ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 777/2024
Fixa a Remuneração dos Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Afonso Bezerra/RN, para o Mandato: 2025/2028, conforme especifica e dá outras Providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Remuneração Mensal do Prefeito do Município de Afonso Bezerra/RN, para o Mandato de: 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 2º. A Remuneração Mensal do Vice-Prefeito do Município de Afonso Bezerra/RN, para o Mandato de: 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º. A Remuneração Mensal dos Secretários Municipais de Afonso Bezerra/RN, para o Mandato de: 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 01 de Janeiro de 2025.
Afonso Bezerra/RN, 28 de Junho de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:7FA01610