ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832/2024
“Declara as aves limícolas patrimônio natural de Guamaré, institui o Dia das Aves Migratórias e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guamaré/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado patrimônio natural do Município de Guamaré e símbolo da conservação e proteção da biodiversidade as populações de aves migratórias, pertencentes às praias, aos estuários e às demais áreas úmidas pertencentes ao município de Guamaré.
Art. 2º. O Poder Público Municipal e toda coletividade promoverão:
I. A proteção das aves limícolas bem como o estímulo e promoção de ações de conservação dos seus habitats: praias, estuários, rios, lagos, lagoas e a zona costeira, evitando ou coibindo atividades que possam causar danos aos mesmos;
II. a divulgação, em publicações promocionais, do "status" de Patrimônio Natural, conferido a estes animais, especialmente em ações envolvendo o ecoturismo no município;
III. a promoção de atividade de ações de sensibilização da comunidade para a preservação das aves e conservação de seus habitats.
Art. 3º. Fica instituído o "Dia Municipal das Aves Migratórias", a ser comemorado anualmente em Guamaré, no dia 09 de setembro.
Parágrafo único: O "Dia Municipal das Aves Migratórias" constará no calendário oficial de eventos do município de Guamaré.
Art. 4º. No "Dia Municipal das Aves Migratórias", os órgãos públicos municipais poderão realizar eventos culturais, esportivos, ambientais e turísticos destinados a promover a conservação das aves limícolas e seu habitats, por meio de ações que:
I. Fortaleçam o debate social sobre a conservação e proteção da biodiversidade;
II. Promovam ações integradas nas áreas da cultura, meio ambiente, educação esporte, turismo e pesca;
III. Desenvolva campanhas de Educação Ambiental para a proteção das aves limícolas e seus habitats.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal através de Decreto, poderá conceder a coordenação das ações e da preservação do patrimônio proposto nesta Lei a uma Instituição, pública ou privada, especificamente criada para este fim.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 24 de janeiro de 2024.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:7F9D8A07