ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2018
Lei nº 445/2018.
Dispõe sobre a autorização para inclusão em projeto/atividade já integrante da LOA, da fonte de receita PETERN, e dá outras outras providências.
O Prefeito Municipal de Sítio Novo/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
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Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Sítio Novo/RN, fica autorizado a incluir no projeto/atividade “2068 - Manutenção das Ações do Programa de Transporte Escolar”, esse já integrante da Lei Orçamentária do exercício corrente, essa instituída pela Lei Municipal nº 439/2017, de 29.12.2017, a fonte de receitas “PETERN/Programa Estadual do Transporte Escolar”, mantendo-se o valor originalmente fixado para a ação.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para a nova fonte de receitas estabelecida no art. 1º desta Lei, no mesmo valor, a fonte “PNATE/Programa Nacional do Transporte Escolar”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 08 de outubro de 2018.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo
Publicado por:
Ewerton Peixoto Fidelis
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