ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2017

CNPJ: 08.294.688/0001-71

Rua: Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – CEP.: 59510-000

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Instituições Municipais (Escolas, Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal e demais Repartições Públicas) a manter no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN a Bandeira Municipal devidamente Hasteada, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigado a todos os órgãos públicos que compõem o Município de Afonso Bezerra/RN (Escolas, Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal e demais Repartições Públicas)a manter devidamente hasteada de sol a sol em todos os dias úteis da semana, a Bandeira Municipal.

 

Art. 2º - Fica estabelecido que as instituições públicas deverão providenciar a confecção de mastros para o devido hasteamento da bandeira Municipal. Não havendo possibilidade estrutural, ficarão os órgãos públicos obrigados a manter a Bandeira Municipal em lugar de honra, quando não esteja hasteada.

 

Art. 3º - É obrigatório a manutenção da Bandeira Municipal hasteada em todos os dias da semana, e devidamente iluminada a noite, nos seguintes mastros:

 

No mastro situado na Praça Cívica 9 de Junho;

No mastro situado na rotatória que liga a Afonso Bezerra a Angicos, e a Estrada de Malheiros; e

No mastro situado na entrada da Cidade ao lado do pórtico.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thalita Mirella Penha Costa
Código Identificador:7F6F53E4