ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 408/2025, DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de Venha-Ver/RN, e dá outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Venha-Ver/RN, autorizado a reajustar em 7 % (sete por cento), o salário-base dos profissionais docentes, que atuam no Magistério Público Municipal.

 

Artigo 2º. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através de sua Cota-parte / FUNDEB 70% (setenta por cento).

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha Ver – RN, 11 de fevereiro de 2025.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 11 de fevereiro de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
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