ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 417/2014
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO ENCANTO A CEDER BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VICENTE JOSÉ DE QUEIROZ E À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Município do Encanto, através de seu Poder Executivo, autorizado a ceder o uso de bens públicos imóveis e móveis de sua propriedade à Associação Vicente José de Queiroz e à Associação dos Produtores Rurais do Sítio Conceição.
§ 1º – O bem público imóvel de que trata o caput deste artigo é a antiga Escola Municipal Vicente José de Queiroz, atualmente desativada, localizada no Sítio Conceição 2, com área total de 378 m².
§ 2º – Os bens públicos móveis de que trata o caput deste artigo, são todos aqueles que estejam dentro do referido imóvel, e deverão ser listados quando da entrega do imóvel às associações.
Art. 2º – A presente Cessão de Uso dos bens públicos municipais de que trata o Art. 1º, destinar-se-ão ao uso da, que tem por objeto a fomentação da agricultura e pecuária.
Art. 3º – A Cessão de Uso dos bens públicos municipais nos termos da presente Lei, será da data da publicação desta lei e assinatura do Termo de Cessão até 31 de dezembro de 2016.
Art. 4º – As condições em que se operará a Cessão de Uso destes bens públicos municipais, são as seguintes:
I - A Cessionária compromete-se a usar os bens cedidos como se seus fossem, para que no término do prazo estabelecido por esta Lei, sejam devolvidos à Cedente quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservados, nas condições em que os receberam, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso.
II - A Cessionária em qualquer hipótese, não poderá transferir, alienar, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com a presente Lei, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, a cessão.
III - A Cessionária não poderá, sem prévia e expressa autorização da Cedente, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.
Art. 5º – As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 18 dias do mês de março de 2014.
ALBERONI NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 18/03/2014 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:7F549BD8