ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026 - RETIFICAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso III, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, III, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação de médico especialista em Neurologia para prestação de serviços médicos especializados, destinados ao atendimento ambulatorial dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Japi/RN, visando proporcionar diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequado de pacientes com doenças neurológicas, garantindo a ampliação do acesso da população ao atendimento especializado, a redução da demanda reprimida e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados.,em favor da empresa:ACN CASIMIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 52.220.216/0001-66, estabelecida a , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, o valor global de R$35.860,00 (trinta e cinco mil oitocentos e sessenta reais ).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 7001000007/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, data/hora da assinatura.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051.***.***-88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:7F1D960E