município a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII – buscar meios para recuperação das matas ciliares e áreas degradadas bem como para criação e manutenção de unidades de conservação municipais, de relevante interesse ecológico e turísticos;

Seção III – Das Definições

Art. 9º. Para efeito desta lei ficam adotadas as seguintes definições:

I. Área de preservação permanente: porções do território municipal, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais e ecossistemológicas relevantes, assim definidas em lei;

II. Assoreamento: processo de acumulação de sedimentos sobre o substrato de um corpo hídrico, causando obstrução ou dificultando o seu fluxo, podendo o processo que lhe dá origem ser natural ou artificial;

III. Biodiversidade: variação encontrada em uma biocenose, medida pelo número de espécies por unidade de área;

IV. Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

V. Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

VI. Conservação ambiental: uso racional, através de manejo, dos recursos ambientais, quais sejam: água, ar, solo e seres vivos, de modo a assegurar o seu usufruto hoje e sempre, mantidos os ciclos da natureza em benefício da vida;

VII. Degradação do meio ambiente: a alteração danosa das características do meio ambiente;

VIII. Desenvolvimento sustentável: o desenvolvimento econômico, social e cultural que satisfaz às demandas presentes sem degradar os ecossistemas e os recursos naturais disponíveis, a fim de não comprometer as necessidades das futuras gerações;

IX. Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

X. Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

XI. Ecossistema: unidade natural fundamental que congrega aspectos bióticos e abióticos interagindo entre si, produzindo um sistema estável de troca de matéria e que só depende de fonte externa de energia para manter-se em pleno funcionamento;

XII. Educação ambiental: os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

XIII. Enterococos: bactérias do grupo dos estreptococos fecais, pertencentes ao gênero Enterococcus (previamente considerado estreptococos do grupo D), o qual se caracteriza pela alta tolerância às condições adversas de crescimento, tais como: capacidade de crescer na presença de 6,5% de cloreto de sódio, a pH 9,6 e nas temperaturas de 10° e 45°C. A maioria das espécies dos Enterococcus são de origem fecal humana, embora possam ser isolados de fezes de animais;

XIV. Fauna: conjunto dos animais silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat urbano;

XV. Flora: conjunto de organismos vegetais, silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat urbano;

XVI. Gestão ambiental: atividade que consiste em gerenciar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou criados, por meio de instrumentação adequada: regulamentos, normatização e investimento público, assegurando, deste modo, o desenvolvimento racional do social e do econômico, sem prejuízo do meio ambiente;

 XVII. Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XVIII. Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XIX. Meio ambiente: conjunto de fatores bióticos e abióticos que envolvem os seres vivos e com os quais interage;

XX. Licenciamento: procedimento administrativo pelo qual o órgão municipal de meio ambiente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental no Município;

XXI. Poluição ambiental: qualquer alteração de natureza física, química ou biológica ocorrida no ecossistema que determine efeitos deletérios sobre o meio e os seres vivos. Pode ter origem natural ou antrópica e dar lugar a mudanças acentuadas nas condições do meio físico e na constituição da biota;

 XXII. Preservação ambiental: proteção integral do espaço natural;

XXIII. Proteção ambiental: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;

XXIV. Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e do SUASA;

XXV. Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;

XXVI. Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XXVII. Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do SUASA;

XXVIII. Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;

XXIX. Unidade de conservação: são áreas do território municipal, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de gerenciamento, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção e de uso.

 

Seção IV - Dos Instrumentos do Sistema Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 10. A ação do poder público municipal para execução Política Municipal de Meio Ambiente adotará os seguintes instrumentos:

I – os padrões de qualidade ambiental;

II – a educação ambiental;

III – o zoneamento ambiental;

IV – o gerenciamento costeiro;

V – o licenciamento ambiental;

VI – a avaliação de impacto ambiental;

VII – a agenda 21 local;

VIII – a fiscalização sanitária e ambiental;

IX – as audiências públicas;

X – a pesquisa e o monitoramento ambiental;

XI – a auditoria ambiental;

XII – o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza – SMUC;

XIII – o Fundo Municipal de Preservação Ambiental nos termos do disposto no Plano Diretor do município de Pedra Grande.

 

Subseção I

Dos padrões de qualidade ambiental

 

Art. 11. Os padrões de qualidade ambiental são valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar o equilíbrio ambiental.

 

Parágrafo único. Os padrões de qualidade ambiental poderão ser estabelecidos em termos de padrões de emissão que é o limite máximo para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população e do meio ambiente em geral.

 

Art. 12. Serão adotados os padrões de qualidade ambiental e os parâmetros de emissão estabelecidos pelo Poder Público Federal e Estadual, podendo o município estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos Órgãos federal e estadual, fundamentados em Parecer Técnico consubstanciado.

 

§ 1º. - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos quantitativamente, indicando as concentrações ou limites máximos de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

 

§ 2º. - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.

 

Subseção II

Da educação ambiental

 

Art. 13. É direito de todos e dever do município promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal, bem como voltadas para a coletividade, utilizando técnicas que construam valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação e defesa do meio ambiente.

 

Art. 14. O poder público municipal promoverá na rede escolar municipal e na sociedade:

I - a realização, com difusão nos meios de comunicação de massa, de práticas e campanhas educativas integradas, contínuas e permanentes, sensibilizando a população acerca das questões ambientais locais;

II – formação complementar para os professores em atividade e demais agentes ambientais em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos desta Lei;

III - a articulação dos movimentos sociais, das escolas e de organizações não-governamentais desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no Município;

IV - produção e divulgação de material educativo;

V - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas e as organizações não-governamentais;

VI - a sensibilização ambiental dos agricultores e das colônias de pescadores;

VII - o ecoturismo.

 

Parágrafo único. O órgão ambiental do município deverá elaborar, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, um Plano de Ação que contenha cronograma anual das ações de educação ambiental a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal.

 

Subseção III

Do zoneamento ambiental

 

Art. 15. O zoneamento ambiental visa à definição de áreas territoriais de interesse para a proteção do patrimônio ambiental, turístico, cultural, histórico, paisagístico e arqueológico do Município definido no Plano Diretor de Pedra Grande, visando estabelecer restrições especiais ao uso, gozo, disposição e fruição da propriedade para cumprimento de sua função socioambiental.

 

Parágrafo único. Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e gerenciar os espaços tratados neste artigo, com a finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, assegurando a realização, quando for o caso, de consulta pública, e aprovação do órgão ambiental competente.

 

Art. 16. Os espaços territoriais especialmente protegidos no município de Pedra Grande são:

 

I – Áreas de Preservação Permanente nos termos das Resoluções federais do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA;

II – Zona Costeira;

III - Zonas de Proteção Ambiental;

IV – Áreas Especiais de Relevância Ambiental;

V - Áreas Especiais de Interesse Turístico;

VI - Áreas Especiais de Preservação Histórica e Cultural;

VII - Áreas Especiais de Atividades Sustentáveis;

VIII - As Unidades de Conservação criadas e suas zonas de entorno nos termos da na Lei Federal l nº 9.885, de 2000;

IX - as reservas legais das zonas rurais, nos termos da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;

 

§ 1º. A intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente poderá ser autorizada pelos Órgãos ambientais competentes, nos casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e Resoluções CONAMA em vigor.

 

§ 2º. O licenciamento de atividades e empreendimentos nas áreas tratadas nesse artigo exigirão, obrigatoriamente, Avaliação de Impacto Ambiental.

 

Subseção IV

Do gerenciamento costeiro

 

Art. 17. O gerenciamento costeiro visa estabelecer normas gerais para a gestão ambiental da Zona Costeira, com a finalidade de planejar, disciplinar, controlar usos e empreendimentos, assim como processos que causem ou possam vir a causar degradação ambiental.

 

Parágrafo único. Denomina-se zona costeira do Município de Pedra Grande, objeto do gerenciamento citado no caput deste artigo, a faixa de quinhentos metros de largura, medidos a partir da linha de preamar, em direção ao interior do continente, conforme disposto no Plano Diretor do município.

 

Art. 18. O gerenciamento costeiro será realizado com base na Legislação Federal, na Constituição Estadual e no Plano Diretor do Município de Pedra Grande, observando-se os seguintes princípios:

I – Nas áreas a serem loteadas, a primeira quadra distará cento e cinqüenta metros do nível médio das marés de sizígia, em direção ao interior do continente;

II – Nos equipamentos hoteleiros será facultativo o pavimento em pilotis, sendo que o pavimento térreo só poderá ser utilizado como área de serviço, ficando vedado, sob qualquer hipótese, a ocupação do mesmo por unidades habitacionais;

III – As edificações deverão obedecer a critérios que garantam a aeração e iluminação natural bem como existência de infra-estrutura urbana, compatibilizando-os, em cada caso, com as normatizações de adensamento demográfico, taxa de ocupação e índice de aproveitamento;

IV – Proteger e restaurar áreas significativas e representativas dos ecossistemas costeiros que tenham sido degradadas ou descaracterizadas.

 

Art. 19. É proibido o corte ou a retirada da vegetação protetora da duna existente nas praias.

 

Art. 20. O plantio e corte deverá receber a autorização do órgão municipal responsável pela gestão ambiental do Município de Pedra Grande.

 

Subseção V

Do licenciamento ambiental

 

Art. 21. Qualquer atividade que se utilize dos recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidora, realizada por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se desenvolvam ou venham a se implantar no Município de Pedra Grande, dependerão de prévio licenciamento ambiental a ser requerido ao órgão competente nos termos desta Lei e das Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente.

 

§1º. O órgão ambiental competente estabelecerá na licença ambiental as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo requerente.

 

§2º. As licenças referidas nesse artigo, quando concedidas, não criam direito subjetivo, nem dispensam a exigência de autorização e licenciamento por outros órgãos competentes.

 

Art. 22. O órgão municipal competente expedirá as seguintes licenças ambientais:

 

I – Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do projeto de empreendimento, contendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas suas fases de localização, instalação e operação, para observância da viabilidade ambiental daquele nas fases subseqüentes do licenciamento;

 

II – Licença de Instalação (LI), autoriza o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

 

III – Licença de Operação (LO), concedida após as verificações necessárias para facultar o início da atividade requerida e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação;

 

IV – Licença Simplificada (LS), concedida para a localização, instalação, implantação e operação de empreendimentos que não apresentem significativo potencial poluidor, assim entendidos, aqueles que, na oportunidade do licenciamento:

a) possam ser enquadrados na categoria de baixo potencial poluidor, segundo os critérios definidos pelo órgão competente; ou

b) representem atividades ou empreendimentos de caráter temporário, que não impliquem instalações permanentes;

 

V – Licença de Regularização de Operação (LRO), concedida aos empreendimentos e atividades que, na data de publicação desta Lei, estejam em operação e ainda não foram licenciados, para permitir a continuidade da operação, após análise da documentação requerida pela autoridade ambiental competente, mediante o cumprimento das condicionantes por ela estabelecidas;

 

VI – Licença de Alteração (LA), para alteração, ampliação ou modificação do empreendimento ou atividade regularmente existente; e

 

VII – Licença de Instalação e Operação (LIO), concedida para empreendimentos cuja instalação e operação ocorram simultaneamente.

 

§1º. As licenças ambientais terão os prazos de validade fixados em regulamento específico, devendo os mesmos ser determinados pela natureza, porte e o potencial poluidor ou degradador da atividade ou empreendimento, não podendo ser superiores a 4 (quatro) anos.

 

§2º. A renovação das licenças ambientais deverá ser solicitada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade ambiental competente.

 

Art. 23. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão deverão ser publicados no diário oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação, correndo as despesas por conta do interessado.

 

Subseção V

Da avaliação de impacto ambiental

 

Art. 24. A Avaliação de Impacto Ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilita avaliação dos efeitos ecológicos, econômicos e sociais sobre o meio ambiente advindos da implantação de atividades antrópicas.

 

§1º. Para efeito desta Lei, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

 

I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II – as atividades sociais e econômicas;

III – a biota;

IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V – a qualidade dos recursos ambientais.

 

§2º. Caberá ao órgão municipal de meio ambiente a definição de parâmetros e critérios de referência para a aplicação da AIA e, até a sua aprovação, ficam adotados os padrões e critérios aprovados pelos Conselhos Estadual e Nacional de Meio Ambiente.

 

Art. 25. A autoridade ambiental competente determinará a realização de Estudos Ambientais, acompanhado de um Termo de Referência, necessários à informação e instrução do processo de Avaliação de Impacto Ambiental no ato do licenciamento ambiental.

 

Art. 26. São instrumentos legais de implantação da AIA:

 

I – EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental – EIA e seu respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA, necessários para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, bem como para o estabelecimento das diretrizes e atividades técnicas para sua execução;

II – Plano de Controle Ambiental – PCA, é uma exigência específica ou adicional ao EIA/RIMA devendo ser apresentado na Licença Prévia e sua apresentação ao órgão ambiental do município é obrigatória para a concessão de Licença de Instalação – LI, de atividades de extração mineral de todas as classes previstas no Decreto-Lei 227/67;

III – Relatório de Controle Ambiental – RCA é obrigatório na hipótese de dispensa do EIA/RIMA, para a obtenção de Licença Prévia – LP, de atividade de extração mineral da Classe II, prevista no Decreto-Lei 227/67 e deve ser elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente;

IV – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD está voltado à recomposição de áreas degradadas, devendo na atividade de mineração ser elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela NBR 13030 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou sua sucedânea, e outras normas pertinentes;

V – Compensação ambiental: obrigatória para os casos de licenciamento de empreendimentos de impacto sobre o meio ambiente, assim considerado pela autoridade ambiental competente, com base em estudos ambientais, onde o empreendedor é obrigado a adotar compensação ambiental;

 

§1º. Será exigido prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA) no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativo impacto ambiental.

 

§2°. Será obrigatória a realização de Audiência Pública para apresentação dos resultados apresentados pelo RIMA ficando o órgão ambiental do município e o proponente, obrigados a apresentar de forma clara e objetiva o projeto e seus impactos ambientais, devendo ainda abrir discussões sobre o RIMA.

 

§3º. Quando a atividade ou empreendimento não for potencialmente causador de significativo impacto ambiental, nos termos desta Lei, a autoridade ambiental competente determinará a realização de outros Estudos Ambientais necessários à informação e instrução do processo de licenciamento.

 

Art. 27. Os Estudos Ambientais necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados, às expensas do empreendedor, por profissionais legalmente habilitados.

 

Subseção VI

Da agenda 21 local

 

Art. 28. A Agenda 21 é um instrumento de planejamento ambiental que integra as políticas públicas relacionadas ao meio ambiente mediante o envolvimento da sociedade e o governo municipal em um processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais, estabelecendo o debate sobre soluções para tais problemas através do planejamento e execução de ações concretas que visem o desenvolvimento sustentável do município.

 

Art. 29. A Agenda 21 de Pedra Grande visará:

 

I – o planejamento contínuo e estratégico das questões ambientais do município mediante a discussão e construção coletiva entre Município, Iniciativa Privada e Sociedade em processo de co-responsabilidade social e ambiental;

II – a descentralização, o controle social e a construção de uma visão transdisciplinar no tratamento do meio ambiente;

III – a adoção e disseminação de práticas socioambientais e técnico-científicos na elaboração de políticas públicas sustentáveis, orientadas a harmonizar o desenvolvimento econômico, a justiça social e o equilíbrio ambiental no âmbito municipal e regional;

IV – o desenvolvimento de ações específicas da política educacional e da fiscalização municipal, visando à sensibilização dos entes públicos e privados acerca dos princípios morais da função social da propriedade, da justiça social, do equilíbrio ecológico e do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 30. A elaboração da Agenda 21 Local deverá seguir as orientações do passo a passo da Agenda 21 Local do Ministério do Meio Ambiente do Brasil.

 

Parágrafo único. O processo de elaboração, revisão e implantação da Agenda 21 Local deverá estar contemplado no Plano Plurianual do Município, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais.

 

Art. 31. A Agenda 21 de Pedra Grande abrangerá, no mínimo, os seguintes eixos estratégicos no processo participativo do Plano Diretor do Município:

 

I – meio ambiente e gestão equilibrada dos recursos naturais;

II – Infraestrutura e crescimento populacional;

III – mobilidade e acessibilidade urbana e regional;

IV – turismo e natureza;

V – alternativas e sustentabilidade para emprego e renda;

VI – direito ao município cidadão;

VII – habitação;

VIII – política fundiária;

IX – educação, saúde, segurança e cultura.

 

 

Subseção VII

Da fiscalização ambiental

 

Art. 32. A fiscalização do cumprimento das disposições contidas na legislação ambiental, neste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos fiscais ambientais e demais servidores públicos para tal fim designados, pelo Conselho da Cidade de Pedra Grande, quando for o caso, e pelos diferentes órgãos do Município, sob a coordenação do órgão municipal responsável pela gestão ambiental, nos limites da lei.

 

Art. 33. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental ou dirigir representação por escrito ao órgão ambiental municipal, para efeito do exercício do seu poder de polícia, cabendo aos servidores competentes apurar de imediato as denúncias que chegarem ao seu conhecimento, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade nos termos da lei.

 

Art. 34. No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos fiscais ambientais credenciados, o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.

 

§1º. A entidade fiscalizada deverá colocar à disposição dos técnicos credenciados todas as informações necessárias e promover os meios adequados à perfeita execução da incumbência legal.

 

§2º. Mediante solicitação do órgão ambiental competente, o fiscal credenciado poderá ser acompanhado no exercício da ação fiscalizadora por Força Policial, quando as circunstâncias assim indicarem.

 

Art. 35. No exercício do controle preventivo e corretivo das situações que alterem ou possam alterar as condições ambientais, cabe à fiscalização:

I - efetuar vistorias em geral, certificando-se da posse de licença ambiental por parte do empreendedor ou atividade;

II - verificar a ocorrência de infrações lesivas ao meio ambiente e a procedência de denúncias, apurar ando as responsabilidades e exigindo as medidas necessárias para a correção das irregularidades;

III – analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho das atividades, processos e equipamentos;

IV - lavrar o auto de infração correspondente, fornecendo cópia ao autuado;

V - elaborar relatório de fiscalização;

VI - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva;

VII - notificar o responsável por determinada ação irregular ou para prestar esclarecimentos sobre a mesma, em local, data e hora definidos;

VIII - advertir nos casos em que o dano ambiental ainda não foi causado ou para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções;

IX - analisar a impugnação ou defesa apresentada pelo autuado quando instado a manifestar-se.

X - conduzir o infrator às autoridades competentes quando se tratar de crime ambiental, lavrando-se os termos administrativos pertinentes;

XI – auxiliar o Poder Judiciário ou o Ministério Público nas ações em que estiver figurado como autuante ou testemunha da ação fiscalizatória que deu origem à instauração de ação penal ou civil pública.

XII – exercer outras atividades pertinentes que lhes forem designadas pela autoridade municipal competente.

 

Art. 36. A fiscalização utilizar-se-á dos seguintes meios, objetivando aplicar as sanções administrativas ambientais:

I - auto de advertência;

II - auto de infração;

III - auto de apreensão e/ou depósito;

IV - auto de embargo de obras e de atividades;

V - auto de interdição de áreas ou de atividades;

VI - auto de desfazimento ou demolição.

 

§ 1º. Os autos previstos neste artigo serão lavrados em três vias, sendo:

a) a primeira a ser entregue ao autuado na ocasião da lavratura;

b) a segunda a ser anexada ao processo administrativo;

c) a terceira para o setor de arquivamento;

 

§ 2º. No caso de auto de infração, o mesmo será lavrado em quatro vias, sendo a última via, destinada ao setor de arrecadação da Prefeitura de Pedra Grande.

 

§ 3º. Os modelos dos formulários e demais termos administrativos de que trata este artigo serão criados e aperfeiçoados em regulamento específico.

 

§ 4º. O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará os procedimentos fiscalizatórios necessários à implementação das disposições deste Código.

 

Art. 37. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto-administrativo correspondente, dele constando:

I - o nome e a qualificação completa da pessoa física ou jurídica autuada, com a menção da identificação junto a Receita Federal e ao Registro Geral da Polícia Científica Estadual, bem como o respectivo endereço;

II - o fato constitutivo da infração, o local, data e hora da lavratura;

III - a descrição completa e detalhada do fato e a especificação dos dispositivos legais ou regulamentares transgredidos para que o autuado possa exercer, sem sua plenitude, o direito de ampla defesa;

IV - o fundamento legal da autuação que autoriza à penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade ou para prestação de esclarecimento;

V - nome, função, matrícula, carimbo e assinatura do fiscal;

VI - nome de testemunhas, se houver, ainda que sejam servidores municipais;

VII - prazo para apresentação de defesa.

 

Art. 38. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

 

Art. 39. A assinatura do infrator ou de seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.

 

Art. 40. O infrator será cientificado acerca do auto:

 

I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator;

II - por via postal, com recebimento de Aviso de Recebimento-AR, com prova de seu recebimento no processo administrativo correspondente;

III - por edital, nas demais circunstâncias.

IV – Cartório.

 

§1º. Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação, devendo também constar a identificação de uma testemunha.

 

§2º. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial e local, considerando-se efetivado o Auto de Infração 15 (quinze) dias após a publicação.

 

Art. 41. A notificação é o documento hábil para informar ao interessado as decisões do órgão ambiental.

 

Art. 42. São critérios a serem considerados pelo autuante na classificação de infração:

I - a maior ou menor gravidade;

II - as circunstâncias atenuantes e as agravantes;

III - os antecedentes do infrator.

 

 

Subseção VIII

Das audiências públicas

 

Art. 43. A audiência pública é um instrumento de participação popular na qual se discute determinada questão política ou legal com legitimidade e transparência, garantindo que todas as pessoas direta ou indiretamente afetadas por essa decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo.

 

§1º A audiência pública é de caráter consultivo, não obrigando a autoridade competente a vincular a decisão ao processo que originou a consulta.

 

§2º As opiniões surgidas em audiência pública, devem ser analisadas pela autoridade competente, podendo acolher as opiniões relevantes.

 

Art. 44. Fica prevista a realização de audiências públicas pelo órgão ambiental municipal no processo de planejamento urbanístico e ambiental ou ainda nos projetos que possam promover alteração na dinâmica urbanística e ambiental do Município, devendo ser publicada, divulgada e convocada no mínimo 15 dias antes da realização da mesma.

 

§1º A audiência pública deverá ocorrer sempre que o órgão de meio ambiente municipal julgar necessário para os processos de licenciamento, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, envolvendo ou não EIA/RIMA.

 

§2º No caso de EIA/RIMA, o procedimento para realização da audiência pública deverá ser o estabelecido por legislação federal ou estadual, especialmente Resolução do CONAMA.

 

Subseção IX

Monitoramento ambiental

 

Art. 45. O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:

 

I – aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;

II – controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;

III – avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;

IV – acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção;

V – subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;

VI – acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;

VII – subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de Auditoria ambiental;

 

Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela gestão ambiental poderá determinar ao responsável pelas fontes poluidoras a execução do monitoramento dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes, sem ônus para o Município.

 

Art. 46. As atividades de monitoramento serão, prioritariamente, de responsabilidade técnica e financeira dos empreendedores, sem o prejuízo de auditoria regular e periódica do órgão municipal competente;

 

Art. 47. Para efeito de controle e monitoramento da dinâmica de uso e ocupação do território na zona costeira, os órgãos ambientais promoverão, respeitando as escalas de atuação, a identificação de áreas estratégicas e prioritárias, além das áreas especiais identificadas no Plano Diretor de Pedra Grande.

 

§1º Os resultados obtidos no monitoramento dessas áreas pelo órgão municipal responsável pela gestão ambiental, associados aos resultados obtidos pelo órgão estadual, serão encaminhados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que os consolidará e divulgará na forma de Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira, com periodicidade bianual.

 

§2º O monitoramento deverá considerar indicadores de qualidade que permitam avaliar a dinâmica e os impactos das atividades socioeconômicas, considerando, entre outros, os setores industrial, turístico, portuário, de transporte, de desenvolvimento urbano, pesqueiro e aqüicultura.

 

Subseção X

Da auditoria ambiental

 

Art. 48. Para os efeitos deste Código, denomina-se Auditoria Ambiental o desenvolvimento de um Processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadoras de impacto ambiental, com o objetivo de:

 

I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental, provocados pelas atividades ou obras auditadas;

II – verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;

III – examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;

IV – avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas;

V – analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

VI – examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;

VII – identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;

VIII – analisar as medidas adotadas para a correção de inadequações detectadas em Auditorias Ambientais anteriores.

IX – propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição de operadores e do público a riscos provenientes de acidentes hipotéticos mais prováveis e de emissões contínuas que possam afetar direta ou indiretamente sua saúde ou segurança.

 

Art. 49. Ficam obrigadas a realizar auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, na forma do disposto desta Lei, as atividades de elevado potencial degradador ou processo de grande complexidade ou ainda com histórico de ocorrência de incidentes graves de degradação ambiental deverão realizar.

 

Art. 50. As auditorias, periódicas ou ocasionais, serão realizadas por determinação do órgão ambiental competente, correndo seus custos às expensas dos responsáveis por atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora.

 

Art. 51. As Auditorias Ambientais serão realizadas por equipe técnica ou empresa escolhida pelos responsáveis, desde que cadastrada no município e acompanhadas, a critério do órgão ambiental do município, por servidor público, técnico da área de meio ambiente.

 

Art. 52. O não atendimento da realização da Auditoria, garantidos o contraditório e a ampla defesa sujeitará o infrator à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da Auditoria que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pelo órgão ambiental do município, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas.

 

Art. 53. Todos os documentos decorrentes das Auditorias Ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências órgão ambiental do município, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.

 

Subseção XI

Do Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza – SMUC

 

Art. 54. O Poder Público, mediante lei específica, promoverá a instituição de unidades municipais de conservação da natureza, integrantes do Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza – SMUC, visando à preservação e recuperação das áreas de reconhecido interesse ecológico, científico, histórico, cultural, arqueológico, arquitetônico, paisagístico e turístico.

 

Art. 55. As unidades municipais de conservação da natureza dividem-se nos seguintes grupos:

 

I – unidades de proteção integral;

II – unidades de uso sustentável.

 

§ 1º Para a composição dos grupos de unidades referidos no caput deste artigo, bem como para a conceituação das mesmas unidades, aplicar-se-ão, no que couber, a Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000.

 

§ 2º Compete ao órgão de meio ambiente do SISMUMA a elaboração de propostas de intenção para criação, implantação e manutenção de unidades municipais de conservação da natureza, precedidas de estudos técnicos e consulta pública.

 

§ 3º As infrações administrativas praticadas em detrimento de unidade municipal de conservação da natureza integrante do Grupo de Proteção Integral sujeitarão o infrator ao dobro da sanção estipulada pela autoridade competente, observados os limites legais.

 

Art. 56. As unidades municipais de conservação da natureza podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão, devidamente precedido de licitação pública.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 57. Os órgãos e entidades da administração municipal, bem como as fundações instituídas pelo Poder Executivo Municipal que, de alguma forma, atuam na proteção e na melhoria da qualidade ambiental constituirão o Sistema Municipal de Meio Ambiente, assim estruturado:

 

I – órgão superior;

II – órgão executor;

III – órgãos setoriais.

 

Art. 58. O órgão superior será representado pelo Conselho da Cidade de Pedra Grande que possuirá as seguintes funções:

 

I- assessorar o Poder Executivo quanto às ações transversais referentes ao desenvolvimento municipal com os fundamentos do desenvolvimento sustentável;

II- assistir o Poder Executivo no aperfeiçoamento da Política Municipal de Meio Ambiente;

III- garantir a integração das diversas políticas públicas de forma a propiciar um desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado;

IV- decidir em instância recursal sobre os processos de licenciamento que tenham relevante impacto sobre o processo de desenvolvimento socioeconômico e urbano;

V- aprovar resoluções e outros atos normativos, no âmbito de sua competência, necessárias à regulamentação e implantação da Política Municipal de Meio Ambiente;

VI- estabelecer, com o apoio técnico do órgão municipal de meio ambiente, normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

VII-determinar, quando julgar necessário, antes ou após o respectivo licenciamento, a realização de estudo das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados de grande porte, requisitando aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;

VIII- decidir em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal de meio ambiente, mediante depósito prévio de seu valor, garantia real ou fiança bancária equivalente;

IX- autorizar acordos e homologar transação entre o órgão municipal de meio ambiente e as pessoas físicas ou jurídicas punidas, visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse ambiental, nelas compreendidas a pesquisa científica, o fortalecimento do SMUC, o fortalecimento do SISMUMA e a educação ambiental;

X- determinar, mediante representação do órgão municipal de meio ambiente, com a anuência prévia da agência governamental competente e comunicação à instituição financeira, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos em caráter geral ou condicional, e a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

XI- estabelecer, com base em pesquisas e estudos do órgão municipal de meio ambiente e dos demais órgãos componentes do SISNAMA e de outras instituições oficiais, normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade ambiental, com vistas ao uso racional dos recursos naturais, principalmente os hídricos;

XII-estabelecer normas gerais relativas às Unidades de Conservação da Natureza e demais áreas de interesse ambiental, respeitadas a legislação vigente e as normas e critérios estabelecidos pelos órgãos ambientais dos níveis estadual e federal, componentes do SISNAMA;

XIII- estabelecer os critérios para a declaração de áreas críticas e de áreas de risco ambiental, saturadas ou em vias de saturação no âmbito do município;

XIV- elaborar normas e padrões supletivos e complementares às medidas emanadas do SISNAMA;

XV- aprovar instrumentos regulatórios do SMUC e outros de interesse do SISMUMA;

XVI- aprovar, previamente, a proposta orçamentária destinada ao incentivo do desenvolvimento ambiental, bem como efetuar o acompanhamento e a avaliação da sua execução;

XVII- conhecer e decidir sobre recurso ordinário impetrado contra decisão do dirigente do órgão municipal de meio ambiente, nas questões pertinentes à Política Municipal de Meio Ambiente;

 

Art. 59. Caberá ao Conselho da Cidade de Pedra Grande encaminhar aos demais órgãos componentes do SISNAMA solicitações de medidas de proteção ambiental ou de manutenção da qualidade ambiental do município, que estiverem além de suas competências legais, no âmbito do SISNAMA.

 

Art. 60. O órgão executor será representado pelo órgão municipal responsável pela gestão ambiental, como o órgão gestor e executor do SISMUMA de Pedra Grande e a ele cabe planejar, executar, promover, disciplinar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Meio Ambiente.

 

§1º Compete ao órgão municipal responsável pela gestão ambiental executar as deliberações do Conselho da Cidade de Pedra Grande, devendo para tanto considerar o orçamento municipal disponível, bem como estabelecer acordos e parcerias para a consecução desse fim.

 

§2º Compete ao Poder Executivo Municipal prover orçamentariamente o órgão municipal de meio ambiente, para o fiel cumprimento e aplicação desta Lei.

 

§3º Compete também ao órgão municipal responsável pela gestão ambiental:

 

I- encaminhar ao Conselho da Cidade de Pedra Grande proposições contendo minutas de atos relativos à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

II- elaborar a proposta orçamentária destinada ao incentivo do desenvolvimento sustentável e ao fortalecimento da Política Municipal de Meio Ambiente;

III- envidar todos os esforços necessários ao fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

IV- manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, monitorando as alterações nos ecossistemas decorrentes do processo de desenvolvimento e compatibilizando o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e da qualidade ambiental;

V- realizar a articulação operacional necessária ao funcionamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

VI- assistir o Chefe do Executivo Municipal na coordenação geral das ações dos órgãos municipais, públicos, privados e do terceiro setor na consecução da Política Municipal de Meio Ambiente.

VII-prestar ao Conselho da Cidade de Pedra Grande, informações sobre os seus planos de ação e programas em execução, consubstanciados em relatórios anuais, sem prejuízo de relatórios parciais para atendimento a solicitações especificas;

VIII- publicar anualmente um relatório sobre a situação do meio ambiente no Município, devendo ser submetido à avaliação do Conselho da Cidade de Pedra Grande, em sua segunda reunião do ano subseqüente.

 

Art. 61. Os órgãos setoriais são aqueles órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, cujas atividades estejam, total ou parcialmente, associadas à política ambiental municipal, à manutenção da qualidade de vida ou à disciplina do uso dos recursos ambientais.

 

Art. 62. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a publicar regulamento específico reformulando a estrutura, cargos, funções e atribuições do órgão responsável pela gestão ambiental do Município para o fiel cumprimento desta Lei no prazo máximo de 01 (um) ano contado a partir da data de sua publicação.

 

Art. 63. Os atos normativos aprovados pelo Conselho da Cidade de Pedra Grande entrarão em vigor após homologação pelo Prefeito do Município e publicado no Diário Oficial do Município.

 

TÍTULO III

DO CONTROLE AMBIENTAL

 

Capítulo I

Das disposições GERAIS

 

Art. 64. O controle dos empreendimentos e das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais será realizado pelos órgãos e entidades municipais integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de ações de competência do Estado e da União.

 

§1º Será objeto de regulamentação especial às atividades de uso, manipulação, transporte, guarda e disposição final de produtos tóxicos de origem química ou biológica, observada legislação federal e estadual vigentes.

 

§2º Será objeto de regulamentação especial às atividades de uso, manipulação, transporte, guarda e disposição final de material radioativo e irradiado, observada a legislação federal.

 

§3º Será objeto de regulamentação especial às atividades mineradoras, reconhecidas como aquelas utilizadoras de recursos ambientais, devendo ser observada a legislação federal.

 

§4º Se a legislação estadual e federal tiver regulamentado e definido todos os critérios para as atividades citadas nos parágrafos anteriores deste artigo, poderão ser aplicados os procedimentos nelas estabelecidos antes mesmo da regulamentação de que tratam os parágrafos do caput.

 

Art. 65. O órgão municipal competente pelo controle ambiental poderá exigir que os responsáveis pela degradação do ambiente ou outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e à preservação das demais espécies animais e vegetais adotem medidas de segurança, para evitar os riscos ou a efetiva poluição das águas, do ar, do solo ou subsolo.

 

Parágrafo único. O órgão competente, ouvido o Conselho da Cidade de Pedra Grande, poderá, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição para manter as emissões gasosas, os efluentes e os resíduos sólidos dentro das condições e dos limites estipulados no licenciamento concedido.

 

Art. 66. Fica vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substâncias, em qualquer estado físico, que provoquem, direta ou indiretamente, a degradação da qualidade ambiental do ar atmosférico, do solo, subsolo, das águas, fauna e flora, ou que possam torná-lo:

 

I – impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde e ao bem-estar público;

II – danoso aos bens materiais e a propriedade, bem como ao gozo e segurança de seu uso, ou ainda ao funcionamento normal das atividades da coletividade.

 

Parágrafo único. O ponto de lançamento de qualquer efluente em cursos hídricos, desde que previamente tratado, será obrigatoriamente situado a jusante da captação de água do mesmo manancial utilizado pelo agente do lançamento.

 

Art. 67. Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades efetivas ou potencialmente poluidoras são obrigados a implantar sistemas de tratamento de efluentes e a promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.

 

Art. 68. Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades efetivas ou potencialmente poluidoras são obrigados a compensar ambientalmente o município, além de executar medidas mitigadoras ou ainda de restauração ou recuperação ambiental, conforme o caso, devendo ser definidas as ações no processo de licenciamento ou em norma específica.

 

CAPÍTULO II

DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS

 

Art. 69. O controle da emissão de ruídos no Município visa a garantir a saúde, sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza que contrariem os níveis máximos indicados nas normas técnicas da ABNT, nas Resoluções do CONAMA, na legislação estadual que trata de poluição sonora e demais legislações pertinentes.

 

Art. 70. Cabe ao órgão municipal de meio ambiente fiscalizar e controlar a implantação e funcionamento de empreendimentos, atividades e projetos com potencial geração de ruídos e/ou vibrações, no âmbito de sua competência, observadas a legislação pertinente.

 

Art. 71. Os geradores e os potencialmente geradores de ruídos que perturbem o bem-estar e sossego públicos, em razão de seu funcionamento ou das características das atividades exercidas e que ultrapassem os limites estabelecidos pelas normas técnicas especificadas no art. 68, ficam obrigados a ter isolamento acústico tecnicamente adequado.

Parágrafo único. As atividades e empreendimentos de que trata o caput ficam submetidos ao licenciamento ambiental para emissão de seus respectivos alvarás de funcionamento.

 

Art. 72. Fica proibida a emissão de ruídos e vibrações em zonas predominante ou exclusivamente residenciais, conforme Instrução Normativa da ABNT nº 10.152.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da restrição prevista no caput deste artigo, as emissões sonoras produzidas em obras públicas necessárias para a continuidade de serviços de interesse geral e aquelas produzidas por manifestações tradicionais e populares, desde que devidamente autorizadas pelo órgão responsável pela gestão ambiental do município.

 

Art. 73. Não poderão ser executados atividades e empreendimentos ruidosos em um raio de até 500m (quinhentos metros) de estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, escolas e templos religiosos, salvo aqueles com tratamento acústico tecnicamente adequado, mediante parecer dos órgãos municipais competentes.

 

Art. 74. É expressamente proibido no território do Município, sem a prévia autorização do órgão responsável pela gestão ambiental do município:

 

I – o uso de alto-falante ou congêneres em publicidade comercial, industrial ou de serviços;

II – o uso de alto-falantes ou congêneres para a difusão de mensagens religiosas ou políticas fora dos prédios das igrejas ou partidos políticos, observadas as exceções permitidas pelas normas do direito eleitoral quanto às mensagens políticas;

III – o uso de rádios, toca-fitas, aparelhos de disco a laser ou congêneres em veículos de transporte público ou privado, cujo nível de ruído esteja acima do permitido pelo órgão competente, devendo o equipamento ser confiscado administrativamente no ato da lavratura do auto de infração, pela autoridade competente;

IV – o uso de rádio, toca-fitas, aparelhos de disco laser ou congêneres, bem como de bandas de música na calçada ou entrada das lojas comerciais, de modo a incomodar ou transeuntes;

V - o uso de rádios, toca-fitas, aparelhos de disco a laser ou congêneres em meios de divulgação de comércio ambulante, cujo nível de ruído esteja acima do permitido pelo órgão responsável pela gestão ambiental do Município, devendo o equipamento ser confiscado administrativamente no ato da lavratura do auto de infração, pela autoridade competente.

 

Parágrafo único. É terminantemente proibido no Município o uso de alto-falantes ou congêneres instalados em veículos que estejam estacionados em frente ou próximos a bares e restaurantes, ou ambientes públicos e residenciais, ou ainda que estejam incomodando os transeuntes ou moradores, os quais estarão sujeitos a, não cessando o ruído por ordem da autoridade municipal competente, ter o seu veículo apreendido no momento da autuação mediante lavratura de Termo.

 

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL E PAISAGÍSTICA

 

Art. 75. É proibida a pichação ou os atos que, por qualquer meio, possam poluir imóveis do patrimônio histórico, monumentos, mobiliário das praças, fontes e chafarizes, pontes e pontilhões, casas, prédios, muros, calçadas, canais de drenagem e outros bens públicos ou particulares, sem autorização do proprietário.

 

§1º. Considera-se poluição visual, nos termos desta lei, qualquer limitação à visualização pública de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando-se o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos deste Código, seus regulamentos e normas decorrentes.

 

§2º. Ficam os infratores sujeitos às penalidades cabíveis, independente da indenização pelas despesas e custos da restauração.

 

Art. 76. O órgão responsável pela gestão ambiental do Município fixará normas técnicas para a exploração e utilização de anúncios ao ar livre, por meio de placas, faixas, tabuletas e similares.

 

§1º. O estacionamento físico dos veículos de divulgação nos logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições:

I – quando contiver anúncio institucional;

II – quando contiver anúncio orientador.

 

§2º. Não será permitida a veiculação de propaganda por meio de faixas, quando afixadas no posteamento da iluminação pública, na sinalização de trânsito vertical, nas paradas de transporte coletivo e nas árvores da arborização pública.

 

Art. 77. Fica o Município autorizado a permitir o uso, mediante instrumento específico e após análise técnica dos órgãos municipais competentes, de espaços para publicidade em áreas verdes, praças, jardins e outros logradouros pertinentes, atribuindo ao permissionário, pessoa jurídica de direito privado ou público, o encargo de conservar e equipar os referidos logradouros.

 

§ 1º. O encargo da conservação e da implantação de equipamentos obedecerá regulamento específico e instruções do Poder Público Municipal.

 

§ 2º. As benfeitorias e equipamentos instalados pelo permissionário incorporam-se, automaticamente, ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus ao Município.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

 

Art. 78. A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e normas de emissão definidas nas legislações federal, estadual e municipal.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei serão considerados como fontes emissoras de poluição atmosférica:

 

I – as naturais, que incluem incêndios florestais não provocados pelo homem;

II – as artificiais, entre as quais se encontram:

 

a) as fixas - inclui fábricas ou oficinas em geral, fábricas de cimento ou de fertilizantes, fundição de ferro e aço, siderúrgicas, incineradores industriais, comerciais, domésticos e do serviço público, fornos movidos a combustíveis fósseis e vegetais, e qualquer fonte análoga às anteriores;

b) as móveis - como geradores de energia elétrica quando não fixados ao solo, máquinas de fabricar concreto e veículos aéreos, marítimos e terrestres;

c) as diversas - como equipamentos e sistemas emissores de radioatividade, a incineração ou queima a céu aberto de lixo e resíduos, efetiva ou potencialmente perigosos, uso de explosivos ou qualquer tipo de combustão que produza ou possa produzir contaminação, queima de cigarros e congêneres.

 

Art. 79. Ficam vedadas:

I - a queima ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível, que cause degradação da qualidade ambiental;

II – a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;

III – a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica;

IV – a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos, acima dos padrões estabelecidos pela legislação;

V - a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites de propriedade da fonte emissora.

 

Art. 80. As fontes de poluição atmosférica deverão ser providas de equipamentos adequados para controle dos fatores e emissões de modo que estas não ultrapassem os limites estabelecidos pelos padrões estabelecidos ou adotados neste código e demais Legislação Ambiental pertinente.

 

§1º. As indústrias e empreendimentos comerciais já existentes deverão se enquadrar nas normas previstas no caput deste artigo num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de vigência desta Lei.

 

§2º. Sempre que se mostrar necessário, o Poder Executivo poderá Interditar a fonte ou exigir a execução de obras, de modo a adequá-los ao que determina o Artigo anterior.

 

§3º. Para fins de localização de indústria ou de qualquer outra instalação que provoque a emissão de gases ou outras substâncias contaminantes nas proximidades de assentamentos humanos ou áreas ambientalmente protegidas, deverá ser avaliado o tipo de indústria ou atividade e as variáveis climáticas e topográficas locais, visando garantir a qualidade ambiental, em conformidade com os projetos aprovados e as resoluções estabelecidas pelos órgãos competentes.

 

§4º. As indústrias de qualquer porte que emitam emanações gasosas à atmosfera manterão obrigatoriamente ao redor de suas instalações, área arborizada com exemplares arbóreos da flora local nativa, aptos a melhorar as condições ambientais do local, na densidade de 100 árvores/ha em, no mínimo, em 20% (vinte por cento) da área total do terreno.

 

Art. 81. No caso de alto risco para a saúde, ou ainda para o equilíbrio ecológico, provocado por condições atmosféricas adversas, os órgãos competentes deverão impor as medidas pertinentes para a diminuição ou supressão temporal da atividade industrial ou comercial, enquanto persistirem condições intolerantes.

 

Parágrafo único. Os acidentes e danos provocados à população decorrentes de atividades poluidoras da atmosfera deverão ser indenizados pelos responsáveis, jurídicos ou físicos, geradores da poluição atmosférica, após constatada tecnicamente por órgãos oficiais de monitoramento e controle da qualidade ambiental, ou apta a realizar a análise que constate a poluição.

 

Art. 82. O Poder Público estimulará a utilização de equipamentos e sistema de aproveitamento de energia solar e eólica, bem como de qualquer tecnologia energética alternativa que comprovadamente não provoque poluição atmosférica ou dano ao meio ambiente.

 

Capítulo V

DA ÁGUA

Seção I – Das Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes

 

Art. 83. Os efluentes, de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados direta ou indiretamente, nos corpos hídricos, após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos na legislação federal e estadual pertinentes e os dispositivos deste Código.

 

Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, excepcionalmente, autorizar o lançamento de efluente acima das condições e padrões estabelecidos mencionadas neste artigo, desde que observados os seguintes requisitos:

 

I – comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado;

II – atendimento ao enquadramento e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias;

III – realização de estudo ambiental pertinente, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento;

IV – estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento; e,

V – fixação de prazo máximo para o lançamento excepcional.

 

Art. 84. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão ser feitos de forma a conferir aos corpos receptores, características em desacordo com a sua classificação.

 

Art. 85. O órgão ambiental competente deverá no licenciamento da atividade ou empreendimento, estabelecer a carga poluidora máxima para o lançamento de substâncias passíveis de estarem presentes ou serem formadas nos processos produtivos, de modo a não comprometer as metas progressivas obrigatórias, intermediárias e final, estabelecidas pelo enquadramento para o corpo hídrico.

§ 1º. No caso de empreendimento de significativo impacto, o órgão ambiental competente exigirá, nos processos de licenciamento ou de sua renovação, a apresentação de estudo de capacidade de suporte de carga do corpo hídrico receptor.

§ 2º. O estudo de capacidade de suporte deve considerar, no mínimo, a diferença entre os padrões estabelecidos pela classe e as concentrações existentes no trecho a montante, estimando a concentração após a zona de mistura.

 

Seção II – Do Saneamento Domiciliar

 

Art. 86. As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar do cidadão.

 

Art. 87. Na ausência de rede pública de esgotos sanitários, são obrigatórios o projeto e a instalação de sistema de deposição de esgotos, executados de acordo com as normas técnicas da ABNT.

 

Art. 88. Em áreas dotadas de rede pública de esgotos sanitários é obrigatória a ligação predial do imóvel à rede coletora pública, podendo ser exigidos dispositivos de tratamento com a finalidade de proteção à rede existente.

 

Art. 89. As instalações prediais de esgotos sanitários devem ser projetadas e executadas de modo a:

I - permitir rápido escoamento dos esgotos sanitários e fácil desobstrução;

II - vedar a passagem de gases e animais das tubulações para o interior das edificações;

III - não permitir vazamentos, escape de gases e formação de depósitos no interior das tubulações;

IV - impedir a poluição de água potável;

V - impedir a contaminação e/ou poluição do sistema de drenagem de águas pluviais.

 

Art. 90. É vedado o descarte, o despejo ou o lançamento de resíduos, qualquer que seja seu estágio de agregação da matéria, na rede de águas pluviais, bem como nos cursos e mananciais superficiais de água.

 

Art. 91. É vedado impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais de drenagem dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais servidores.

Parágrafo Único. Fica proibido qualquer forma de lançamento de esgoto doméstico na via pública.

 

Art. 92. É proibido comprometer, por qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

Art. 93. Os proprietários e possuidores de edificações em Áreas Especiais de Interesse Ambiental são responsáveis pela proteção ambiental de sua posse e ou propriedade.

 

Art. 94. Os necrotérios, locais de velórios, cemitérios e similares obedecerão às normas ambientais e sanitárias aprovadas pelo Conselho da Cidade, no que se refere à localização, construção, instalação e funcionamento, destinação de resíduos e materiais poluentes e ou contaminantes, sem prejuízo de normas preconizadas por outros órgãos.

 

Seção III – Da Balneabilidade

 

Art. 95. As águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) terão sua condição avaliada nas categorias própria e imprópria.

 

§ 1º. As águas consideradas próprias poderão ser subdivididas nas seguintes categorias, de acordo com os parâmetros existentes na resolução pertinente:

a) Excelente;

b) Muito Boa; e

c) Satisfatória.

 

§ 2º. Quando for utilizado mais de um indicador microbiológico as águas terão as suas condições avaliadas de acordo com o critério mais restritivo.

 

§ 3º. Os padrões referentes aos enterococos aplicam-se somente, às águas marinhas.

 

§ 4º. As águas serão consideradas impróprias quando os parâmetros de balneabilidade no trecho avaliado estiverem em desacordo com a Resolução do CONAMA que dispõe sobre balneabilidade e demais legislação pertinente.

 

§ 5º. Nas praias ou balneários sistematicamente impróprios, deverá ser realizado pesquisa de organismos patogênicos.

 

Art. 96. Os trechos das praias e dos balneários serão interditados e sinalizados pelo órgão municipal de meio ambiente se for constatado que a má qualidade das águas de recreação de contato primário justifica a medida.

 

Art. 97. O Município articular-se-á com os demais Entes da Federação e com a sociedade, para definir e implementar as ações decorrentes deste Código.

 

Capítulo VI

dos resíduos sólidos

 

Art. 98. Incumbe ao poder público municipal a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no território do município de Pedra Grande, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais competentes, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido na política federal.

 

Parágrafo único. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

 

Art. 99. O Poder Público deverá elaborar seu plano municipal de gestão integrada dos resíduos sólidos no prazo de 2 anos, nos termos do que estabelece a política nacional de resíduos sólidos e o decreto que a regulamenta.

 

Art. 100. O acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, à segurança alimentar, ao bem-estar e ao meio ambiente, devendo o Poder Público utilizar de meios adequados para eliminar e controlar focos produtores de contaminação, degradação humana, mau cheiro, proliferação de vetores e lixão.

 

Art. 101. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;

II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

IV - outras formas vedadas pelo poder público.

 

Art. 102. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:

I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;

II – catação mediante a implantação de metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

III - criação de animais domésticos;

IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;

V - outras atividades vedadas pelo poder público.

 

Art. 103. O Poder Público municipal estimulará e privilegiará a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

 

§1º. Quando implantado sistema de coleta seletiva, os consumidores são obrigados a:

I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;

II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

 

§2º. O poder público municipal poderá instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de lei municipal.

 

Art. 104. O Poder Público deverá promover coleta diferenciada para os resíduos sólidos e semi-sólidos.

 

Parágrafo único. Entende-se por coleta diferenciada, a sistemática que propicia a redução do grau de heterogeneidade dos mesmos na origem da sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados, tais como:

 

I – resíduos domiciliares e resíduos da limpeza urbana;

II – resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;

III – resíduos dos serviços públicos de saneamento básico;

IV – resíduos industriais;

V – resíduos de serviços de saúde;

VI – resíduos da construção civil;

VII – resíduos agrossilvopastoris;

VIII – resíduos de serviços de transportes pneumáticos e congêneres;

IX – resíduos de mineração. 

 

Art. 105. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos nos termos do que estabelece a política nacional de resíduos sólidos:

 

I - os geradores de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde e resíduos da construção civil;

 

II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a) gerem resíduos perigosos;

b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

 

III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA;

 

IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações de serviços de transporte;

 

V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 106. É proibida a disposição na coleta domiciliar dos produtos e das embalagens de:

 

I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

II - pilhas e baterias;

III - pneus;

IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

 

Parágrafo único. Os consumidores deverão efetuar após o uso a devolução dos produtos e embalagens tratados neste artigo aos comerciantes ou distribuidores dos mesmos.

 

Art. 107. Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a dispor de área própria para depósito de lixo, de acordo com normas da legislação vigente.

 

Art. 108. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

 

Capítulo VII

Da paisagem e do turismo

 

Seção I

Da paisagem

 

Art. 109. Visando assegurar ao Município um clima ameno e as necessárias condições de salubridade, fica determinado a proteção das áreas verdes definidas pelo Plano Diretor de Pedra Grande.

 

§1º Nas áreas verdes de propriedade particular pode se manter o direito de propriedade com as limitações que a legislação em geral e esta Lei estabelecem.

 

§2º As áreas verdes originadas de loteamentos urbanos ou de outros empreendimentos, devem obrigatoriamente ser contínuas no mesmo loteamento ou empreendimento, não podendo ser reconhecidas como área verde quando apresentarem-se como fragmentos de áreas verdes descontínuas no mesmo loteamento ou empreendimento.

 

Art. 110. As áreas do território municipal constituídas por elementos paisagísticos de elevado valor científico, histórico, arqueológico ou cultural, poderão fazer parte do Patrimônio Histórico Municipal, devendo ser delimitadas e regulamentadas pelo Município, através de Lei.

 

Art. 111. Não será permitida a urbanização e a edificação pública ou privada que impeça o livre acesso do povo às áreas próprias para banho nos rios, praias e lagoas, resguardado o direito à propriedade e à privacidade.

 

§1º Os acessos deverão ser livres, desimpedidos e sem acidentes que limitem ou impeçam a acessibilidade de pessoas com alguma dificuldade de locomoção e, caso haja limitações quaisquer, deverá ser adotada tecnologia para suplantar as referidas limitações.

 

§2º Os acessos mencionado no caput deste artigo serão obrigatórios somente quando não houver entre eles, distância mínima de 250m (duzentos e cinqüenta metros), podendo ser ampliado visando à proteção das características ambientais existentes.

 

Art. 112. Depende da prévia autorização do órgão ambiental do Município, a movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora, quando implicarem sensível degradação ambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento e contaminação de coleções hídricas e/ou de seus leitos e margens, poluição atmosférica, ou descaracterização significativa da paisagem ou do patrimônio histórico.

 

Parágrafo único. Para quaisquer movimentos de terra deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, rampas, platôs e muros de contenção, bem como a drenagem de áreas, de modo a impedir a erosão e suas conseqüências.

 

Seção II

Do turismo

 

Art. 113. O turismo será incentivado e ordenado pelo Poder Público municipal de modo a não prejudicar o meio ambiente e os padrões estéticos, paisagísticos, históricos, culturais e arquitetônicos da cidade.

 

Art. 114. Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a atividade turística e a proteção ambiental em seu território, sem prejuízo da competência federal e estadual, mediante licenciamento, estudos, planos urbanísticos, projetos, resoluções e elaboração de normas técnicas.

 

Art. 115. Caberá ao Conselho da Cidade de Pedra Grande avaliar o processo de desenvolvimento turístico sustentável e deliberar sobre políticas, planos, programas e projetos, encaminhados pelo Executivo, que venham de um lado, promover o desenvolvimento turístico e econômico e, de outro lado, proteger o patrimônio natural, histórico e cultural do município.

 

Art. 116. No âmbito de sua competência o Município observará os seguintes princípios:

 

I – desenvolvimento da consciência ecológica da população e do turista, dos segmentos empresariais e profissionais envolvidos com a atividade turística, mediante processo de Educação Ambiental;

II – orientação ao turista a respeito da conduta que deve adotar para prevenir qualquer dano ao meio ambiente;

III – manutenção da higidez e balneabilidade dos rios, lagoas e estuários;

IV – incentivo ao turismo ecológico e a consciência ambiental em parques, bosques, praças e unidades de conservação no território municipal.

 

Art. 117. O órgão ambiental do município estabelecerá medidas compensatórias aos estabelecimentos turísticos, visando minimizar o impacto sazonal de períodos de alta temporada sobre a infraestrutura do município, de modo a garantir o pleno funcionamento dos serviços públicos essenciais, devendo atender prioritariamente:

 

I – a coleta regular de resíduos sólidos urbanos;

II – o monitoramento e controle ambiental costeiro;

III – abastecimento de água potável;

IV – esgotamento sanitário;

V – criação e recomposição de áreas verdes;

VI – criação de equipamentos públicos na orla do município;

VII – equipamento de fiscalização para controle de poluição sonora, visual, hídrica, e outras formas de poluição.

 

TÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO

 

Capítulo I

Das penalidades E Infrações

 

Seção I

Das penalidades

 

Art. 118. Os responsáveis pelas infrações às normas estabelecidas neste Código ficam sujeitos as seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:

 

I – advertência por escrito;

II – multa simples ou diária;

III – apreensão de produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

IV – destruição ou inutilização de produtos;

V – suspensão de venda e/ou fabricação de produto;

VI – suspensão de atividades ou da licença;

VII – embargo de obra;

VIII – demolição da obra;

IX – interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou de atividade;

X – cassação do alvará;

XI - restrição de direito;

 

Art. 119. A advertência por escrito será aplicada na primeira autuação do agente pego em cometimento de infração ambiental enquadrada como leve.

 

Parágrafo único. Não é permitido lavrar dois autos de infração com penalidade de advertência por escrito para o mesmo agente pego em cometimento de uma mesma infração.

 

Art. 120. A advertência poderá ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de punição mais grave.

 

Art. 121. A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação e educação ambiental, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

 

Art. 122. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação ou compensação do dano ambiental.

 

Art. 123. A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o metro quadrado, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

 

§1º A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente (em moeda corrente nacional - ou outra unidade que venha a sucedê-la):

 

I – nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais);

II – nas infrações graves, de R$ 800,01 (oitocentos reais e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III – nas infrações gravíssimas, de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

§2º Considerando cada infração específica, a gradação da pena de multa terá o seu valor arbitrado levando-se em conta:

 

I – os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;

II – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

IIII – a situação econômica do infrator.

 

§3° As multas aplicadas pela autoridade ambiental só serão anuladas se ao fim do processo administrativo, a infração for julgada improcedente pela autoridade julgadora e mediante concordância do Conselho da Cidade.

 

§4° No caso das infrações classificadas como leve, e que apresentem circunstâncias atenuantes, o valor mínimo a ser cobrado pelo órgão ambiental nunca deverá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da multa aplicada pelo agente ambiental no ato da fiscalização.

 

Art. 124. A destinação dos produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração apreendidos nos termos do inciso III do art. 118 deste Código poderá ser a devolução, perdimento, a doação, ou o leilão, nos termos desta Lei.

 

§ 1º. Toda apreensão de produtos considerados perecíveis deverá ser seguida, imediatamente, de doação às instituições hospitalares, penais, militares, públicas, cientificas e outras com fins beneficentes ou a destruição, a critério da autoridade competente, que deverá motivar a decisão.

 

§ 2º. Não poderão ser comercializados produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração após a apreensão.

 

Art. 125. As sanções indicadas nos incisos V, VI, VII, IX, X e XI do art. 119 somente serão aplicadas quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar, cessando a penalidade quando da regularização junto ao órgão ambiental competente.

 

Parágrafo único. Todo ato de interdição parcial ou total de estabelecimento, obra ou atividade deve, obrigatoriamente, seguirá acompanhada de um auto de infração com previsão de multa.

 

Art. 126. A determinação da demolição de obra prevista no inciso VIII do art. 118 será de competência da autoridade ambiental mediante a efetiva constatação da gravidade do dano decorrente da infração, da impossibilidade de reparação do dano ou da regularização do empreendimento e após parecer do Conselho da Cidade de Pedra Grande.

 

§1° Para o caso previsto no caput deste artigo, o Conselho da Cidade terá 05 (cinco) dias úteis para se pronunciar, emitindo o seu parecer, contados a partir do recebimento da comunicação de intenção de demolição do órgão ambiental competente.

 

§2° Recebido o parecer do Conselho da Cidade favorável à demolição, fica o órgão ambiental competente, obrigado a no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis promover atos administrativos para cumprimento do disposto no caput deste artigo.

 

§3° A determinação de demolição de obra emitida pelo poder municipal competente, referida no caput deste artigo, não necessitará de parecer do Conselho da Cidade, nos seguintes casos:

 

I – quando em Área de Preservação Permanente, em Unidade de Conservação, em Zona de Proteção Ambiental ou em Área Especial de Relevância Ambiental sem a devida autorização do órgão ambiental competente;

II – quando estiver ocorrendo em áreas verdes, logradouros públicos ou áreas destinadas ao passeio publico, ou ainda que estiverem atentando à mobilidade urbana;

III – quando estiverem em situação de risco iminente à perda da vida humana ou a dano ambiental irreversível.

 

Art. 127. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

I - suspensão do Registro, Licença, Permissão ou Autorização;

II - cancelamento do registro, Licença, Permissão ou Autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento e em estabelecimentos oficiais de crédito; e

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

 

Art. 128. A exceção da pena de advertência, todas as demais penalidades previstas nos incisos II a XI do art. 118 desta Lei serão aplicadas independentemente das multas.

 

Art. 129. São circunstâncias atenuantes:

 

I – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano;

II – comunicação prévia pelo infrator às autoridades competentes, de perigo iminente de degradação ambiental;

III – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;

IV – não ter sido atuado antes.

 

Art. 130. São circunstâncias agravantes:

 

I – ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;

II – ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

III – coagir outrem para a execução material da infração;

IV – ter a infração conseqüências gravosas à saúde pública ou ao meio ambiente;

V – ter conhecimento do ato lesivo à saúde pública ou ao meio ambiente, e mesmo assim o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;

VI – ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;

VII – causar dano à propriedade de terceiro;

VIII – atingir áreas ambientais protegidas por lei;

IX – o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais;

X - em período de defeso à fauna

XI - atingir espécies ameaçadas da fauna;

XII - facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;

XIII - executar obra ou atividade em desrespeito às condicionantes da Licença Ambiental;

XIV – o infrator negar-se a assinar ou receber o Auto de Infração;

XV – reações tempestivas ou raivosas contra funcionários públicos ou agentes de controle e fiscalização ambiental ou da saúde;

XVI - ter o infrator cometido a infração, no período noturno, em finais de semana ou feriados, objetivando esquivar-se da identificação do dano.

 

Art. 131. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo ou que dê causa a conseqüência do mesmo grau, dentro do intervalo de cinco anos.

 

Parágrafo Único. A reincidência só será efetivada quando transitado e julgado processo administrativo anterior de cometimento de infração ambiental.

 

Art. 132. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, para a gradação da pena será considerada a circunstância preponderante, entendendo-se como tal, aquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as conseqüências positivas da conduta assumida.

 

Seção II

Das infrações

 

Art. 133. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções previstas neste Código, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

Art. 134. Responderá pela infração quem de qualquer forma concorrer para a prática de infrações previstas nesta Lei, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração, na medida da sua culpabilidade.

 

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo ato infracional.

 

Art. 135. As infrações classificam-se em:

 

I – leves quando:

a) importam em modificação das características da água, do ar ou do solo, sem acarretar a necessidade de processos de tratamento para a sua autodepuração;

b) importam em modificação das características do solo ou subsolo, sem torná-las nocivas ao seu uso mais adequado;

c) importam em modificação das características ambientais, sem provocar danos significativos ao meio ambiente ou à saúde da população ou de grupo populacional, inclusive à flora e à fauna;

d) promovem podas de árvores em vias e logradouros públicos que estejam em desacordo ao que estabelece o Plano Municipal de Arborização a ser criado pelo Conselho da Cidade de Baía Formosa;

e) produzem ruídos que ultrapassem em até 15% o nível de pressão sonora equivalente (LAeq) máximo permitido pela NBR 10.151/1999.

 

II – graves quando:

a) prejudicam os usos preponderantes das águas, exigindo processos especiais de tratamento ou grande espaço de tempo para sua autodepuração;

b) tornam o solo ou subsolo inadequados aos seus usos peculiares e/ou produtivos;

c) degradam significativamente a flora ou a fauna nas áreas de proteção permanente do município ou naquelas legalmente protegidas;

d) modificam as características do ar, tornando-o impróprio ou nocivo à saúde da população ou de um grupo populacional, ou ainda tóxico às espécies vivas;

e) criam, por qualquer outro meio, risco de lesão ou dano à saúde da comunidade ou de um grupo de pessoas;

f) suprimem árvores em desacordo com a legislação vigente, sem a prévia autorização do órgão ambiental competente;

g) promovam, sobre a infraestrutura pública urbana, modificações em sua função ou estabilidade, gerando riscos de danos a terceiros ou ao meio ambiente.

h) produzem ruído que ultrapassem em até 35% o nível de pressão sonora equivalente (LAeq) máximo permitido pela NBR 10.151/1999.

 

III – gravíssimas quando:

a) atentam diretamente contra a saúde do ser humano, de forma grave e irreversível;

b) prejudicam a flora ou a fauna em níveis de comprometimento universal da espécie ou do ecossistema afetado;

c) causam calamidade ou favorecem sua ocorrência nos ecossistemas;

d) tornam o ar, o solo, o subsolo ou as águas imprestáveis para o uso do homem, e sobrevida das demais espécies, pelo risco de lesões graves e irreversíveis;

e) concorram para o estímulo ou execução, direta ou indireta, do tráfico de animais da fauna silvestre e para espécies vegetais da flora silvestre, especialmente em se tratando de espécies em risco, perigo iminente ou em extinção;

f) removem árvores, sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, pertencentes ao patrimônio histórico, natural e paisagístico ou ainda árvores criticamente ameaçadas ou em extinção;

g) provoquem direta ou indiretamente, a morte ou sequelas permanentes ao ser humano ou às demais espécies protegidas pela legislação ambiental vigente;

h) provoquem danos ao meio ambiente ou a terceiros, decorrente de modificações ou danos sobre a infraestrutura pública urbana.

i) produzem ruídos que ultrapassem em 50% o nível de pressão sonora equivalente (LAeq) máximo permitido pela NBR 10.151/1999 .

 

Parágrafo único. Na ocorrência de duas ou mais infrações simultâneas classificadas como leve deverá o infrator ser autuado por infração grave.

 

Subseção II

Das Infrações Contra a Fauna

 

Art. 136. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou ter sob sua posse espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida Permissão, Licença ou Autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

 

Art. 137. Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.

 

Art. 138. Vender, expor à venda, adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depositar, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros, ainda, que não autorizados ou sem a devida Permissão Licença ou Autorização, da Autoridade competente.

 

Art. 139. Praticar caça no Município.

 

Art. 140. Comercializar produtos e objetos que resultem da caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre.

 

Art. 141. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

 

Art. 142. Provocar, pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, lagoas, baías ou mares.

 

Art. 143. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por Órgão competente.

 

Art. 144. Exercer pesca sem autorização do Órgão ambiental competente.

 

Subseção II - Das Infrações Contra a Flora

 

Art. 145. Destruir ou danificar vegetação de área de preservação permanente ou áreas ambientais protegidas por Lei, mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção.

 

Art. 146. Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação da Natureza ou áreas ambientais protegidas por Lei.

 

Art. 147. Provocar incêndio em mata, floresta ou demais formas de vegetação.

 

Art. 148. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.

 

Art. 149. Extrair de áreas de preservação permanente ou áreas ambientais protegidas por Lei, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

 

Art. 150. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.

 

Art. 151. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de Licença do vendedor, outorgada pela Autoridade competente.

 

Art. 152. Destruir, danificar, lesionar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

 

Art. 153. Comercializar moto-serra ou utilizá-la em floresta ou demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade ambiental competente.

 

Art. 154. Destruir ou danificar florestas nativas, plantadas ou vegetação fixadora de dunas, objeto de especial preservação.

 

Art. 155. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem Autorização do Órgão competente ou em desacordo com a obtida.

 

Art. 156. Remover vegetação em área urbana sem a prévia Autorização do órgão ambiental competente.

 

Seção III - Das Infrações contra a Poluição e a Outras Infrações Ambientais

 

Art. 157. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

 

Art. 158. Contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais.

 

Art. 159. Emitir ou despejar efluentes ou resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as normas legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou Regulamentos.

 

Art. 160. Efetuar despejo de esgotos e outros efluentes na rede de coleta de águas pluviais.

 

Art. 161. Causar, por poluição da água, do ar ou do solo, incômodo ou danos materiais a terceiros.

 

Art. 162. Poluir o ar por queima de material de qualquer natureza ao ar livre, em desacordo com os padrões estabelecidos na legislação vigente.

 

Art. 163. Poluir o ar por lançamento de resíduos gasosos ou de material particulado proveniente de fontes fixas ou móveis, em desacordo com os padrões estabelecidos na legislação vigente.

 

Art. 164. Dispor, depositar ou lançar resíduos sólidos, de qualquer natureza, nas vias públicas, praias, ou em local inapropriado.

 

Art. 165. Dispor rejeitos hospitalares, de clinicas médicas e veterinárias, odontológicas, laboratório de análises clínicas de farmácias, rejeitos perigosos, radiativos para serem coletados pelo serviço de coleta de lixo domiciliar ou lançá-lo em local impróprio.

 

Art. 166. Causar poluição sonora de qualquer tipo, que atente contra o sossego público e em desacordo com o estabelecido nesta Lei e demais instrumentos jurídicos nacionais.

 

Art. 167. Poluir, por qualquer forma ou meio, o solo ou corpos hídricos, dificultando ou impedindo, ainda que temporariamente, o seu uso por terceiros, em desacordo com os padrões estabelecidos na legislação vigente.

 

Art. 168. Causar degradação ambiental que provoque erosão, deslizamento, desmoronamento ou modificação nas condições hidrográficas ou superficiais.

 

Art. 169. Manter animais soltos nas vias públicas.

 

Art. 170. Fazer funcionar vacarias, estábulos, matadouros ou similares sem licenciamento ambiental.

 

Art. 171. Utilizar ou aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, contrariando as normas regulamentares emanadas dos órgãos federais e estaduais e municipais competentes.

 

Art. 172. Ocupar área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana.

 

Art. 173. Dificultar ou impedir o uso público das praias.

 

Art. 174. Deixar de adotar, quando assim o exigir a Autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

 

Art. 175. Executar pesquisa, lavra ou extração de resíduos minerais sem a competente Autorização, Permissão, Concessão ou Licença ou em desacordo com a obtida.

 

Art. 176. Deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

 

Art. 177. Produzir, processar, embalar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou em seus Regulamentos.

 

Art. 178. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes.

 

Art. 179. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município, estabelecimentos, indústrias, obras ou serviços potencialmente poluidores, submetidos ao regime desta Lei, sem Licença ou Autorização dos Órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.

 

Art. 180. Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas ambientais pertinentes.

 

Art. 181. Entregar ao consumo, desviar, alterar, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei e demais normas vigentes.

 

Art. 182. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstas em lei.

 

Art. 183. Descumprir qualquer preceito estabelecido em Leis municipais de uso, gozo, promoção, proteção ou recuperação do meio ambiente, para as quais não haja cominação específica.

 

Subseção IV - Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

 

Art. 184. Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por Lei, Ato Administrativo ou Decisão Judicial;

 

Art. 185. Alterar o aspecto, a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por Lei, Ato Administrativo ou Decisão Judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem Autorização da Autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

 

Art. 186. Promover, sobre a infraestrutura pública urbana, modificações em sua função ou estabilidade, gerando riscos de danos a terceiros ou ao meio ambiente:

 

Art. 187. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da Autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

 

Art. 188. Pichar, grafitar ou por qualquer outro meio macular edificação ou monumento urbano.

 

 

Subseção V – Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental

 

Art. 189. Opor-se à exigência de exames laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades competentes.

 

Art. 190. Desrespeitar interdição de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.

 

Art. 191. Obstar ou dificultar ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções.

 

Art. 192. Na imposição da penalidade às infrações previstas no artigo anterior observar-se-á o disposto no §1º do art. 123, art 128 e art. 135 deste Código.

 

Capítulo II

Do processo

 

Art. 193. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 194. São autoridades competentes para instaurar processo administrativo os funcionários do órgão ambiental do município, órgão executivo integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.

 

Art. 195. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

 

I – 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II – 10 (dez) dias úteis para o Fiscal autuante ou o servidor designado sobre ela se manifestar;

III – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados a partir da entrega do manifesto pela autoridade ambiental;

IV – 15 (quinze) dias para o infrator apresentar recurso à instância superior competente, ou outros órgãos de acordo com a área de abrangência da infração;

V – 30 (trinta) dias para o pagamento de multa, contados da ciência da decisão administrativa de última instância.

 

Art. 196. Não sendo cumprida e nem impugnada, a sanção será declarada à revelia, permanecendo o Processo no órgão municipal de meio ambiente, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis para cobrança amigável do crédito constituído.

 

§ 1º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, o Órgão preparador encaminhará o Processo à Secretaria Municipal competente, para inscrição do débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva, pela Procuradoria Geral do Município.

 

§ 2º. O pagamento do débito, não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental

 

§ 3º. O não pagamento de multas ambientais implicará na inserção da pessoa física ou jurídica na dívida ativa do município, bem como ficará o infrator impedido de retirar certidões negativas municipais e a concorrer a concursos licitatórios no âmbito do município.

 

Art. 197. No caso de aplicação das penalidades de apreensão e de suspensão de venda do produto, no auto de infração deverá constar, ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e o seu fiel depositário.

 

Art. 198. Instaurado o processo administrativo, o Órgão responsável pela gestão ambiental do Município, determinará ao infrator, desde logo, a correção da irregularidade, ou medidas de natureza cautelar, tendo em vista a necessidade de evitar a consumação de dano mais grave.

 

Art. 199. A instrução do processo deve ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo prorrogação autorizada pelo dirigente do órgão responsável pela gestão ambiental do Município, mediante despacho fundamentado.

 

Art. 200. A autoridade instrutora pode determinar ou admitir quaisquer meios lícitos de prova, tais como perícias, exames de laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais, testes ou demonstrações de caráter científico ou técnico, oitiva de testemunhas e outros meios disponíveis e aplicáveis ao caso, prorrogando-se o prazo previsto no parágrafo anterior.

 

§1º Cabe à autoridade de que trata o parágrafo anterior fazer a designação de especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de provas técnicas, sendo facultado ao autuado indicar assistentes.

 

Art. 201. A demonstração do interesse legítimo será apreciada como preliminar durante o julgamento do recurso pelo Conselho da Cidade de Pedra Grande.

 

Art. 202. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

 

Art. 203. Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizeram nos autos de infração, sendo passíveis de punição, conforme previsto nesta Lei e no regimento interno da fiscalização, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

 

Art. 204. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator.

 

Art. 205. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo previsto nesta Lei, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal de Preservação Ambiental do Município de Pedra Grande.

 

§1º O valor estipulado da pena de multa, combinado no auto de infração, será corrigido pelos índices oficiais vigentes, por ocasião da expedição da notificação para o seu pagamento.

 

§2º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

 

§3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a oferecer redução de até 20% (trinta por cento) do valor da multa aplicada, caso o pagamento seja efetuado até a data de vencimento.

 

Art. 206. Caso o infrator se proponha a reparar ou compensar o dano ambiental, conforme previsto na legislação em vigor, a autoridade competente suspenderá os efeitos da pena aplicada, após lavratura de termo de compromisso, até que seja concluída a reparação ou compensação do dano ambiental.

 

Parágrafo único. Havendo cumprimento pleno do disposto no caput deste artigo, conforme laudo do agente público, será declarado extinta a penalidade aplicada, caso em que será o processo administrativo arquivado.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 207. Os agentes públicos a serviço do órgão responsável pela gestão ambiental do Município deverão ter qualificação especifica com habilitação legal.

 

§1º O órgão municipal de meio ambiente municipal deve constar de um quadro mínimo de profissionais admitidos por concurso público, necessários para o desenvolvimento das atividades.

 

§2º A depender da demanda do órgão, poderão ser admitidos profissionais qualificados para prestação de serviços, mediante contrato.

 

Art. 208. Fica o órgão responsável pela gestão ambiental do Município autorizado a determinar medidas de emergência a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e iminentes riscos para a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses de calamidade pública ou de degradação violenta do meio ambiente.

 

Art. 209. Em casos de poluição ambiental qualificado como gravíssima, o órgão responsável pela gestão ambiental do Município estará automaticamente sobre regime de emergência, tendo a permissão para convocar a defesa civil e outras entidades para colaborar no combate a degradação ambiental.

 

Parágrafo único. Quando em regime de emergência o órgão responsável pela gestão ambiental do Município poderá providenciar a imediata evacuação da área afetada.

 

Art. 210. O Município poderá, através do Órgão responsável pela gestão ambiental do Município, ouvido o Conselho da Cidade, conceder ou repassar auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de relevante interesse ambiental.

 

Art. 211. O órgão competente, ouvido o Conselho da Cidade, pode expedir atos normativos, visando disciplinar os procedimentos necessários ao cumprimento deste Código.

 

Art. 212. Os termos ambientais ou técnicos que possam causar divergências de entendimento e não definidos nesta Lei deverão ter as dúvidas sanadas, observando-se as definições das leis ambientais estaduais e federais.

 

Parágrafo único. Se não for conclusa a definição de que trata o caput, o órgão ambiental municipal deverá realizar pesquisa para fundamentação teórica e quais os procedimentos práticos a serem adotados, devendo submeter o resultado da pesquisa para aprovação e lançamento de resolução do Conselho da Cidade de Pedra grande.

 

Art. 213. As zonas de proteção ambiental (ZPA) definidas no Plano Diretor de Pedra grande são protegidas legalmente contra qualquer tipo de intervenção, livradas as de utilidade pública e interesse social permitidas por legislação federal.

 

Parágrafo único. As zonas de proteção ambiental mencionadas no caput, constantes no macrozoneamento municipal, devem passar por pesquisa para identificação das áreas de preservação permanente (APP), objeto de proteção, sendo permitida a ocupação dos espaços não considerados como APP, mesmo nos limites da ZPA.

 

Art. 214. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Pedra Grande, de Janeiro de 2011.

 

Prefeito Municipal de Pedra Grande

 

ANEXO I

Quadro 01 - Das infrações e das penalidades

 

Infração

Penalidades (art. 118)

Valor da multa (R$)

Leve

I, II

100,00 a 800,00

Grave

II, III, V, VII, IX

1.000,01 a 10.000,00

Gravíssima

II, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI

10.000,01 a 500.000,00

 


Publicado por:
Kátia Cilene de Freitas
Código Identificador:7F1BD317