ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.049 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA- RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 29.961,00 (VINTE E NOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

02.10.08.244.0007.0707.2045

PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS

FONTE: 110

30000000

Despesas Correntes

 

 

33900000

Aplicações Diretas

 

 

33900400

Contrat. Por Tempo Determinado

R$

6.000,00

33903000

Material de Consumo

R$

10.000,00

33903600

Outros Serviços de Terceiros(PF)

R$

3.961,00

33903900

Outros Serviços de Terceiros(PJ)

R$

10.000,00

TOTAL.................................................R$

29.961,00

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

 

I – Incorporação de Repasse da União Federal por intermédio de MDS Ministério do Desenvolvimento Social, no valor de R$ 29.961,00 (VINTE E NOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS).

 

Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2014 e 2015 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2014-2017.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 26 de novembro de 2014.

 

ERIVANALDO AQUINO DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:7F7E4535