ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864 -2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

“Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI/2026 no Município de Martins e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN, O Sr. PAULO CÉSAR GALDINO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado de Créditos Fiscais - PPI/2026, que tem por objetivo recuperar os créditos tributários de competência do Município de Martins em atraso, com valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, dos seguintes tributos:

I – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II – O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

III – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV – A Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

V – As Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município;

 

Art. 2º Os créditos provenientes dos tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, desde que satisfeitas às condições previstas nesta lei, poderão ser pagos da seguinte forma:

I - À vista, em até quatro parcelas, com a primeira sendo paga no ato da adesão ao PPI/2026, com redução de 100% (cem por cento) na multa e juros de mora, para pagamentos iniciados até 31 de agosto de 2026.

II - Parceladamente, no máximo em 12 (doze) parcelas, com os prazos e descontos correspondentes previstos na tabela constante do ANEXO I, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão ao PPI/2026, e as parcelas seguintes com vencimento no quinto dia útil de cada mês subsequente ao da adesão.

§ 1º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que este tenha sido cancelado por falta de pagamento.

§ 2º – O parcelamento deverá ter valor mínimo de R$ 50,00 (Cinquenta reais) quando o contribuinte for pessoa física e de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) quando o contribuinte for pessoa jurídica.

§ 3º Não será objeto de parcelamento ou benefícios os valores decorrentes de infrações originadas de falsificação, adulteração de documentos, e de outros atos fraudulentos previstos em Lei.

 

Art. 3º As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, apresentados na repartição fazendária no período de vigência do PPI/2026.

 

Art. 4º O ingresso no PPI/2026 dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizado através do preenchimento de formulário no endereço eletrônico (https://www.martins.rn.gov.br), ou de forma presencial, junto ao Setor de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Tributação e Finanças do Município, exigindo-se o fornecimento de informações pessoais pelo requerente que assegurem a sua identificação e legitimidade para formalizar a adesão, na qualidade de sujeito passivo, contribuinte ou responsável, inventariante ou procurador devidamente habilitado, atendendo ao seguinte:

I - preenchimento e aceite do Termo de Adesão (ANEXO II);

II - anexação de cópia dos seguintes documentos:

a) documento de identificação pessoal do contribuinte (RG, CPF, CNH ou equivalente), quando de tratar de pessoa física;

b) contrato social acompanhada de pelo menos o último aditivo para que se permita a verificação da constituição da diretoria da empresa e a identificação dos responsáveis para sua representação administrativa e judicialmente, além dos documentos pessoais do seu representante legal (RG, CPF ou CNH), quando se tratar de pessoa jurídica;

c) procuração e documentos pessoais do sujeito passivo e do procurador, quando a solicitação seja processada por terceiro, e, ainda, documentos pessoais do seu representante legal (RG, CPF ou CNH), quando o sujeito passivo seja pessoa jurídica;

d) documentos de identificação pessoal do representante legal, quando o sujeito passivo seja civilmente incapaz;

III - recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, em caso de opção pelo pagamento parcelado, de acordo com o montante confessado;

IV - comprovação da protocolização de pedido de desistência de eventuais ações, exceções de pré-executividade, embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, relativamente aos créditos tributários sujeitos à consolidação, sendo dispensada quando o subscritor do requerimento declarar, sob as penas da lei, que não estão sendo discutidos judicialmente (ANEXO III);

V - recolhimento de custas e encargos porventura devidos.

§ 1º A autenticidade dos documentos entregues será comprovada pelo sujeito passivo, mediante assinalação de termo de responsabilidade ou exibição dos respectivos originais em meio físico, para efeito de conferência, que será efetuada por servidor competente, dispensada essa formalidade se a cópia reprográfica já houver sido previamente autenticada na forma da lei.

§ 2º Será considerada não efetivada a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI:

I - quando não cumpridos os requisitos dos incisos I a V, do caput do art. 3° deste Decreto;

II - caso o requerimento, físico ou eletrônico, contenha informações inconsistentes ou inverídicas, notadamente quanto à identificação da pessoa física que o subscreve;

III - caso o requerimento seja formalizado por pessoa que não detenha legitimidade.

§ 3º Na ocorrência da situação prevista no § 2° deste artigo, serão abatidos do crédito os pagamentos porventura efetuados.

§ 4º O pagamento da parcela única ou o pagamento da primeira parcela, que formaliza o pedido de ingresso no programa de parcelamento é meio hábil para provar:

I - a confissão irretratável dos débitos tributários nele incluídos, nos termos dos arts. 389 e 393 a 395, da Lei Nacional n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;

II - a expressa desistência de ações, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a respectiva demanda judicial;

III - a renúncia de defesa ou recurso, bem como a desistência de impugnações, defesas ou recursos já interpostos no âmbito administrativo.

 

Art. 5º O prazo final para adesão ao PPI/2026 será o dia 30 de setembro de 2026, podendo ser prorrogado por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º O pagamento da parcela à vista ou da primeira parcela do parcelamento importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos da presente lei, devendo ser requerida a adesão ao PPI/2026 diretamente na Secretaria Municipal da Tributação e Finanças, através de Termo de Parcelamento a Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Créditos - PPI/2026, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

 

Art. 7º. Se existir ação judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar, devendo anexar à solicitação de ingresso no Programa a cópia da petição protocolada, comprovando o pedido de desistência do processo judicial.

 

Art. 8º O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal.

 

Art. 9º Caso o parcelamento efetuado nos termos desta Lei não esteja plenamente quitado até 60 (sessenta) dias após o vencimento de qualquer parcela, a Fazenda Municipal revogará os benefícios concedidos, acarretando o cancelamento da redução de multa e juros que serão reintegrados ao saldo devedor, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida e o Termo de Parcelamento será imediatamente encaminhado à cobrança administrativa e judicial.

 

Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, convênios ou parcerias com instituições financeiras ou empresas prestadoras de serviços de cartões de créditos, para possibilitar o recebimento dos créditos aqui previstos, ficando os acréscimos decorrentes do uso do cartão de crédito por conta do contribuinte.

 

Art. 11º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os prazos previstos na presente lei por decreto, havendo necessidade.

 

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Martins/RN, 18 de agosto de 2026.

 

PAULO CESAR GALDINO

Prefeito do Município de Martins/RN

 

ANEXO I

TABELA DE DESCONTOS DE PARCELA E DESCONTOS DE JUROS E MULTA (PPI/2026)

NÚMERO DE PARCELAS

PERCENTUAL DE DESCONTOS

01 até 04 parcelas

100% de desconto

05 parcelas

70% de desconto;

06 parcelas

60% de desconto

07 a 12 parcelas

50% de desconto

 

ANEXO II

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI/2026

MUNICÍPIO DE MARTINS/RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

Pelo presente instrumento, o(a) contribuinte abaixo qualificado(a), nos termos da Lei Municipal nº ____/2026, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI/2026, vem, de forma expressa, formalizar sua adesão ao referido Programa, declarando estar ciente e de pleno acordo com as condições estabelecidas na referida norma legal.

 

I – DADOS DO CONTRIBUINTE

Nome/Razão Social: _______

CPF/CNPJ: _____________

Endereço: ______________

Bairro: ________________

CEP: ___

Telefone: ______________

E-mail: ________________

Responsável Legal (se aplicável): ___________

CPF do Responsável Legal: ________________

 

II – DADOS DO PARCELAMENTO

Número do Processo Administrativo: ________

Tributo(s) Abrangido(s): ___

Valor Total Consolidado (R$): _____________

Valor da Parcela (R$): _____

Data da 1ª Parcela: ________

Data de vencimento das demais parcelas: ______

( ) Parcela única (à vista) – com 100% de redução de multa e juros

( ) Parcelamento em ____ ( ) parcelas

 

III – DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE

1. Estar ciente de que a adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários incluídos neste termo.

2. Reconhecer que a adesão não suspende a exigibilidade de parcelas vencidas ou futuras não incluídas no parcelamento.

3. Ter ciência de que o inadimplemento de 01 (uma) ou mais parcelas por período superior a 60 dias acarretará a revogação dos benefícios.

4. Comprometer-me a protocolar, se for o caso, o pedido de desistência de ações judiciais relativas aos débitos ora parcelados.

5. Assumir a responsabilidade pela veracidade das informações e documentos entregues.

6. Reconhecer que a adesão será considerada não efetivada em caso de irregularidade nos dados prestados.

 

IV – DOCUMENTOS ANEXADOS

( ) Documento de identidade e CPF (pessoa física);

( ) Contrato social e documentos dos representantes (pessoa jurídica);

( ) Procuração e documentos pessoais do procurador (se for o caso);

( ) Comprovante de pagamento da 1ª parcela;

( ) Petição de desistência de ações judiciais (se for o caso);

( ) Termo de responsabilidade pela veracidade documental.

 

V – ASSINATURA

Por ser verdade, firmo o presente Termo de Adesão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais.

 

Martins/RN, ____ de _______________ de 2026.

 

_____________

Assinatura do Contribuinte/Representante Legal

CPF: ___________

 

_____________

Assinatura do Servidor Responsável

(Matrícula: _________________)

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO QUE OS DÉBITOS DO CONTRIBUINTE NÃO ESTÃO SENDO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE

MUNICÍPIO DE MARTINS/RN - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

DECLARAÇÃO

Eu, _______, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ____________, residente e domiciliado à __________, na cidade de ______, Estado do ____, na qualidade de contribuinte ou responsável tributário, venho, por meio desta, DECLARAR, para os devidos fins e sob as penas da lei:

Que não discuto judicialmente os créditos tributários objeto do parcelamento requerido por meio do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI/2026, instituído pela Lei Municipal nº ____/2026 do Município de Martins/RN;

Que inexiste, até a presente data, qualquer ação judicial, exceção de pré-executividade, embargos à execução fiscal ou outro meio de defesa judicial referente aos débitos fiscais ora incluídos neste pedido de adesão;

Que estou ciente de que a falsidade desta declaração implicará na exclusão imediata do programa, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, inclusive criminais.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

 

Martins/RN, ____ de _______________ de 2026.

 

_____________

Assinatura do Contribuinte/Representante Legal

CPF: ___________

 

_____________

Assinatura do Servidor Responsável

(Matrícula: _________________)


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
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