ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 991
LEI Nº 991, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Santana do Matos – REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos tributários ou não, vencidos até 31 de agosto de 2023.
§1º O REFIS será executado pelo órgão gestor da política municipal de tributação, na forma do Regulamento.
§2º A admissão ao REFIS se dará por opção do Contribuinte, podendo ser formalizado até 31 de dezembro de 2023.
§3º A consolidação dos créditos alcançados pelo REFIS abrangerá todos aqueles existentes em nome do Contribuinte ou responsável na forma da Lei, por espécie de dívida, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os acréscimos moratórios determinados nos termos da legislação pertinente e, ainda, os créditos que forem objeto de parcelamentos em curso.
§4º Tratando-se de créditos decorrentes de condenações e ressarcimentos de débitos aos cofres públicos municipais, a consolidação dos valores obedecerá a legislação específica e os benefícios do REFIS se darão a partir das respectivas inscrições em Dívida Ativa.
§5º O crédito objeto de parcelamento, após consolidado, estará sujeito à variação mensal de 1% (um por cento), além da atualização monetária anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE ou outro que venha a substituí-lo, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de até 100% (cem por cento) nos juros e multas, para fins de regularização de dívidas tributárias do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Taxa Pela Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP e outros créditos, tributários ou não, inclusive decorrentes de Preços Públicos, no âmbito do Programa Especial de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Santana do Matos – REFIS, desde que aderido no prazo do §2º do artigo 1º desta Lei.
§1º Nos casos excepcionais, em que o contribuinte demonstre nos autos do processo de execução fiscal a impossibilidade do pagamento em parcela única, ficará facultado à assessoria jurídica municipal autorizar o parcelamento em até 06 (seis) parcelas, com os descontos de 100% (cem por cento) nos juros e multas.
§2º Tratando-se de créditos tributários decorrentes exclusivamente de multa, especialmente aquelas decorrentes de obrigações acessórias, desde que recolhido em cota única, o Poder Executivo poderá conceder descontos de 80% (oitenta por cento) no valor do crédito correspondentes.
§3º O disposto no §2º deste artigo não se aplica aos casos de condenações e ressarcimentos de débitos aos cofres públicos municipais, que necessariamente obedecerá aos limites definidos nas respectivas decisões.
Art. 3º Os créditos parcelados devem ser pagos em moeda corrente, mediante parcelamento em até 60 (sessenta) meses, em prestações sucessivas, obedecendo às seguintes condições:
I – Se requerido em até 06 (seis) parcelas, redução de 90% (noventa por cento) sobre juros e multas;
II – Se requerido em mais de 06 (seis) até 12 (doze) parcelas, redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre juros e multas;
III – Se requerido em mais de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas;
IV – Se requerido em mais de 24 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 35% (trinta e cinco por cento);
V – Se requerido em mais de 36 (trinta e seis) até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 20% (vinte por cento);
VI – Se requerido em mais de 48 (quarenta e oito) até 60 (sessenta) parcelas, redução de 10% (dez por cento).
Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º A opção pelo parcelamento implica:
I – Confissão irrevogável e irretratável de dívida;
II – Renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como da desistência dos já interpostos;
III – Aceitação irretratável de todas as condições estabelecidas pelo órgão gestor da política municipal de tributação.
§1º No que diz respeito ao inciso II deste artigo, o contribuinte terá de comprovar a protocolização do pedido de desistência da ação, na esfera judicial, e o pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
§2º São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I – Requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
II – Documento que comprove o recolhimento da primeira parcela;
III – Documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nas dívidas relativas à pessoa jurídica;
IV – Cópia de documento de identificação, nos casos de dívidas relativas à pessoa física.
Art. 5º O parcelamento será automaticamente cancelado:
I – Pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – Em caso de inadimplência:
a) Por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativo às parcelas do REFIS;
b) Referente aos tributos municipais com vencimento após 31 de dezembro de 2023.
§1º A rescisão do acordo celebrado nos termos do REFIS implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 4º desta Lei, devendo o processo, se for o caso, ser remetido no prazo máximo de 30 (trinta) dias para inscrição na Dívida Ativa do Município e início da respectiva execução fiscal.
§2º A rescisão a que se refere o parágrafo anterior produzirá seus efeitos depois de cientificado o contribuinte.
§3º Da decisão que excluir o optante pelo REFIS, caberá recurso, com efeito suspensivo, à Secretaria Municipal de Tributação, no prazo de 10 (dez) dias, que se pronunciará em 05 (cinco) dias.
§4º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão considerados os atrasos no pagamento inferiores a 30 (trinta) dias.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de até 25% (vinte e cinco por cento) nos créditos tributários do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, nos casos de regularização fundiária, obedecidas uma das seguintes condições:
I – Que o imóvel objeto da exação tenha sido adquirido a pelo menos 06 (seis) meses, devidamente comprovado, na forma disciplinada em Regulamento;
II – Que o imóvel seja objeto de Contrato de Promessa de Compra e Venda, registrado no Cartório competente.
§1º O contribuinte poderá também parcelar o ITIV em até 10 (dez) parcelas, desde que obedecidas as condições estabelecidas neste artigo.
§2º No caso de parcelamento o desconto ficará limitado a 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário.
§3º Tratando-se de parcelamento, a Certidão de Quitação do ITIV somente será expedida após o pagamento total do crédito tributário parcelado.
Art. 7º Os benefícios previstos na presente lei não se aplicam aos créditos constituídos em razão da prática de crime contra a ordem tributária, bem como aqueles decorrentes de substituição tributária ou optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).
Art. 8º Para fins do disposto no inciso II do §3º do art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Valor de Alçada para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de executivos fiscais.
Parágrafo único. Para fins de execução fiscal, o Valor de Alçada de que trata o caput deste artigo, a ser definido pelo poder Executivo, não poderá ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor esse que será atualizado monetariamente na forma disciplinada no Código Tributário do Município.
Art. 9º O Poder Executivo, buscando priorizar a regularização negociada dos créditos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal, com a imposição menos gravosa para o contribuinte, deverá, sempre que possível, optar pela adoção de medidas administrativas de solução na cobrança de dívidas, nos termos do Ato Recomendatório Conjunto n.º 001/2017, de 13 de fevereiro de 2017, expedido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, além de estabelecer valores mínimos nas execuções fiscais, na forma disciplinada em Regulamento.
Art. 10. Os prazos definidos no artigo 1º desta Lei, em casos excepcionais e desde que justificados, poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo.
Art. 11. Os prazos definidos no artigo 1º desta Lei poderão também ser prorrogados para atender inciativa do Poder Judiciário em programa oficial de conciliação de dívidas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, em 23 de Outubro de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes Dos Santos
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