ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTO N° 009, DE 09 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre o Regulamento Oficial do Concurso "Garota ExpoLajes 2026" da XXX EXPOLAJES, com o objetivo de promover, valorizar e divulgar a cultura e tradições do município de Lajes/RN, garantindo a lisura, a transparência e a participação democrática de todas as envolvidas na competição.

 

O SECRETÁRIO DE JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n. 1.007, de 07 de janeiro de 2025 torna público o seguinte regulamento:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este regulamento estabelece as normas e procedimentos para a realização do Concurso "Garota ExpoLajes 2026", durante a XXX EXPOLAJES, com o objetivo de promover, valorizar e divulgar a cultura e tradições do município de Lajes/RN.

Parágrafo único. O Concurso prestará homenagem à tradição cultural lajense e reconhecerá a participação feminina no desenvolvimento sociocultural do município.

Art. 2º Este regulamento contém as normas que disciplinam o Concurso, sendo de conhecimento e estrita observância por todos os envolvidos, incluindo participantes, jurados, organizadores e demais colaboradores.

Art. 3º O Concurso será realizado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Turismo (SEJET), durante XXX EXPOLAJES, conforme as diretrizes estabelecidas neste regulamento.

Art. 4º O Concurso "Garota ExpoLajes 2026" será realizado no dia 07 de agosto de 2026, a partir das 19h00min, no palco cultural do Parque de Exposições Deputado Nélio Dias, localizado na BR 304 – Km 192, S/N, Boa Esperança, Lajes/RN, CEP: 59535-000.

Art. 5º O Concurso será regido pelas normas deste regulamento e pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.

 

CAPÍTULO II - DA PARTICIPAÇÃO E REQUISITOS

 

Art. 6º Poderão participar do Concurso pessoas do sexo feminino que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - Ter idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos completos na data do evento;

II - Ser natural de Lajes/RN ou residir no município há pelo menos 01 (um) ano, mediante comprovação;

III - Apresentar a documentação completa exigida neste regulamento.

§ 1º A comprovação de residência dar-se-á por meio de contas de serviços públicos (água, luz, telefone) em nome da participante ou de seus pais/responsáveis, contrato de locação de imóvel, declaração de residência ou outros documentos equivalentes.

§ 2º Candidatas menores de 18 (dezoito) anos deverão apresentar autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.

Art. 7º Não poderão participar do Concurso:

I - Funcionárias da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Turismo e seus familiares até o segundo grau;

II - Cônjuges, companheiras ou parentes até o segundo grau dos funcionários da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Turismo, membros da Comissão Organizadora e do júri especializado.

III - A detentora do título de "Garota ExpoLajes" do ano anterior, devendo esta apenas repassar a faixa para a candidata que lograr êxito no concurso.

 

CAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 8º As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 13 a 17 de julho de 2026, das 7h00min às 13h00min, na sede da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Turismo (SEJET), localizada na Praça Manoel Januário Cabral, Nº 284 – Centro, Lajes/RN.

§ 1º A inscrição somente será considerada válida mediante a entrega da documentação completa na sede da SEJET, nos termos do caput deste artigo.

§ 2º Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido ou por meio diverso do previsto neste regulamento.

Art. 9º No ato da inscrição, a participante deverá apresentar:

I - Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I);

II - Documento de identificação oficial com foto;

III - Comprovante de residência no município de Lajes/RN;

IV - CPF próprio ou dos pais/responsáveis (para menores de idade);

V - Autorização dos pais ou responsáveis, se menor de 18 anos (Anexo II);

VI - Termo de Compromisso e Responsabilidade (Anexo III);

VII - Termo de Autorização de Uso de Imagem (Anexo IV).

Parágrafo único. Ao assinar a ficha de inscrição, a participante se compromete a respeitar e cumprir todas as normas estabelecidas neste regulamento, sob pena de desclassificação.

Art. 10 A participante inscrita cede à Comissão Organizadora, de forma gratuita e irrevogável, o direito de usar a imagem, nome e demais informações relacionadas à sua participação para fins de divulgação e promoção do Concurso.

 

CAPÍTULO IV - DAS FASES DO CONCURSO

 

Art. 11 O Concurso será constituído por três fases:

I - Primeira Fase - Inscrições: Conforme estabelecido no Capítulo III;

II - Segunda Fase - Seleção: A Comissão Organizadora selecionará até 10 (dez) candidatas para participar da fase final;

III - Terceira Fase - Apresentação Final: Desfile e julgamento no dia do evento.

§ 1º A seleção das candidatas para a fase final será realizada mediante entrevista individual com a Comissão Organizadora e observará os seguintes critérios:

I - Adequação ao perfil do concurso;

II - Apresentação pessoal e capacidade de comunicação;

III - Disponibilidade para cumprimento integral dos compromissos previstos neste regulamento;

IV - Ordem cronológica de inscrição, em caso de empate na avaliação dos critérios anteriores.

§ 2º Caso o número de inscrições não exceda 10 (dez) candidatas, não será necessária a fase de seleção.

§ 3º O resultado da seleção será divulgado até o dia 22 de julho de 2026, nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Lajes/RN.

Art. 12 As candidatas selecionadas deverão participar obrigatoriamente dos ensaios que ocorrerão nos dias 04, 05 e 06 de agosto de 2026, das 19h00min às 22h00min, no Parque de Exposições Deputado Nélio Dias.

§ 1º A ausência injustificada a qualquer ensaio resultará em desclassificação automática.

§ 2º Considera-se justificativa válida apenas motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 12-A As candidatas selecionadas deverão participar obrigatoriamente de reuniões e ensaios fotográficos estabelecidos previamente pela Comissão Organizadora.

§ 1º A ausência injustificada a qualquer reunião ou ensaio fotográfico resultará em desclassificação automática.

§ 2º As vestimentas para os ensaios fotográficos ficam a critério das participantes, desde que façam uso da blusa que faz alusão ao evento, fornecida pela organização.

§ 3º Considera-se justificativa válida para ausência apenas motivo de força maior, devidamente comprovado.

 

CAPÍTULO V - DA APRESENTAÇÃO FINAL

 

Art. 13 A apresentação final será dividida em duas etapas:

I - Primeira Etapa: Desfile com traje casual elegante;

II - Segunda Etapa: Desfile com traje típico regional.

§ 1º O traje casual elegante deverá conter obrigatoriamente a blusa que faz alusão ao evento, a qual será fornecida pela organização, ficando as demais vestimentas de livre escolha da candidata, observando-se o bom gosto e adequação ao evento.

§ 2º O traje típico regional deverá representar a cultura nordestina/sertaneja e deve ser produzido exclusivamente pelos artesãos de Lajes/RN.

§ 3º A candidata deverá informar o nome completo e os dados de contato do artesão de Lajes/RN responsável pela confecção do traje típico regional, sob pena de inabilitação para a premiação prevista no art. 21, inciso III, deste regulamento, sem prejuízo de sua participação nas demais etapas do Concurso.

Art. 14 A elaboração da maquiagem, penteado e providência de trajes serão de responsabilidade das participantes.

§ 1º A Comissão Organizadora poderá, excepcionalmente, providenciar profissionais para auxílio na preparação das candidatas, mediante comunicação prévia.

§ 2º A Associação Norte-Riograndense de Criadores de Ovinos e Caprinos (ANCOC) concederá uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada candidata selecionada para a fase final, destinada a custear despesas com preparação e trajes.

§ 3º A ajuda de custo mencionada no parágrafo anterior será depositada em conta bancária informada pela candidata, em até 10 (dez) dias úteis após a divulgação do resultado da seleção.

 

CAPÍTULO VI - DO JULGAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 15 O julgamento será realizado por júri especializado composto por 03 (três) membros, nomeados pela Comissão Organizadora.

Parágrafo único. Os jurados deverão ter conhecimento ou experiência em áreas relacionadas à moda, comunicação, cultura ou eventos.

Art. 16 As candidatas serão avaliadas nos seguintes quesitos:

I - Simpatia (peso 3): graciosidade, espontaneidade, carisma;

II - Performance (peso 4): desempenho, comportamento, presença de palco;

III - Desenvoltura (peso 3): espontaneidade, domínio de passarela, presença cênica.

§ 1º Cada jurado atribuirá nota de 5 (cinco) a 10 (dez) pontos para cada quesito.

§ 2º A nota final de cada jurado será a média ponderada dos quesitos estabelecidos no caput.

Art. 17 A classificação final será determinada pela maior soma das notas atribuídas pelos jurados.

Art. 18 Em caso de empate, os critérios de desempate serão aplicados na seguinte ordem:

I - Maior nota no quesito "Performance";

II - Maior nota no quesito "Simpatia";

III - Maior nota no quesito "Desenvoltura";

IV - Candidata mais jovem.

 

CAPÍTULO VII - DA PREMIAÇÃO

 

Art. 19 Os recursos destinados à premiação serão oriundos da Associação Norte-Riograndense de Criadores de Ovinos e Caprinos (ANCOC), mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Lajes/RN, especificamente destinado ao custeio das premiações do Concurso "Garota ExpoLajes 2026".

Parágrafo único. A execução financeira dos recursos do convênio seguirá as normas de direito aplicáveis na lei n. 14.133/21 e será submetida aos procedimentos de prestação de contas conforme legislação vigente.

Art. 20 A premiação será distribuída da seguinte forma:

I - 1º lugar (Garota ExpoLajes 2026): Faixa e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

II - 2º lugar (1ª Princesa): R$ 600,00 (seiscentos reais);

III - 3º lugar (2ª Princesa): R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 21 Serão concedidas premiações especiais:

I - Melhor Traje Típico: R$ 200,00 (duzentos reais);

II - Maior Torcida Organizada: R$ 200,00 (duzentos reais);

III - Reconhecimento ao Artesão: R$ 500,00 (quinhentos reais) ao artesão de Lajes/RN responsável pela confecção do traje típico regional da candidata vencedora da premiação prevista no inciso I deste artigo, como forma de reconhecimento e valorização da cultura e do artesanato local.

§ 1º Para fins do disposto no inciso III, considera-se artesão a pessoa física que exerça, de forma individual ou coletiva, atividade de produção manual de peças e indumentárias, com domicílio ou atividade comprovada no Município de Lajes/RN.

§ 2º A habilitação ao recebimento da premiação prevista no inciso III fica condicionada à apresentação, pelo artesão, dos seguintes documentos junto à Comissão Organizadora, até o dia 05 de agosto de 2026:

I — documento de identificação oficial com foto;

II — CPF;

III — comprovante de residência ou de atividade artesanal no Município de Lajes/RN;

IV — dados bancários para fins de depósito da premiação.

§ 3º A premiação ao artesão será depositada em até 30 (trinta) dias úteis após a realização do Concurso, na conta bancária por ele informada, nos termos do § 2º do art. 22 deste regulamento, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições relativas ao pagamento das demais premiações em dinheiro."

Art. 22 A premiação será entregue em cerimônia solene ao final do Concurso.

§ 1º A faixa será entregue no dia do evento.

§ 2º A premiação em dinheiro será depositada em até 30 (trinta) dias úteis após a realização do Concurso, na conta bancária informada pela participante.

 

CAPÍTULO VIII - DA COMISSÃO ORGANIZADORA

 

Art. 23 A Comissão Organizadora será composta por servidores da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Turismo (SEJET) e demais agentes públicos, designados pelo Secretário Municipal.

Art. 24 Compete à Comissão Organizadora:

I - Coordenar todas as atividades do Concurso;

II - Nomear o júri especializado;

III - Fiscalizar o cumprimento deste regulamento;

IV - Dirimir dúvidas e resolver questões não previstas;

V - Divulgar os resultados;

VI - Organizar a cerimônia de premiação;

VII - Aplicar penalidades disciplinares.

 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES

 

Art. 25 Constituem infrações sujeitas às penalidades previstas neste regulamento:

I - Descumprimento das normas estabelecidas;

II - Fornecimento de informações falsas;

III - Desacato aos organizadores, jurados ou demais participantes;

IV - Tentativa de influenciar o julgamento de forma irregular;

V - Comportamento incompatível com a finalidade do evento;

VI - Ausência injustificada aos ensaios ou compromissos.

Art. 26 As penalidades aplicáveis são:

I - Advertência;

II - Desclassificação do Concurso;

§ 1º A aplicação das penalidades será de competência da Comissão Organizadora, garantido o direito de defesa.

§ 2º Das decisões da Comissão Organizadora caberá recurso ao Secretário Municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27 A Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Turismo (SEJET) poderá, a qualquer momento, modificar este regulamento por razões de força maior, desde que comunique previamente às participantes inscritas.

Art. 28 Os resultados do Concurso serão divulgados nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Lajes/RN no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o término do evento.

Art. 29 Os casos omissos e as situações não previstas neste regulamento serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora, que tomará as providências cabíveis para garantir a lisura e o bom andamento do Concurso.

Art. 30 Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Lajes/RN, 09 de julho de 2026.

 

ROBSON AUGUSTO COSME DE SOUZA

Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Turismo.

 

ANEXOS

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO DO FESTIVAL

DADOS PESSOAIS:

Nome Completo: ____________________________

CPF: ____________________ RG: _________________ Órgão Expedidor: _______

Data de Nascimento: / / Idade: _____ anos Naturalidade: _________________________

Endereço: ___________________

Bairro: _________________ CEP: _________________ Cidade: _________________ UF: ________

Telefone: ( ) _____________ Celular: ( ) ________

E-mail: _______________

DADOS DOS PAIS/RESPONSÁVEIS (para menores de idade):

Nome do Pai: ___________________________

Nome da Mãe: _____________________________

Telefone: ( ) _____________________________ Celular: ( ) _______________________________

DADOS BANCÁRIOS (para premiação):

Banco: ______________ Agência: _______________ Conta: ________________

Titular: ___________________

 

DOCUMENTOS ANEXOS:

( ) Documento de identificação com foto ( ) Comprovante de residência ( ) CPF

( ) Autorização dos pais (se menor de idade) ( ) Termo de compromisso e responsabilidade

( ) Termo de autorização de uso de imagem

 

Lajes/RN, _____ de _____________ de 2026 

_______________

Assinatura da Participante

 

ANEXO II - AUTORIZAÇÃO DOS PAIS/RESPONSÁVEIS

Eu, ________________, inscrito(a) no CPF nº _________________________, RG nº _______________, na qualidade de ( ) pai ( ) mãe ( ) responsável legal da menor _____________________________, AUTORIZO sua participação no Concurso "Garota ExpoLajes 2026".

Declaro estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas no regulamento e assumo total responsabilidade pela participante menor de idade.

Lajes/RN, _____ de _____________ de 2026 

______________________________

Assinatura do Pai/Mãe/Responsável

 

ANEXO III - TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

Eu, _______________________, inscrita no CPF nº ____________, manifesto minha adesão ao Concurso "Garota ExpoLajes 2026" e atesto que estou ciente das normas e condições estabelecidas no regulamento.

Declaro que:

 

•

Responsabilizo-me integralmente pela minha participação conforme o regulamento;

 

•

As informações prestadas são verdadeiras;

 

•

Comprometo-me a seguir todas as normas de conduta estabelecidas;

 

•

Aceito as decisões da Comissão Organizadora e do júri especializado;

 

•

Autorizo o uso da minha imagem para fins de divulgação do Concurso;

 

•

Comprometo-me a participar de todos os ensaios e compromissos.

 

Responsabilizo-me civil e criminalmente pelas informações apresentadas, manifestando integral concordância com este regulamento.

Lajes/RN, _____ de _____________ de 2026 

__________________

Assinatura da Participante

 

ANEXO IV - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Eu, ______________________________, nacionalidade _________________, estado civil ______________________, portadora do RG nº ______________, inscrita no CPF nº ________________________, residente à _______________, no Município de Lajes/RN, AUTORIZO o uso de minha imagem em fotografias, vídeos e documentos para divulgação e promoção do Concurso "Garota ExpoLajes 2026".

Esta autorização é concedida de livre e espontânea vontade, sem qualquer tipo de remuneração, para fins de divulgação institucional da Prefeitura Municipal de Lajes/RN.

Lajes/RN, _____ de _____________ de 2026 

________________________

Assinatura da Participante


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:7F2CDEFC