ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 716, DE 07 DE JUNHO DE 2019.

Lei nº 716, de 07 de junho de 2019.

 

Dispõe sobre a concessão de uso do Estádio Municipal Uruá e dá outras providências.

 

Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, no uso de minhas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Parágrafo Único. Ficam autorizadas as equipes de futebol da cidade de Canguaretama a utilizar o Estádio Municipal Uruá para jogos e treinos obedecendo aos seguintes termos:

 

DO CADASTRO DAS EQUIPES

 

Art.1° As equipes deverão estar devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 2° Para o cadastro das equipes na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverão ser apresentadas as seguintes informações e documentações:

I – O nome da equipe;

II – O responsável pela equipe;

III – O responsável pela equipe deverá apresentar cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de eleitor e comprovante de residência) para que fique arquivada na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devidamente acompanhada dos respectivos documentos originais para conferência dos mesmos;

IV – Informar o bairro, distrito ou povoado que representa;

Art. 3° Se houver mudança em quaisquer dos requisitos citados no caput deste artigo um novo cadastro deverá ser realizado.

Art. 4° Em caso de mudança, no que diz o Art. 2°, se um novo cadastro não for realizado a equipe perderá o direito da concessão de uso do Estádio Municipal Uruá.

 

DA CONCESSÃO DAS EQUIPES

 

Art. 5° Somente as equipes que estiverem participando de competições internacionais, nacionais, regionais, estaduais, interestaduais e/ou intermunicipais terão prioridade para utilizar o Estádio Municipal Uruá para jogos e treinos.

Art. 6° Para as equipes terem prioridade para utilizar o Estádio Municipal Uruá para jogos e treinos deverão apresentar documento de inscrição ou alguma documentação que dê veracidade à competição que esteja disputando, como descrito no caput deste artigo.

Art. 7° No caso da equipe ser eliminada de quaisquer das competições citadas no Art. 5° perderá automaticamente o direito de prioridade para uso do Estádio Municipal Uruá para jogos e treinos.

DOS HORÁRIOS E AGENDAMENTOS

 

Art. 8° Os horários e agendamentos serão realizados exclusivamente na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 9° Para conceder a realização de jogos e treinos será obedecida à ordem cronológica das solicitações já feitas e adquiridas por outras equipes.

Art. 10° Em caso de coincidências nos horários de jogos, ou seja, equipes que estiverem disputando competições diferentes e seus jogos estiverem agendados para o mesmo horário, a prioridade será da equipe que primeiro fez o agendamento.

Art. 11° A quantidade de dias de treino será concedida de acordo com a necessidade da equipe e só não será obedecido, se e somente se, o Estádio Municipal Uruá não apresentar condições reais para uso.

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12° Uma vez obedecida todas as regras para uso do Estádio Municipal Uruá não poderá ser negado a nenhuma equipe, sob qualquer argumento, a execução do seu direito.

 

Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 07 de junho de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita

 

*Projeto de Lei de Autoria do vereador João Paulo Genuíno de Oliveira


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:7FB17E74