ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Nº 553 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso das suas atribuições constitucionais e legai, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Bolsa de Incentivo ao Estudante da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com o objetivo de promover a permanência e conclusão dos estudos por alunos regularmente matriculados na modalidade EJA na rede pública de ensino.
Art. 2º. A Bolsa de Incentivo será concedida mensalmente aos alunos que atenderem aos seguintes requisitos:
I – Estar regularmente matriculado e frequentando cursos da Educação de Jovens e Adultos em instituição pública municipal de ensino;
II – Ter frequência mínima de 75% das aulas no trimestre letivo;
III – Apresentar bom desempenho acadêmico, conforme critérios estabelecidos pela unidade de ensino;
IV – possuir renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo.
Art. 3º. O valor da bolsa será de R$ 900,00, dividido em parcelas de 300,00 a cada trimestre, concedidos diretamente ao beneficiário por meio de transferência bancária ou outro meio oficial estabelecido pelo órgão responsável.
Art. 4º. O benefício será concedido pelo período letivo em que o aluno estiver matriculado e poderá ser suspenso nos seguintes casos:
I – Descumprimento dos critérios estabelecidos no Art. 2º;
II – Trancamento ou abandono do curso;
III – Prestação de informações falsas no ato da inscrição.
Art. 5º. Os recursos para o pagamento da bolsa serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Grande/RN, 28 de ABRIL de 2025.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:7F479E51