ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 385/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a criação e estruturação do Fundo Municipal de Turismo de Bodó/RN – FUMTUR, em conformidade com as Políticas Públicas de Turismo Federais, Estaduais e Municipais, em especial com o Sistema Nacional de Turismo, o Plano Estadual de Turismo e o Plano Municipal de Turismo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos e ações de fomento ao turismo sustentável, turismo cultural, histórico, religioso, gastronômico, esportivo, de aventura, rural, ecológico, comunitário, de base local, de eventos, científico, pedagógico e demais modalidades reconhecidas pelas políticas públicas de turismo, visando ao desenvolvimento econômico local e à valorização cultural e patrimonial de Bodó/RN.

 

§1º. O Fundo Municipal de Turismo será identificado pela sigla FUMTUR/Bodó.

§2º. O FUMTUR atuará em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Turismo, da Política Estadual de Turismo do Rio Grande do Norte, do Programa de Regionalização do Turismo (MTur) e do Plano Municipal de Turismo de Bodó, bem como das demais políticas públicas municipais pertinentes.

§3º. A liberação dos recursos do FUMTUR dar-se-á mediante aprovação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com parecer favorável do Conselho Municipal de Turismo, podendo ainda contar com a articulação de outros conselhos afins, quando pertinente

 

CAPÍTULO II – DOS RECURSOS

 

Art. 2º O FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo terá como base orientadora o Plano Municipal de Turismo, instrumento de planejamento e execução das políticas turísticas do Município, articulado às diretrizes do Sistema Nacional de Turismo e Cultura, às políticas federais, estaduais de turismo e às demais políticas públicas locais correlatas.

 

Art. 3º Constituem recursos do FUMTUR:

I – dotações orçamentárias próprias, equivalentes a até 1% (um por cento) das receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM do exercício anterior, divididas em 12 (doze) parcelas mensais, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município;

II – transferências, subvenções, auxílios e doações de entidades públicas ou privadas;

III – receitas provenientes de atividades, eventos, produtos, serviços e ações relacionadas ao turismo municipal;

IV – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

V – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.

§1º Os recursos do FUMTUR poderão ser utilizados em ações de planejamento, promoção turística, qualificação profissional, roteirização, apoio à infraestrutura turística, fortalecimento da governança municipal e regional do turismo, bem como em ações de integração regional e eventuais parcerias institucionais, inclusive mediante termos de colaboração, cooperação técnica ou instrumentos congêneres, observadas as normas da administração pública e mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

§2º As previsões de arrecadação, aplicação de recursos e execução de ações constantes nos anexos desta Lei possuem natureza estimativa e não vinculante, servindo como instrumento de planejamento, transparência e orientação administrativa do FUMTUR.

 

CAPÍTULO III – DA GESTÃO

 

Art. 4º Os recursos do FUMTUR serão aplicados em projetos e ações de fortalecimento do turismo e da economia criativa.

§1º. São itens financiáveis:

I – criação, fortalecimento e promoção de roteiros turísticos locais e regionais;

II – preservação e valorização do patrimônio material e imaterial ligado ao turismo;

III – capacitação de guias, condutores e agentes de turismo;

IV – implantação de sinalização turística e informativa;

V – desenvolvimento de produtos, experiências e pacotes turísticos inovadores;

VI – fomento ao turismo rural, ecológico, de natureza e sustentável (incluindo trilhas e ecoturismo);

VII – festivais, feiras, festas populares e eventos culturais integrados ao turismo;

VIII – marketing, divulgação e campanhas promocionais de Bodó;

IX – turismo gastronômico, histórico, religioso, esportivo, de aventura, científico e pedagógico;

X – incentivo à economia criativa e ao empreendedorismo turístico.

§2º. A aplicação dos recursos obedecerá, preferencialmente, à proporção de 70% para projetos governamentais e 30% para projetos da sociedade civil, salvo deliberação em contrário do Conselho Municipal de Turismo.

 

CAPÍTULO IV – DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO

 

Art. 5º Fica criada a Comissão Especial de Avaliação do FUMTUR, composta por 03 representantes da Administração Pública e 03 da sociedade civil, presidida pelo Secretário Municipal de Turismo.

§1º. Compete à Comissão avaliar, selecionar e aprovar projetos, definir limites de recursos e garantir o cumprimento desta Lei.

§2º. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§3º. As reuniões e resultados deverão ser publicados no portal oficial do município para garantir transparência e controle social.

 

CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 6º Os projetos poderão ser inscritos presencialmente ou por meios digitais definidos em edital.

 

Art. 7º Os beneficiários deverão apresentar cronograma físico-financeiro e prestar contas conforme regulamento municipal.

 

Parágrafo único. O não cumprimento implicará devolução dos recursos, aplicação de multa e suspensão do direito de participação em novos editais por até 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O FUMTUR será administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com supervisão do Conselho Municipal de Turismo e do Conselho Municipal de Política Cultural, quando couber.

 

Art. 9º A execução e gestão do FUMTUR deverá estar alinhada ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Plano Municipal de Turismo de Bodó.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 18 de agosto de 2026.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:7F7C3149