ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.048 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Sumário
TÍTULO I ...............6
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...............6
TÍTULO II .....................................7
DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO .........................7
TÍTULO III ....................................8
DOS IMPOSTOS ........................8
CAPÍTULO I..................................8
DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA....................8
SEÇÃO I ................8
DO FATO GERADOR...................8
SEÇÃO II ...............9
DA BASE DE CÁLCULO...............9
SEÇÃO III ...................................10
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL.....................10
SEÇÃO IV...................................11
DO CÁLCULO DO IMPOSTO................11
SEÇÃO V....................................12
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES...............12
SEÇÃO VI...................................14
DA INSCRIÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO .................14
SEÇÃO VII..................................15
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO........................15
CAPÍTULO II...............................16
DO ITIV – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.............................16
SEÇÃO I .....................................16
DO FATO GERADOR.................16
SEÇÃO II ....................................16
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL.....................16
SEÇÃO III ...................................17
DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO RECOLHIMENTO.......................17
CAPÍTULO III..............................18
DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA .........................18
SEÇÃO I .....................................18
DO FATO GERADOR.................18
SEÇÃO II ....................................33
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO..................33
SEÇÃO III ...................................35
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL.....................35
SEÇÃO IV...................................36
DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO RECOLHIMENTO.......................36
SEÇÃO V....................................36
DO INCENTIVO FISCAL.......................36
SEÇÃO VI...................................40
DO INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS DE TECNOLOGIA....................40
TÍTULO III ..................................43
DAS TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA .....................43
CAPÍTULO I................................43
DA TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA ...........................43
SEÇÃO I .....................................43
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE...................43
CAPÍTULO II...............................47
DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS E PARCELAMENTO DO SOLO.....................47
SEÇÃO I ..................................47
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE...................47
SEÇÃO II ....................................48
DO CÁLCULO ..........................48
CAPÍTULO III..............................49
DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE.......................49
SEÇÃO I .....................................49
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE...................49
SEÇÃO II ....................................50
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO ..................50
CAPÍTULO IV..............................51
DA TAXA DE REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS...............51
SEÇÃO I .....................................51
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE...................51
SEÇÃO II ....................................52
DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO................52
TÍTULO IV ..................................53
DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO........................53
CAPÍTULO I................................53
TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS...........................53
SEÇÃO I .....................................53
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE...................53
SEÇÃO II ....................................54
DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO...................54
SEÇÃO III ...................................55
DA COBRANÇA, PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO....................55
TÍTULO V ...................................57
DAS CONTRIBUIÇÕES.........................57
CAPÍTULO I................................57
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA .....................57
SEÇÃO I .....................................57
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE...................57
SEÇÃO II ....................................57
DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO................57
CAPÍTULO II...............................59
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS ....................59
SEÇÃO I .....................................59
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE...................59
SEÇÃO II ....................................59
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO ..................59
TÍTULO VI..................................61
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.....................61
CAPÍTULO I................................61
DISPOSIÇÕES GERAIS.........................61
CAPÍTULO II...............................62
DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ..........................62
TÍTULO VII.................................62
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS..................62
TÍTULO VIII................................63
DA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ..............................63
TÍTULO IX ..................................64
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL....................64
CAPÍTULO I................................64
DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS ........................64
CAPÍTULO II...............................64
DO PROCEDIMENTO FISCAL...............64
CAPÍTULO III..............................67
DA INTIMAÇÃO.......................67
CAPÍTULO IV..............................68
DA COMPETÊNCIA..................68
CAPÍTULO V...............................69
DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES...................69
CAPÍTULO VI..............................69
DA CONSULTA.........................69
CAPÍTULO VII.............................71
DAS NULIDADES .....................71
TÍTULO X ...................................71
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS........................71
ANEXO I.....................................73
TABELA I – DA TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA......................73
TABELA II – TAXA DE LICENÇA DE OBRAS E DE PARCELAMENTO DO SOLO.................76
TABELA III – TAXA DE REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS........................77
TABELA V – TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO.................................77
TABELA V – TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO.................................78
TABELA VI – TAXAS POR SERVIÇOS DIVERSOS ..................................78
ANEXO II....................................79
TABELAS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS –
TMRS..................79
TABELA 1 – CATEGORIARESIDENCIAL,PÚBLICA E ASSISTENCIAL .................79
TABELA 2 – CATEGORIAS COMÉRCIOE SERVIÇOS.............................80
TABELA 3 – CATEGORIAINDUSTRIAL ...............81
TABELA 4 - LOTESE GLEBAS................81
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Atualiza o Código Tributário do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e na Lei Orgânica do Município, esta Lei Complementar atualiza o Código Tributário do Município de Florânia, editado pela Lei nº 713, de 1º de dezembro de 2012.
§ 1º Independentemente de transcrição, integram o Código Tributário do Município:
I – as normas gerais de legislação tributária instituídas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
II – o Capítulo IV, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), que trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, denominado Simples Nacional e outros dispositivos de natureza tributária constantes daquele; e,
III – os atos expedidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pelo Comitê de Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a que se referem o art. 2º, incisos I e II daquela Lei Complementar, que tratam das obrigações principais e acessórias.
§ 2º Na conformidade do previsto no art. 30, inciso II, da Constituição Federal, assiste ao Município a competência de suplementar, no que couber, as normas a que se refere os incisos I a III do parágrafo anterior.
§ 3º Integram também a legislação tributária municipal, para fins dos arts. 96, 99, 100, caput, incisos I a IV e Parágrafo único do Código Tributário Nacional:
I – os decretos de competência do Chefe do Poder Executivo;
II – os atos normativos expedidos pelo Secretário Municipal de Finanças e Tributação;
III – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa com eficácia normativa;
IV – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
V – os convênios celebrados pelo Município com a União, os Estados e outros Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem assim concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
TÍTULO II
DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO
Art. 2º São tributos do Município de Florânia:
I – Impostos:
a) IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) ITIV – Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
II – Taxas em razão do exercício do poder de polícia:
a) Taxa de Licença de Atividade Econômica;
b) Taxa de Licença de Obras e de Parcelamento do Solo;
c) Taxa de Licença de Publicidade;
d) Taxa de Registro, Acompanhamento e Fiscalização das Concessões de Direitos de Pesquisa e Exploração de Recursos Minerais;
III – Taxa pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
a) Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS;
IV – Contribuições:
a) Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
b) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
TÍTULO III
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 3º O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – unidade de ensino ou de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados peloPoder Legislativo, mediantediploma legal, e órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 4º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 5º O valor venal do imóvel será determinado:
I – tratando-se de imóvel construído, pelo valor da construção somado ao valor do terreno;
II – tratando-se de imóvel não construído, pelo valor da terra nua.
Art. 6º Para fins de apuração do valor venal a que se refere o artigo anterior, será utilizada Planta Genérica de Valores, por Lei Municipal, contendo os seguintes elementos:
I – valor de metro quadrado (m²) do terreno;
II – valor de metro quadrado (m²) de construção;
III – localização do terreno ou da construção;
IV – redução do valor total do terreno e da construção em função dos fatores pedologia (P), topografia (T), situação (S) e estado de conservação (C).
§ 1º O valor de metro quadro (m²) do terreno e da construção a que se referem os incisos I e II, serão objeto de trabalho a ser levado a efeito por Comissão de Avaliação instituída por Decreto do Poder Executivo, da qual fará parte, necessariamente, profissional inscrito no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
§ 2º O trabalho a que se refere o parágrafo anterior utilizará, dentre outros, os seguintes meios:
I – elementos constantes do cadastro imobiliário do Município;
II – elementos obtidos em apuração de campo;
III – informações obtidas em órgãos técnicos que tratem de construção civil, especialmente do valor de metro quadrado para os diferentes tipos de construção.
§ 3º O Município fica autorizado a contratar profissional habilitado através dos meios de licitação vigentes para realizar o trabalho descrito no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 7º O valor venal dos imóveis construídos e não construídos será atualizado anualmente, considerando em conjunto ou isoladamente:
I – a valorização decorrente de obras públicas realizadas na área onde estejam localizados;
II – os preços correntes de mercado; e
III – a variação do índice de preços da construção civil.
§1º Alternativamente à forma prevista no caput e incisos, o valor venal dos imóveis será atualizado no mês de janeiro de cada ano pela variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pela Fundação IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro a dezembro do ano anterior.
§2º Em caso de extinção do IPCA, o Poder Executivo fica obrigado a enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo para substituição deste índice oficial.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 8º É contribuinte do imposto:
I – o proprietário do imóvel;
II – o titular do domínio útil do imóvel;
III – o possuidor do imóvel a qualquer título.
Art. 9º É responsável pelo imposto:
I – o locatário do imóvel:
II – o ocupante do imóvel a qualquer outro título não referido no inciso I.
SEÇÃO IV
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 10. O imposto será calculado mediante a aplicação da seguinte tabela, orientada segundo os princípios progressivo em relação ao valor venal e seletivo em relação ao uso do imóvel, na conformidade do disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 156 da Constituição Federal:
I – imóveis construídos, de uso residencial::
a) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,5% (cinco décimos por cento);
b) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,625% (seiscentos e vinte e cinco milésimos por cento);
c) de valor venal acima de 100.000,00 (cem mil reais) – 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento).
II – imóveis construídos, de uso industrial, comercial ou de serviço:
a) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,6% (quatro décimos por cento);
b) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,7% (quarenta e cinco centésimos por cento);
c) de valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – 0,8% (cinco décimos por cento);
d) de valor venal acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – 0,9% (cinquenta e cinco centésimos por cento); e
e) de valor venal acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – 0,955% (seis décimos por cento).
III – imóveis não construídos (terreno):
a) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,625% (seiscentos e vinte e cinco milésimos por cento);
b) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento); e
c) de valor venal acima de 100.000,00 (cem mil reais) – 0,875% (oitocentos e setenta e cinco milésimos por cento);
Parágrafo único. Quando localizado em área selecionada pelo Plano Diretor do Município, para fins do disposto no art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imóvel não construído (terreno) sujeita-se às alíquotas progressivas no tempo, não se lhe aplicando a regra do inciso III e alíneas do presente artigo.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES
Art. 11. É isento do imposto:
I – o terreno que reúna cumulativamente as seguintes condições:
a) com área de até 100m² (cem metros quadrados);
b) seja o único de propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título do contribuinte;
e,
c) destine-se à construção da própria residência do contribuinte.
II – construção que reúna cumulativamente as seguintes condições:
a) com até 60m² (sessenta metros quadrados) de área construída;
b) encravado em terreno de até 100m² (cem metros quadrados);
c) seja o único de propriedade, domínio útil ou posse do contribuinte; e,
d) sirva de residência ao contribuinte.
III - as isenções de que trata o caput deste artigo poderá ser estendida ao imóvel:
a) os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou venham a ceder imóvel, gratuitamente, para uso exclusivo da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas respectivas autarquias, abrangendo a isenção apenas a parte cedida;
b) pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas, desde que obedecido o disposto no art. 14 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com apresentação de inscrição no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, quando for o caso;
c) declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, correspondente a parcela atingida pela mesma, quando ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
d) pertencente a agricultor devidamente cadastrado na Secretaria de Agricultura e
Recursos Hídricos do Município de Florânia, com atividade agrícola devidamente comprovada no Município de Florânia, desde que possua um único imóvel, com área máxima de 10.000m2 (dez mil metros quadrados), e que nele resida e que tenha a atividade agrícola (cultura de subsistência) como única fonte de renda;
e) ao imóvel antigo que manteve sua fachada arquitetônica como forma de preservação da história, conforme laudo apresentado pela Secretaria de Cultura;
f) pertencentes aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial próprio, que não possuam outro imóvel predial e que tenham renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos; e,
g) pertencente ao integrante do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal – CadÚnico, pelo período em que estiver inscrito no referido cadastro, e que atenda às condições de “baixa renda” conforme preconiza o Governo Federal.
§ 1º O valor do IPTU ficará reduzido em 50% (cinquenta por cento) pelo período de 5 (cinco) anos consecutivos para as empresas que venham a se instalar no Distrito Industrial definido no Plano Diretor de Florânia, quando houver, a contar do efetivo início de atividades naquele local, observadas às condições estabelecidas pelo poder público para instalação e funcionamento.
§ 2º Entende-se como doenças incapacitantes as seguintes moléstias: câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anguilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidos), Síndromes da Trombofilia e de Charcot-Maric-Tooth, Acidente Vascular Celebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras em estágio terminal, nos quais deverá comprovar tal condição através de laudo médico.
§ 3º Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, no que diz respeito ao IPTU, ficam impedidos de receber dela créditos de qualquer natureza, participar de licitação, bem como gozar de benefícios fiscais e obter certidões negativas relativas ao IPTU.”
§ 4º A isenção de que trata o inciso I só se aplica até o 5.º (quinto) ano, contado do início de vigência da presente Lei Complementar ou da aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse a qualquer título, se posterior.
Art. 12. O valor do imposto decorrente da aplicação dos incisos I, II e III do art. 10 é reduzido:
I – em até 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido de uma só vez no prazo fixado pela administração no ato de lançamento;
II – em 5% (cinco por cento) por cada veículo automotor licenciado no Município de Florânia.
§ 1º A redução a que se refere o inciso II só se aplica se houver identidade de contribuinte de ambos os impostos, até o máximo de 3 (três) veículos e comprovado o efetivo recolhimento do IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
§ 2º As reduções previstas nos incisos I e II do caput serão aplicadas cumulativamente.
SEÇÃO VI
DA INSCRIÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13. Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário do Município os imóveis existentes como unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento.
Parágrafo único. A inscrição será promovida pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias contados dos seguintes eventos:
I – aquisição de propriedade, domínio útil ou posse;
II – construção, reforma ou demolição;
III – fato ou circunstância que possa afetar a incidência, cálculo ou lançamento do imposto.
Art. 14. A inscrição será procedida de ofício, através de Auto de Infração, decorrido o prazo fixado no artigo anterior sem que o contribuinte a tenha procedido.
Art. 15. O cancelamento da inscrição será procedido pelo contribuinte, admitido
exclusivamente nas hipóteses de:
I – retificação de lote-padrão de loteamentos já aprovados;
II – incorporação para construções que abranjam áreas superiores à do lote-padrão ou de unidade já inscrita para constituição de lote-padrão.
Parágrafo único. É vedado o cancelamento de inscrição de ofício, ressalvados os casos de terrenos incorporados a logradouros públicos e de duplicidade de inscrição.
Art. 16. Todos os imóveis construídos e não construídos existentes do território do Município ficam sujeitos à fiscalização, não podendo os seus proprietários, detentores de domínio útil, possuidores a qualquer título ou ocupantes impedir o acesso dos servidores incumbidos ou negar-lhes informações, no estrito cumprimento do dever legal e respeitados os direitos individuais.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento de acesso, de negativa de informações ou de informações incorretas, a inscrição e lançamento do imposto dar-se-ão por arbitramento na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional.
Art. 17. Os oficiais de registro de imóveis ou quaisquer outros serventuários são impedidos de lavrar escrituras de transferência, transcrição ou inscrição de imóveis; lavrar ou expedir instrumentos ou títulos relativos sem a prova antecipada de quitação do imposto.
Art. 18. A autoridade que conceder “habite-se” obrigar-se-á, sob pena de responsabilidade, a remeter para o cadastro imobiliário do Município as informações relativas à construção, reforma, demolição ou modificação de uso do imóvel.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 19. O lançamento do imposto será feito anualmente, com base nos dados existentes no cadastro imobiliário no dia 1º de janeiro, considerada a data de ocorrência do fato gerador.
Art. 20. A ciência do lançamento dar-se-á por intermédio de Notificação de Lançamento publicada no Diário Oficial do Município e/ou em Edital afixado na sede da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal e do Fórum da Comarca.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, poderá ser encaminhada Notificação de Lançamento individual para o endereço do contribuinte.
Art. 21. O pagamento do imposto dar-se-á de uma só vez com redução do seu valor, conforme o art. 12, inciso I, ou na quantidade de parcelas mensais fixadas na Notificação de Lançamento, sem redução do seu valor.
Parágrafo único. O pagamento único ou da primeira parcela dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados da Notificação de Lançamento.
CAPÍTULO II
DO ITIV – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 22. O ITIV – Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. A interpretação dos fatos geradores referidos nos incisos I a III far-se-á na conformidade do disposto no Código Civil Brasileiro, por força do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional.
Art. 23. O imposto não incide sobre a transmissão:
I – de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II – de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda dos bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 24. É contribuinte do imposto o adquirente, o cessionário ou o permutante dos bens ou direitos transmitidos.
Art. 25. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – o tabelião, escrivão, oficial de registro de imóveis e demais serventuários de ofício,
relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO RECOLHIMENTO
Art. 26. A base de cálculo do imposto é:
I – tratando-se de transmissão de bens imóveis construídos ou não, localizados nas zonas urbana ou rural, o valor venal apurado por Comissão de Avaliação instituída por Decreto do Poder Executivo, da qual fará parte, necessariamente, profissional inscrito no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
II – tratando-se de transmissão de direitos reais ou de cessão de direitos sobre bens imóveis construídos ou não, localizados nas zonas urbana ou rural, o valor do contrato levado a registro.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses, o valor está sujeito ao contraditório.
Art. 27. A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).
Art. 28. Em se tratando de imóvel ou direito real sobre imóvel adquirido em programas públicos para famílias de baixa renda, a alíquota do imposto poderá ser reduzida até 0 (zero), por ato do Poder Executivo, examinada a capacidade econômica do contribuinte.
§1º O Contribuinte deverá estar cadastrado em Programas Sociais e, em caso, de não fazer parte, tal situação deverá ser submetida à avaliação por perícia social do município.
§2º A redução a que se refere o caput será na proporção inversa do percentual de recursos próprios utilizados na aquisição do imóvel.
Art. 29. O recolhimento do imposto deve ser efetuado anteriormente e como condição para o registro imobiliário.
CAPÍTULO III
DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 30. O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dado, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda.
3.2 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.1 – Medicina e biomedicina.
4.2 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.3 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.4 – Instrumentação cirúrgica.
4.5 – Acupuntura.
4.6 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.7 – Serviços farmacêuticos.
4.8 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.9 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.1 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.2 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.3 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 – Bancos de sangue
e de órgãos e congêneres.
5.4 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.5 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.6 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.7 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.1 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.2 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.3 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.5 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.6 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.1 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.2 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.3 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.4 – Demolição.
7.5– Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.6 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.7 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.8 – Calafetação.
7.9 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.1 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.2 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.1 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.2 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.3 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.1 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.2 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.3 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.4 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturação (factoring).
10.5 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6 – Agenciamento de notícias.
10.7 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.8 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.9 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.
11.2 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.3 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.4 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.1 – Espetáculos teatrais.
12.2 – Exibições cinematográficas.
12.3 – Espetáculos circenses.
12.4 – Programas de auditório.
12.5 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.6 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.7 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.8 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.9 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, defiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.1 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.2 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.3 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.4 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.1 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.2 – Assistência técnica.
14.3 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.4 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.5 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.
14.6 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.7 – Colocação de molduras e congêneres.
14.8 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.9 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamento em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.1 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.2 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.3 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.4 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.5 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.6 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.7 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.8 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.9 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão de termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, de passageiros.
16.2 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.1 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.2 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.3 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.4 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.5 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.6 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.7 – Franquia (franchising).
17.8 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.9 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica e financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.1 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.1 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços de terminais rodoviários.
20.1 – Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.1 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.1 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.1 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.1 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela; transporte do corpo cadevérico; fornecimento de flores, coroas e outras paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.2 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.3 – Planos ou convênio funerários.
25.4 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.5 – Cessão de uso de espaços e cemitérios para sepultamento. 25.06– Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.1 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, exclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.1 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.1 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.1 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.1 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.1 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de comissários, despachantes e congêneres.
33.1 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.1 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.1 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.1 – Serviços de meteorologia.
37.1 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.1 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.1 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.1 – Obras de arte sob encomenda.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficarão sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, conforme, Anexo I, Tabela IV, parte integrante desta Lei.
§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5º As taxas dos serviços diversos são os contantes do Anexo I, Tabela VI, parte integrante desta Lei.
Art. 31. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO II
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 32. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1.º do art. 30;
II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.4 da lista;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.2 e 7.17 da lista;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.4 da lista;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.5 da lista;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.9 da lista;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.4 da lista;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.1 da lista;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.5 da lista;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista;
XX – do terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista.
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9;
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.1;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e 15.9.
§ 1.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.3 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.1 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 33. Contribuinte é a pessoa física ou jurídica prestadora do serviço.
Art. 34. É atribuída à pessoa jurídica tomadora dos serviços compreendidos na lista do art. 31 a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, sem prejuízo da responsabilidade do prestador em caráter supletivo do cumprimento total da referida obrigação, inclusive no que se refere aos acréscimos legais de multa por infração, de multa de mora, de juros de mora e de atualização monetária.
§ 1º Independentemente da retenção, a pessoa jurídica tomadora dos serviços está obrigada ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive acréscimos legais de multa por infração, de multa de mora, de juros de mora e de atualização monetária.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1.º deste artigo, é responsável pelo imposto:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.4, 7.2, 7.4, 7.5, 7.9, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.2, 17.5 e 17.9 da lista.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO RECOLHIMENTO
Art. 35. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 36. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.3 da lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Art. 37. Inclui-se na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.2 e 7.5 da lista de serviços.
Art. 38. A inclusão para efeito a que se refere o artigo anterior entende-se que:
I – o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil; e,
II – que os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal.
Art. 39. O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 40. O recolhimento do Imposto devido pelo contribuinte ou pelo responsável pela
retenção na fonte deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês em relação aos fatos geradores ocorridos no mês imediatamente anterior.
SEÇÃO V
DO INCENTIVO FISCAL
Art. 41. Para atender a política de desenvolvimento econômico local e estimular novos
empreendimentos ou ampliação dos já existentes, inclusive com a geração de emprego e renda, o Poder Executivo poderá conceder incentivo fiscal de redução da alíquota do imposto, observado o disposto no art. 8º-A e §§ 1º a 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Serviços prestados no território do Município em caráter transitório, assim como decorrentes de concessão, permissão, autorização ou contratação da União e do Estado não podem fazer jus ao incentivo fiscal de que trata o caput.
§ 2º Serviços prestados no território do Município, mesmo em caráter transitório, decorrentes de contratação do Município ou prestados em caráter definitivo ou de longo prazo, decorrentes de concessão, permissão ou autorização do Município podem fazer jus ao incentivo fiscal de que trata o caput, desde que resultem em diminuição do valor da contratação ou do preço ou tarifa dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados.
§ 3º Os trabalhadores autônomos informais domiciliados no Município são beneficiários do incentivo de que trata o art. 41 na prestação de serviços dentro dos limites municipais.
Art. 42. São condições para concessão do incentivo fiscal de que tratam o caput e o § 2º do artigo anterior:
I – estabelecimento do contribuinte no Município, inclusive com inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
II – utilização de, no mínimo, percentual de 70% (setenta por cento) de mão-de-obra local, com registro em CTPS – Carteira do Trabalho e Previdência Social, excetuando-se deste percentual os casos de mão-de-obra especializada não existente no Município.
III – Tratando-se de novas atividades industriais e comerciais, não sujeitas à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os incentivos fiscais consistirão em isenção do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pelos prazos respectivamente indicados em relação ao número de empregos gerados:
a) 4 (quatro) anos de isenção, se gerados e mantidos até 10 (dez) empregos;
b) 8 (oito) anos de isenção, se gerados e mantidos entre 11 (onze) e 30 (trinta) empregos;
c) 10 (dez) anos de isenção, se gerados e mantidos entre 31 (trinta e um) e 60
(sessenta) empregos;
d) 12 (doze) anos de isenção, se gerados e mantidos entre 61 (sessenta e um) e 100
(cem) empregos; e
e) 15 (quinze) anos de isenção, se gerados e mantidos acima de 100 (cem) empregos.
§ 1º Ocorrendo a ampliação de atividades com ampliação do número de empregos, o contribuinte beneficiário da isenção progredirá do prazo em que esteja enquadrado para o prazo em que venha a se enquadrar em face do novo número total de empregos. Enquanto, que ocorrendo a redução de atividades com redução do número de empregos, o contribuinte beneficiário da isenção regredirá do prazo em que esteja enquadrado para o prazo em que venha a se enquadrar em face do novo número total de empregos.
§ 2º A ampliação do número de empregos em caráter cíclico ou eventual, assim como a redução em face da conjuntura da economia local ou nacional não implicarão na alteração do prazo de isenção.
§ 3º Os trabalhadores autônomos a que se refere o § 3º do art. 41 devem ser inscritos no órgão de tributação da Prefeitura Municipal.
IV – Tratando-se de atividades industriais e comerciais já existentes, não sujeitas à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os incentivos fiscais consistirão em isenção do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pelos prazos respectivamente indicados em relação ao percentual de novos empregos gerados em relação ao preexistentes:
a) até 10% (dez por cento) de novos empregos gerados, respeitado o mínimo previsto no inciso III, alínea “a” do caput, 4 (quatro) anos de isenção;
b) entre 11% (onze por cento) e 20% (vinte por cento) de novos empregos geradores, respeitado o mínimo previsto no inciso III, alínea “b” do caput, 8 (oito) anos de isenção;
c) entre 21% (vinte e um por cento) e 35% (trinta e cinco por cento) de novos empregos gerados, respeitado o mínimo previsto no inciso III, alínea “c” do caput, 10 (dez) anos de isenção;
d) entre 36% (trinta e seis por cento) e 50% (cinquenta por cento) de novos empregos gerados, respeitado o mínimo previsto no inciso III, alínea “d” do caput, 12 (doze) anos de isenção; e
e) acima de 50% (cinquenta por cento) de novos empregos gerados, respeitado o mínimo previsto no inciso III, alínea “d” do caput, 15 (quinze) anos de isenção.
IV – Tratando-se de novas atividades de serviços sujeitas à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enquadradas no regime normal de tributação, os incentivos fiscais consistirão em isenção do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cumulativamente com a redução de alíquota do ISSQN – Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, observado o disposto nas alíneas seguintes:
a) a isenção do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana segue as mesmas normas previstas para as atividades de industriais e comerciais
a que se referem o inciso III, do caput.
b) a redução de alíquota do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
é concedida para os seguintes percentuais em relação ao número de empregos mantidos:
a. entre 11 (onze) e 60 (sessenta) empregos – alíquota de 4% (quatro por cento);
b. entre 61 (trinta e um) e 100 (cem) empregos – alíquota de 3% (três por cento); e,
c. acima de 100 (cem) empregos – alíquota de 2% (dois por cento).
V – cumprimento das exigências para análise, concessão e manutenção dos incentivos fiscais e de obrigações acessórias estabelecidas em regulamentação objeto de Decreto do Poder Executivo.
Art. 43. O contribuinte é obrigado a promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade.
Parágrafo único. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição é única, comprovado o lugar de residência em ânimo definitivo do prestador.
Art. 44. Além de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento aprovado por
Decreto do Poder Executivo, no ato de inscrição o contribuinte deverá apresentar cópia dos seguintes documentos acompanhada dos respectivos originais para fins de conferência:
I – ato constitutivo e aditivos, registrados na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso;
II – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou no CPF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;
III – Inscrição no Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda ou Tributação, se for o caso;
IV – contrato ou qualquer ato substituto que justifique a atividade do contribuinte no território do Município, no caso do Parágrafo único do artigo anterior.
§ 1º Sempre que ocorrer alteração de direito ou de fato na atividade do contribuinte, deverá este requerer alteração ou averbação na sua inscrição.
§ 2º Na falta de iniciativa do contribuinte em promover a sua inscrição, alteração ou averbação, será esta procedida de ofício através de Auto de Infração com imposição da respectiva multa.
SEÇÃO VI
DO INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS DE TECNOLOGIA
Art. 45. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante Decreto, incentivos fiscais para as empresas de base tecnológica, ou com produtos e serviços inovadores, que poderão receber tratamento diferenciado em condicionantes previstas nessa Lei.
§ 1º Fica autorizada a inclusão destes incentivos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º Poderão habilitar-se à percepção dos incentivos de que trata a presente Lei, as empresas cujos projetos de investimentos contemplem a implantação ou ampliação de plantas empresariais que se proponham a gerar postos de trabalhos e rendas para o Município, e que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
I - preencher os postos de trabalhos diretos ou por meio de subcontratadas, tanto na
implantação como na operação do projeto de investimento aprovado, com prioridade por moradores do Município de Florânia/RN, em quantidade igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total de empregados a serem contratados, cuja contratação deverá ser informada diretamente ao Município de Florânia/RN;
II - possuir domicílio fiscal no Município de Florânia/RN, realizando o faturamento da sua atividade a partir deste local; e,
III - também poderão habilitar-se à percepção dos incentivos de que trata a presente Lei, as empresas que atuem na área de Tecnologia da Informação ou que possuam serviços e produtos inovadores, denominadas startups, ficando estas dispensadas da condicionante prevista no item I.
§ 3º Os interessados deverão apresentar requerimento justificado à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, instruído com os seguintes documentos:
I - título de domínio do imóvel, devidamente registrado, contrato de locação ou outro instrumento que demonstre o local de situação do empreendimento nos limites do Município de Florânia/RN;
II - cópias dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registradas nos órgãos competentes;
III - cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa, o qual tem legitimidade para pleitear os benefícios desta Lei;
IV - prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ;
V - prova de inscrição Estadual e Municipal;
VI - certidões negativas de débitos tributários Municipal, Estadual e Federal, ou positivas com efeito de negativas; e,
VII - declaração de exercício de atividade na área de Tecnologia da Informação ou desenvolvimento de produtos e serviços inovadores, em consonância com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE cadastrado pela empresa junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º Os incentivos fiscais a serem oferecidos pelo Município de Florânia/RN serão limitados em até:
I - 90% (noventa por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não podendo esse benefício resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento), a contar do deferimento do benefício;
II - as reduções de alíquotas e as isenções previstas nos incisos deste artigo serão limitadas ao período de até 05 (cinco) anos, contados do ato de deferimento do benefício, podendo ser prorrogável por igual período, mediante requerimento da parte interessada; e,
III - os incentivos de que trata esta Lei não são extensivos a tributos não expressamente mencionados no artigo anterior.
§ 5º O Município, por meio dos órgãos de fiscalização competentes, poderá, a qualquer tempo, notificar a interessada para que comprove, por meio de documentação hábil, o cumprimento das condições que a habilitaram ao recebimento dos incentivos e que permitam sua continuidade na forma desta Lei.
§ 6º O não atendimento às notificações no prazo estipulado acarretará a exclusão do incentivo fiscal e na exigência dos tributos devidos que tenham sido dispensados.
§ 7º A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os incentivos e benefícios da presente Lei, desde que mantidos os critérios de isenção.
§ 8º Os incentivos deverão ser regulamentados e, após analisados, deverão ser homologados e concedidos por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, da data do seu deferimento, constando:
I - a denominação da Empresa beneficiária, CNPJ, inscrição estadual e municipal, quando for o caso;
II - a identificação das espécies tributárias municipais a que esta desobrigada de recolher;
III - a definição dos percentuais de isenção nos incentivos concedidos; e
IV - as obrigações a serem cumpridas durante o período do benefício fiscal.
§ 9º A outorga de qualquer incentivo fiscal não dispensará o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
§ 10. Restando comprovado que a empresa beneficiária, ou terceiro em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação, com o objetivo de obter, por meio desta Lei, a concessão de incentivo fiscal a que não faria jus, o incentivo fiscal será cancelado e estará a responsável sujeita às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 46. Para efeito do que dispõe esta modalidade de empresa mencionada no artigo anterior, entende-se como:
I - Intermediador: Empresa detentora dos direitos sobre o aplicativo digital de intermediação que conecta cliente e usuário final;
II - Cliente: Pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços ou comerciante, que se utiliza do aplicativo digital para contratar os serviços do intermediador e fornecer seu próprio serviço ou comercializar seu produto;
III - Usuário Final: Pessoa física ou jurídica que, através de aplicativo digital, compra produto ou solicita prestação de serviços; e,
IV - Aplicativo: Ferramenta digital que possibilita o contato entre Usuário Final e Cliente, com o fim de intermediar a prestação de serviços ou comercialização de produtos.
§ 1º Quando se tratar das atividades de intermediação, de serviços ou comércio de produtos, por meio de aplicativo, a base de cálculo do ISS deve ser composta por todos os valores recebidos pelo Intermediador a título de comissão, taxa de serviço, taxa de administração, ou qualquer outra, independente da nomenclatura ou forma de apuração, desde que configure a remuneração percebida pela prestação dos serviços de intermediação por ele prestado.
§ 2º Os valores recebidos e repassados pelo Intermediador aos Clientes não devem integrar a base de cálculo do ISS relativo ao serviço de intermediação.
§ 3º O Intermediador deverá emitir recibo individualizado para o usuário final, podendo ser digital, com sua identificação completa e contendo, ainda, a discriminação do produto ou serviço intermediado, o valor total pago pelo usuário final, os valores repassados aos clientes e o valor retido a título de comissão, taxa de serviço, taxa de administração ou qualquer outra retenção.
§ 4º A Nota Fiscal de Serviços emitida pela atividade de intermediação deverá ser feita pelo intermediador para o seu Cliente no valor da comissão, taxa de serviço, taxa de administração ou qualquer outro valor retido a título de remuneração pelo serviço prestado.
§ 5º A Nota Fiscal emitida pelos serviços de intermediação na forma tratada no § 4º do caput, deverá utilizar o subitem 10.2 da Lista de Serviços constante do art. 30, da presente Lei.
§ 6º Nos casos em que o serviço de intermediação seja prestado a Cliente profissional autônomo não cadastrado no Município ou cadastrado inadimplente, o Intermediador deverá efetuar a retenção e recolhimento do ISS devido pelo Cliente, na condição de responsável tributário, conforme determinado pelo art. 34, § 1º, da presente Lei.
§ 7º Aplicam-se as regras deste caput aos serviços de corretagem ou agenciamento, sempre que prestados com a utilização de aplicativo, na forma definida no art. 45 desta Lei.
§ 8º O disposto neste caput não afasta outras responsabilidades previstas na legislação tributária, ou novas Leis posterior a esta.
TÍTULO III
DAS TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 47. A taxa é devida pelo exercício da atividade econômica industrial, comercial, de serviço, agropecuária ou profissional levada a efeito na zona urbana ou rural do Município.
Art. 48. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II – de autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III – da existência de estabelecimento fixo;
IV – de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
V – do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
VI – do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII – do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 49. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que pretenda exercer atividade econômica ou profissional, em caráter permanente ou eventual.
Art. 50. A taxa é calculada da seguinte forma:
I – Atividade industrial em geral:
a) de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)/ano;
b) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) – R$ 200,00 (duzentos reais)/ano;
c) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) – R$ 300,00 (trezenos reais)/ano;
d) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) – R$ 600,00 (seis centos reais)/ano; e
e) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) – R$ 1.000,00 (mil reais reais)/ano;
II – Atividade industrial de geração de energia elétrica com base em fonte eólica ou solar:
a) por cada aerogerador – R$ 10.000,00 (dez mil reais)/ano;
b) por cada central geradora – R$ 100.000,00 (cem mil reais)/ano;
c) por cada sistema de transmissão de interesse restrito – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)/ano;
d) por cada subestação – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)/ano;
e) por cada equipamento ou conjunto de instalação não especificado nas alíneas “a” a “d” – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)/ano;
III – Transmissão e distribuição de energia elétrica de qualquer fonte e de comunicações:
a) rede de transmissão ou de distribuição de energia – R$ 200,00 (duzentos reais)/quilômetro/ano;
b) poste de rede de transmissão ou de distribuição de energia – R$ 50,00 (cinquenta reais)/unidade/ano:
c) torre ou antena de telefonia móvel celular – R$ 1.000,00 (hum mil reais)/unidade/ano;
d) torre ou antena de internet – R$ 500,00 (quinhentos reais)/unidade/ano;
e) equipamento ou instalação não discriminados nas alíneas “a” a “d” – valor a ser estimado ou arbitrado conforme a equidade tributária prevista no art. 108, inciso IV e § 2º do Código Tributário Nacional.
IV – Atividade comercial e de serviços (exceto autorizados pelo Banco Central do Brasil):
a) de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – R$ 100,00 (cem reais)/ano;
b) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) – R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais)/ano;
c) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) – R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais)/ano;
d) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) – R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais)/ano; e
e) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) – R$ 500,00 (quinhentos reais)/ano;
V – Serviços bancários e financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil:
a) Agência (arts. 1º, inciso I e 3º da Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil) – R$ 3.000,00 (três mil reais)/ano;
b) Posto de Atendimento, inclusive Posto de Atendimento Bancário, Posto Avançado de Atendimento, Posto de Atendimento Transitório, Posto de Atendimento Cooperativo, Posto de Atendimento de Microcrédito e Posto Bancário de Arrecadação e Pagamento (arts. 1º, inciso II, 5º e 15 da Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil) – R$ 1.000,00 (mil reais/ano);
c) Casa Lotérica – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais/ano);
d) Correspondente Bancário, regido pela Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, não em conjunto com atividade comercial – R$ 800,00 (oitocentos reais)/ano;
e) Posto de Atendimento Eletrônico (arts. 1º, inciso III, e 7º da Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil) – R$ 800,00 (oitocentos reais)/ano;
f) Correspondente Bancário, regido pela Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 em conjunto com atividade comercial – R$ 800,00 (oitocentos reais)/ano;
VI – atividade agropecuária explorada por pessoa física ou jurídica:
a) faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)/ano;
b) faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) – R$ 500,00 (quinhentos reais)/ano; e
c) faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) – R$ 1.000,00 (hum mil reais)/ano;
VII – tividade sem estabelecimento fixo, comércio ambulante e/ou feirante, inclusive circos, parques de diversões e assemelhados:
Parágrafo único. Valor fixado conforme, Anexo I, Tabela I, parte integrante desta Lei.
VIII – outras atividades não incluídas nos incisos, alíneas anteriores e no Anexo I, serão enquadradas à vista de exame da autoridade fiscal competente, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A estimativa de faturamento ou receita bruta anual a que se referem os incisos I, IV e VI levará em conta o faturamento ou receita referente ao ano imediatamente anterior, à vista de um dos seguintes documentos apresentado pelo contribuinte:
I – declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – informativo Fiscal apresentado à Secretaria de Estado da Tributação;
III – demonstrativo de Contas de Resultado assinado por contabilista devidamente inscrito em seu órgão de fiscalização profissional.
§ 2º Para as atividades iniciadas no ano, a estimativa de que tratam o parágrafo anterior e incisos será objeto de projeção assinada por profissional contabilista, devidamente registrado em seu órgão de fiscalização profissional.
§ 3º A estimativa de faturamento ou receita bruta anual a que se referem os incisos I, IV e VI, também deve observar:
a) tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao regime normal de tributação – cópia de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou da EFD – Escrituração Fiscal Digital apresentada à Secretaria de Estado da Tributação, referentes ao exercício anterior, conforme o caso; e,
b) tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação simplificada – cópia do PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e da DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, referentes ao exercício anterior.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS E PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 51. A taxa de licença de obras e loteamentos tem como fato gerador o licenciamento prévio da execução de obras públicas ou privadas de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, demolição, reparação, conservação e reforma de prédios, estradas, pontes e congêneres, bem como loteamentos.
Parágrafo único. Da execução de loteamento ou desmembramento do solo urbano, na conformidade do disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e nas legislações estaduais e municipais pertinentes.
Art. 52. Contribuinte da taxa é o proprietário, empreiteiro ou administrador dos serviços a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa a empresa e o profissional responsável pelo projeto e pela execução das obras e loteamentos.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO
Art. 53. A taxa será calculada de acordo com as seguintes unidades de medida e respectivos valores:
I – Obras públicas ou privadas de grande porte (acima de 500 unidades de medida):
a) medidas em metro linear (m) – R$ 2,00 (dois reais)/m;
b) medidas em metro quadrado (m²) – R$ 4,00 (quatro reais)/m²;
c) medidas em metro cúbico (m³) – R$ 6,00 (seis reais)/m³;
II – Obras públicas ou privadas de médio porte (acima de 250 e até 500 unidades de medida):
a) medidas em metro linear (m) – R$ 0,50 (cinquenta centavos)/m;
b) medidas em metro quadrado (m²) – R$ 1,00 (um real)/m²;
c) medidas em metro cúbico (m³) – R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos)/m³;
III – Obras públicas ou privadas de pequeno porte (até 250 unidades de medida):
a) medidas em metro linear (m) – R$ 0,25 (vinte e cinco centavos)/m;
b) medidas em metro quadrado (m²) – R$ 0,50 (cinquenta centavos)/m²;
c) medidas em metro cúbico (m³) – R$ 0,75 (setenta e cinco centavos)/m³.
Parágrafo único. As obras privadas de pequeno porte referentes a construção, reforma, conserto e demolição de uso habitacional terão os valores previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III reduzidos em até 70% (setenta por cento), por ato do Poder Executivo, observada a capacidade econômica do contribuinte, desde que esteja cadastrado em programas sociais e passe por perícia social do município.
IV – Loteamento: R$ 3,00 (três reais) por m² (metro quadrado) da área líquida total a ser loteada.
§ 1º As obras medidas em metros lineares, quadrados e cúbicos, terão o valor da taxa considerando a soma dos valores parciais das partes medidas em diferentes metragens.
§ 2º As demais taxas, certidões e valores não especificados nos incisos anteriores são os constantes do Anexo I, Tabela II, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 54. A taxa tem como fato gerador a execução de publicidade através dos seguintes meios:
I – Autofalante fixo ou volante;
II – Faixa afixada em vias públicas;
III – Placas e letreiros, luminosos ou não, afixados na fachada externa de imóveis próprios ou de terceiros;
IV – Outdoors afixados na zona urbana ou nas rodovias de acesso à zona urbana;
V – Distribuição de panfletos ou assemelhados;
VI – Outros meios não especificados nos incisos anteriores.
Art. 55. Contribuinte é a pessoa física ou jurídica que preste o serviço de publicidade ou que dele se utilize.
Parágrafo único. O contratante e beneficiário da publicidade é responsável solidário com o contribuinte da obrigação de recolhimento da taxa.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 56. A taxa é calculada conforme o meio de publicidade utilizado, conjugado com as variáveis tempo, tamanho, volume e duração, nos seguintes valores:
I – autofalante fixo ou volante:
a) em caráter permanente ou eventual/até 6 horas de funcionamento/dia – R$ 25,00 (vinte e cinco reais)/mês ou fração;
II – Faixa afixada em vias públicas:
a) R$ 50,00 (cinquenta reais)/mês.
III – Placas e letreiros, luminosos ou não, afixados na fachada externa de imóveis próprios ou de terceiros:
a) R$ 25,00 (vinte e cinco reais) com limite máximo de 2m² (dois metros quadrados).
IV – Outdoors afixados na zona urbana ou nas rodovias de acesso à zona urbana:
a) até 6 m²/unidade – R$ 3,00 (três reais)/dia;
b) acima de 6m²/unidade – R$ 5,00 (cinco reais)/dia;
V – Distribuição de panfletos ou assemelhados:
a) por cada lote de 100 – R$ 5,00 (cinco reais);
b) por cada lote de 200 – R$ 10,00 (dez reais);
c) por cada lote de 300 – R$ 15,00 (quinze reais);
d) por cada lote de 500 – R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
e) por cada lote de 1.000 – R$ 50,00 (cinquenta reais);
VI – Outros meios não especificados nos incisos anteriores e não constantes no Anexo I, Tabela V, o valor será fixado por estimativa.
Parágrafo único. Fica isento do pagamento desta Taxa, o Contribuinte que faz divulgação do seu estabelecimento em local que onde já é pago a Taxa de Licença de Atividade Econômica, mediante requerimento ao reconhecimento pelo Secretário Municipal a que incumba a administração tributária à vista de requerimento apresentada pela pessoa física ou jurídica interessada no prazo não inferior a 5 (cinco) dias.
Art. 57. O recolhimento da taxa deve ocorrer anteriormente ao início do serviço de publicidade, observada a periodicidade prevista em cada inciso e alínea do artigo anterior.
Art. 58. A publicidade sem objetivo comercial ou lucrativo, é isenta da taxa de que trata o presente Capítulo.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput fica condicionada ao reconhecimento pelo Secretário Municipal a que incumba a administração tributária à vista de requerimento apresentada pela pessoa física ou jurídica interessada no prazo não inferior a 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 59. A taxa de licença e fiscalização de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais tem como fato gerador:
I – o registro de autorização de pesquisa ou de concessão de lavra e sua renovação, independentemente da operação;
II – a operação de pesquisa, extração ou beneficiamento;
III – o acompanhamento e a fiscalização da autorização; da concessão; da operação de pesquisa, extração ou beneficiamento.
§ 1º o fato gerador a que se refere o caput aplica-se, no que couber, à pesquisa, exploração e beneficiamento de substâncias minerais, regidas pelo Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 e pela Lei nº 6.567, de 24 de setembro de1978, sujeitas à regulação da ANM – Agência Nacional de Mineração.
§ 2º A ocorrência do fato gerador dar-se-á:
I – na data de publicação da autorização de pesquisa, da concessão de lavra e sua renovação, no caso do inciso I do caput;
II – na data de início da operação de pesquisa, de extração ou de beneficiamento, no caso do inciso II do caput; e
III – em 1º de janeiro de cada ano subsequente, no caso do inciso III do caput.
Art. 60. É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica autorizatária ou concessionária do direito de pesquisa e exploração.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO
Art. 61. A taxa incidirá nos seguintes valores relativamente a cada período ou unidade de medida:
I – registro ou renovação de registro de autorização ou de concessão – R$ 3.000,00 (três mil reais)/ocorrência;
II – operação de pesquisa – R$ 5.000,00 (cinco mil reais)/ano;
III – operação de extração ou beneficiamento – R$ 10.000,00 (dez mil reais)/ano;
§ 1º Tratando-se de substâncias aproveitadas pelo regime de licenciamento de que trata a Lei nº 6.567/78, os valores a que se referem os incisos I a III do caput poderão ser reduzidos em conformidade com regulamentação em Decreto do Poder Executivo, considerado o resultado econômico do aproveitamento a ser comprovado pelo contribuinte.
§ 2º As demais taxas, certidões e valores não especificados nos incisos anteriores são os constantes do Anexo I, Tabela III, parte integrante desta Lei.
Art. 62. O recolhimento da taxa deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados das datas de ocorrência dos fatos geradores a que se referem o parágrafo § 2º do art. 59 e incisos do artigo anterior.
TÍTULO IV
DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 63. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS.
§ 1º o fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas em Legislação Federal.
§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 l (duzentos litros) de resíduos por dia.
§ 3º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 4º Para os efeitos do disposto no § 3º do caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no Inciso X, do Artigo 3º da Lei Federal nº 12.305/2010, ou outra norma que a substitua.
§ 5º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 4º do caput, observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos.
§ 6º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
§ 7º Considerando a exceção prevista no Artigo 54, §2° da Lei n° 12.305/2010, bem como a negociação firmada pelos Municípios Consorciados com o Ministério Público Estadual para a administração de aterros controlados como medida paliativa, poderão ser compensadas as despesas realizadas com os serviços diretamente prestados, em especial os custos relacionados com a implantação da coleta seletiva no Município.
Art. 64. Contribuinte da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel por natureza (terreno) ou acessão física (construído) de qualquer uso.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art. 65. O valor da TMRS será calculado em conformidade com as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme às disposições desta Lei e com os seguintes critérios técnicos:
I – critérios variáveis - CV:
a) fator de usos - FU:
1. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1,0;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
b) fator de Frequência - FF:
1. Coleta Alternada: Fator 1,0;
2. Coleta Diária: Fator 1,3;
c) consumo de água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m³);
d) área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;
II – custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no § 3º, do Art. 63, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
III – o lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
a) VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:
a. VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;
b. CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;
c. QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.
IV – O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
§ 1º O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4, Anexo II, parte integrante desta Lei, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.
§ 2º No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento.
§ 3º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.
§ 4º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200L (duzentos litros) por dia de resíduos domiciliares ou equiparados.
§ 5º A atividade mencionada no § 3º do caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
SEÇÃO III
DA COBRANÇA, PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 66. A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I - mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou
II - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço público de saneamento básico ou de energia, que venha a firmar convênio com a Prefeitura de Florânia, na data de vencimento da fatura de consumo do serviço público por meio da qual será gerada a cobrança em conjunto, conforme permissivo estabelecido no art. 35 da Lei Federal nº 14.026/2020.
§ 1º A taxa de serviço de coleta da TMRS poderá ser paga em 12 (doze) vezes, em iguais prestações, junto à conta da concessionária de serviço público que venha a firmar convênio com a Prefeitura de Florânia para fins da cobrança em apreço ou poderá ser paga em uma única parcela.
§ 2º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
§ 3º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.
§ 4º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
§ 5º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento.
§ 6º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário- contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I - encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
§ 7º As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
§ 8º Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer tempo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
§ 9º Caberá ao Chefe do Poder Executivo instituir tarifas para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos que vierem a ser oferecidos pelo Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó ou mediante contratos de concessão.
§ 10. O município poderá conceder incentivos aos contribuintes que colaborarem com a coleta seletiva e/ou com a manutenção da limpeza urbana da cidade, concedido o incentivo no exercício seguinte, mediante requerimento formulado junto ao Setor Tributário.
TÍTULO V
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 67. O fato gerador da contribuição é o consumo de energia elétrica.
Art. 68. Contribuinte é o consumidor de energia elétrica classificado nas classes residencial, industrial, comercial e de serviços, como definido em normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO
Art. 69. A contribuição é cobrada mensalmente por classe e faixa de consumo, conforme os seguintes valores progressivos:
I – consumidor residencial/kwh:
a) até 50 – isento;
b) acima de 50 e até 200 – R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos);
c) acima de 200 e até 400 – R$ 10,00 (dez reais);
d) acima de 400 e até 600 – R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos);
e) acima de 600 e até 700 – R$ 15,00 (quinze reais);
f) acima de 700 e até 800 – R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos);
g) acima de 800 e até 900 – R$ 20,00 (vinte reais); e
h) acima de 900 – R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos).
II – consumidor comercial/kwh:
a) até 50 – isento;
b) acima de 50 e até 200 – R$ 10,00 (dez reais);
c) acima de 200 e até 400 – R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos);
d) acima de 400 e até 600 – R$ 15,00 (quinze reais);
e) acima de 600 e até 700 – R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos);
f) acima de 700 e até 800 – R$ 20,00 (vinte reais);
g) acima de 800 e até 900 – R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos);e
h) acima de 900 – R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
III – consumidor industrial/kwh:
a) até 50 – isento;
b) acima de 50 e até 200 – R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos);
c) acima de 200 e até 400 – R$ 15,00 (quinze reais)
d) acima de 400 e até 600 – R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos);
e) acima de 600 e até 700 – R$ 20,00 (vinte reais e cinquenta centavos);
f) acima de 700 e até 800 – R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos);
g) acima de 800 e até 900 – R$ 25,00 (vinte e cinco); e
h) acima de 900 – R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 70. O lançamento, cobrança e recolhimento da contribuição são efetuados na fatura de consumo de energia elétrica, mediante convênio do Município com a concessionária.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 71. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, decorrente de obra pública municipal.
§ 1º Para fins da contribuição de melhoria, considera-se obra pública:
I – urbanização e reurbanização;
II – construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive obras, edificações e equipamentos necessários ao funcionamento do sistema;
III – construção ou ampliação de parques, pontes, túneis e viadutos;
IV – proteção contra inundação, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação, regularização e canalização de curso de água;
V – abertura, alargamento, iluminação, arborização, canalização de águas pluviais e outros melhoramentos de logradouros públicos;
VI – pavimentação e respectivos serviços preparatórios.
§ 2º A contribuição não incide nos casos de:
I – simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
II – alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III – colocação de guias e sarjetas.
Art. 72. Contribuinte é o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado pela obra pública.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 73. A contribuição é calculada sobre a valorização do imóvel decorrente da obra pública, obtida em função do valor venal do imóvel, sua localização na zona de influência e respectivo índice de valorização.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, o Poder Executivo pode considerar:
I – pesquisa de valores de mercado;
II – valores de transações correntes;
III – declarações dos contribuintes;
IV – planta genérica de valores de terreno;
V – outros dados de informativos tecnicamente reconhecidos.
Art. 74. Constatada, em qualquer etapa da obra, a valorização, é efetuado o lançamento da contribuição, precedido da publicação de edital contendo:
I – descrição e finalidade da obra;
II – memorial descritivo do projeto;
III – orçamento do custo da obra, que pode abranger as despesas estimadas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, indenizações, administração, execução, financiamento e demais investimentos imprescindíveis à obra pública;
IV – delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização.
Art. 75. Comprovado legítimo interesse, podem ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. A impugnação não obsta o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente tem efeito para o impugnante, não sendo extensiva aos demais.
Art. 76. A contribuição é lançada em nome do sujeito passivo com base nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município.
Art. 77. O sujeito passivo é notificado do lançamento pela entrega do aviso no local indicado para fins do imposto predial e territorial urbano.
Art. 78. A contribuição de melhoria pode ser paga de uma só vez com redução do valor ou em parcelas mensais, sem redução, conforme dispuser o regulamento, mediante autorização do Poder Legislativo.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79. Constitui infração toda ação ou omissão que implique na inobservância, por parte do sujeito passivo, de qualquer norma contida nesta Lei Complementar ou em regulamento aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 80. O contribuinte ou responsável que, antes do início de qualquer procedimento administrativo fiscal, procure a Secretaria Municipal para sanar qualquer irregularidade são excluídos de penalidades, desde que efetuem de pronto o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais.
Art. 81. As infrações à legislação tributária municipal implicam na aplicação, isolada ou cumulativamente, das seguintes penalidades:
I – multa;
II – impedimento de licitar, fornecer bens ou serviços, obter autorização, permissão ou concessão da administração pública municipal;
III – suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;
IV – interdição da atividade;
V – suspensão ou cancelamento de inscrição;
VI – Inclusão em cadastros restritivos de crédito;
Parágrafo único. A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste artigo sujeita-se ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, por força do disposto no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO II
DAS MULTAS POR INFRAÇÃO
Art. 82. As seguintes ações ou omissões são passíveis das multas por infração respectivamente indicadas, quando não estabelecidas em capítulos próprios aos respectivos tributos e sem prejuízo dos demais acréscimos legais:
I – falta de recolhimento total ou parcial do tributo – 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo devidamente atualizado;
II – início de atividade industrial, comercial, agropecuária, de serviços de qualquer natureza, de execução de obras e de loteamento e de publicidade, sem a licença prévia e o recolhimento da respectiva taxa – 100% (cem por cento) do valor da taxa;
III – falta de apresentação ao fisco de qualquer papel, documento ou informação, no prazo estabelecido na respectiva requisição – R$ 200,00 (duzentos reais) por cada documento;
IV – embaraço, dificuldade, desacato ou impedimento, por qualquer meio ou forma, da atuação do fisco municipal – R$ 1.000,00 (mil reais);
V – ação ou omissão não especificada nos incisos I a IV, em conformidade com o que dispuser o regulamento aprovado por Decreto do Poder Executivo, limitada ao mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e ao máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), dependendo da gravidade da infração.
TÍTULO VII
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
Art. 83. Os créditos tributários não recolhidos nos respectivos vencimentos, e independentemente de ato de ofício, serão acrescidos de:
I – atualização monetária com base na variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado entre a data em que deveria ter havido o recolhimento e a data do efetivo recolhimento ou do lançamento;
II – multa de mora de 10% (dez por cento); e
III – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado entre o dia imediatamente seguinte ao em que deveria ter havido o recolhimento e a data do efetivo recolhimento ou do lançamento.
§ 1º Quando apurados em ato de ofício, os créditos tributários não pagos nos respectivos vencimentos ficam sujeitos ainda a multa por infração de que trata o artigo anterior.
§ 2º Os acréscimos de que tratam os incisos II e III, do caput e o § 1º serão calculados sobre o valor atualizado monetariamente na forma do inciso I.
Art. 84. Os débitos vencidos serão inscritos em dívida ativa e ajuizada a sua cobrança, com base na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo único. Procedida a inscrição em dívida ativa, ajuizada ou não, serão devidos também pelo sujeito passivo custas, honorários e demais despesas na forma da legislação aplicável.
Art. 85. O Prefeito Municipal poderá autorizar, mediante despacho fundamentado, exarado em processo instruído com requerimento do interessado e proposta da autoridade fiscal competente, a compensação e a remissão de créditos tributários.
§ 1º A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos líquidos, certos e já vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando efetivada, deverá constar de termo próprio assinado pelo Prefeito Municipal e pelo sujeito passivo.
§ 2º A remissão poderá ser autorizada quando o valor integral do crédito tributário for inferior ao custo de sua cobrança e o sujeito passivo for pessoa física de comprovada baixa renda, não possua bens, salvo o imóvel único utilizado para sua própria residência.
TÍTULO VIII
DA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 86. Considerando a capacidade econômica do contribuinte e a conjuntura das finanças municipais, o Município pode conceder aos contribuintes em débito para com os tributos os seguintes benefícios alternativos:
I – redução dos acréscimos de juros e multas até o percentual de 80% (oitenta por cento) se feito o pagamento do saldo dos acréscimos e do valor originário do tributo de uma só vez;
II – redução dos acréscimos de juros e multas nos seguintes percentuais correspondentes ao número de parcelas mensais concedidas para pagamento:
a) em 3 (três) parcelas: redução de 60% (sessenta por cento);
b) em 6 (seis) parcelas: redução de 50% (cinquenta por cento);
c) em 9 (nove) parcelas: redução de 40% (quarenta por cento);
d) em 12 (doze) parcelas: redução de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. A concessão de número de parcelas superior a 12 (doze) será sem redução dos acréscimos de juros e multas, sujeitando-se ainda ao acréscimo de juros de mora.
Art. 87. A falta ou atraso de pagamento de uma das parcelas ajustadas em conformidade com o inciso II ou com o Parágrafo único do artigo anterior, implicará na revogação do parcelamento e na consequente inscrição em dívida ativa do saldo total para execução fiscal.
Art. 88. Os benefícios de que trata o presente Capítulo aplicam-se a débitos em cobrança nas vias administrativa ou judicial.
Parágrafo único. O mesmo contribuinte, pessoa física ou jurídica, só poderá utilizar dos benefícios de que trata o presente Capítulo uma vez a cada 5 (cinco) anos.
TÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS
Art. 89. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 90. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia da ciência pelo contribuinte e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 91. O procedimento fiscal tem início com:
I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária;
II – a apreensão de documentos ou livros;
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
Art. 92. Os termos decorrentes de fiscalização serão lavrados em 2 (duas) vias, sendo uma entregue à pessoa sob fiscalização e outra servindo à abertura do respectivo Processo Administrativo ou anexado a este se já aberto.
Art. 93. A exigência de crédito tributário e a aplicação da penalidade isolada serão formalizadas em Autos de Infração ou Notificações de Lançamento, distintos para cada tributo, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
Art. 94. O Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
I – a qualificação do autuado;
II – o local, a data e a hora da lavratura;
III – a descrição do fato;
IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias;
VI – a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Art. 95. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I – a qualificação do notificado;
II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III – a disposição legal infringida, se for o caso;
IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico.
Art. 96. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência para formalizar a exigência comunicará o fato a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Art. 97. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 98. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão no prazo de (quinze) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
Art. 99. A impugnação mencionará:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do impugnante;
III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
IV – as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito;
V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV.
§ 2º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
II – refira-se a fato ou a direito superveniente;
III – destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§ 3º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no parágrafo anterior.
§ 4º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
Art. 100. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Art. 101. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo único. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designarão servidor para, como perito do Município, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado e prorrogado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
Art. 102. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, o servidor encarregado pelo Processo Administrativo declarará a revelia, mantendo-se em cobrança amigável pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido o crédito tributário extinto, será promovida a cobrança executiva com amparo na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 103. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
CAPÍTULO III
DA INTIMAÇÃO
Art. 104. Far-se-á a intimação:
I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por outro servidor, no órgão ou fora dele, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II – por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I e II, a intimação poderá ser feita por edital publicado:
I – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou
II – uma única vez no Diário Oficial do Município.
§ 2º Considera-se feita a intimação:
I – na data da ciência do interessado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;
III – quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo qualquer estabelecimento da pessoa jurídica e a residência da pessoa física.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 105. O julgamento de processo relativo a tributos municipais compete:
I – em primeira instância, ao Secretário Municipal incumbido da administração das receitas municipais;
II – em segunda instância, ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, cuja composição e funcionamento serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 106. A decisão de primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra a exigência.
Art. 107. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 15 (quinze) dias seguintes à ciência.
Parágrafo único. No caso de provimento ao recurso de ofício, o prazo de interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
Art. 108. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que sua decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e acréscimos legais, em valor total a ser fixado em Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
CAPÍTULO V
DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 109. São definitivas as decisões:
I – de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, assim como na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não sujeita a recurso de ofício;
II – de segunda instância.
Art. 110. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 111. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo cumpre à autoridade julgadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA
Art. 112. O sujeito passivo, qualquer órgão da administração e entidade representativa de categoria econômica ou profissional poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária municipal aplicável a fato determinado.
Art. 113. A consulta deverá ser apresentada por escrito ao órgão de administração tributária.
Art. 114. Salvo disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência.
Art. 115. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou auto lançado antes ou depois de sua apresentação.
Art. 116. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou auto lançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões.
Art. 117. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.
Art. 118. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I – em desacordo com o disposto neste Capítulo.
II – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III – por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV – quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei;
VII – quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII – quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Art. 119. O julgamento da consulta compete:
I – em primeira instância ao Secretário Municipal;
II – em segunda instância ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Art. 120. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de 15 (quinze) dias contados da ciência.
Art. 121. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício de decisão favorável ao consulente.
CAPÍTULO VII
DAS NULIDADES
Art. 122. São nulos:
I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Art. 123. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 124. Os valores absolutos e limites de valores absolutos referidos nos diversos dispositivos serão atualizados em 1.º de janeiro de cada ano, a partir do ano subsequente ao de início de vigência da presente Lei Complementar, pela aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pela Fundação IBGE nos 12 (doze) doze meses imediatamente anteriores, arredondadas para os valores inteiros imediatamente inferiores as frações de valores resultantes.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção do índice a que se refere o caput, a atualização será feita com a utilização do que vier a lhe substituir ou, não lhe sendo dada substituição, por outro cuja aplicação represente a menor repercussão econômica para os contribuintes, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 125. As obrigações acessórias dos tributos, bem como os dispositivos dependentes serão objeto de regulamentação objeto de Decreto do Poder Executivo.
Art. 126. As autorizações, permissões e concessões a particulares, pessoas físicas e jurídicas, para a prestação de serviços públicos, bem como a utilização de bens e serviços públicos não remunerados por tributos, ficam condicionadas ao pagamento de preços públicos cujos valores serão estabelecidos em Decreto do Prefeito Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 127. Enquanto não houver nomeação em provimento efetivo de servidores concursados para cargos específicos, o exercício das atividades de fiscalização e tributação caberá a servidores nomeados em caráter efetivo para outros cargos correlatos, bem como a servidores nomeados em provimento em comissão.
Art. 128. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua aplicação condicionada ao disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, quando serão revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 713, de 1º de dezembro de 2012, ressalvada sua aplicação aos fatos geradores ocorridos em sua vigência, em conformidade com o disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 19 de dezembro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
|
ANEXO I |
||
|
TABELA I – DA TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA |
||
|
|
TABELA I – DA TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA |
INCIDÊNCIA ANUAL |
|
ITENS |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
I - ATIVIDADE INDUSTRIAL EM GERAL COM FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA ANUAL ESTIMADA |
||
|
DE: |
||
|
01 |
Até R$ 60.000,00 |
150,00 |
|
02 |
Acima de R$ 60.000,00 até R$ 120.000,00 |
200,00 |
|
03 |
Acima de R$ 120.000,00 até R$ 240.000,00 |
300,00 |
|
04 |
Acima de R$ 240.000,00 até R$ 480.000,00 |
600,00 |
|
05 |
Acima de R$ 480.000,00 |
1.000,00 |
|
II – ATIVIDADE INDUSTRIAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM FONTE EÓLICA OU |
||
|
SOLAR: |
||
|
01 |
Por cada aerogerador |
10.000,00 |
|
02 |
Por cada central geradora |
100.000,00 |
|
03 |
Por cada sistema de transmissão de interesse restrito |
50.0000,00 |
|
04 |
Por cada equipamento ou conjunto de instalação não especificado |
50.000,00 |
|
III – TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER FONTE E DE |
||
|
COMUNICAÇÕES: |
||
|
01 |
Rede de transmissão ou de distribuição de energia km/ano |
200,00 |
|
02 |
Poste de rede de transmissão ou de distribuição de energia unidade/ano |
50,00 |
|
03 |
Torre ou antena de telefonia móvel celular unidade/ano |
1.000,00 |
|
04 |
Torre ou antena de internet |
500,00 |
|
IV – ATIVIDADE COMERCIAL E DE SERVIÇOS (EXCETO AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E SERVIÇOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS NO INCISO IX) COM FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA ANUAL ESTIMADA DE: |
||
|
01 |
Até R$ 60.000,00 |
100,00 |
|
02 |
Acima de R$ 60.000,00 até R$ 180.000,00 |
175,00 |
|
03 |
Acima de R$ 180.000,00 até R$ 240.000,00 |
225,00 |
|
04 |
Acima de R$ 240.000,00 até R$ 480.000,00 |
275,00 |
|
05 |
Acima de R$ 480.000,00 |
500,00 |
|
V – SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL: |
||
|
01 |
Agências Bancárias |
3.000,00 |
|
02 |
Posto de Atendimento, inclusive Posto de Atendimento Bancário, Posto Avançado de Atendimento, Posto de Atendimento Transitório, Posto de Atendimento Cooperativo, Posto de Atendimento de Microcrédito e Posto Bancário de Arrecadação e Pagamento (arts. 1º, inciso II, 5º e 15 da Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil) |
1.000,00 |
|
03 |
Casa Lotérica |
1.500,00 |
|
04 |
Correspondente Bancário, regido pela Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, não em conjunto com atividade comercial |
800,00 |
|
VI – ATIVIDADE AGROPECUÁRIA EXPLORADA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA: |
||
|
01 |
Até R$ 120.000,00 |
250,00 |
|
02 |
Acima de R$ 120.000,00 até R$ 240.000,00 |
500,00 |
|
03 |
Acima de R$ 240.000,00 |
1.000,00 |
|
VII – ATIVIDADE SEM ESTABELECIMENTO FIXO, COMÉRCIO AMBULANTE E/OU FEIRANTE, INCLUSIVE CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E ASSEMELHADOS: |
||
|
01 |
Espaço ocupado c/mercadoria nas feiras livres, sem uso de banca (por m2) |
1,50 |
|
02 |
Espaço ocupado por bancas, balcão, mesas, tabuleiro e/ou similares (por banca) |
60,00 |
|
03 |
Comercio de derivado de Carnes, peixe e Aves em Geral (por evento e/ou permissão) |
15,00 |
|
04 |
Comercio de Perecíveis em Geral Leite, queijo, salsicha (por evento e/ou permissão) |
15,00 |
|
05 |
Outros casos de ocupação de espaço e da via pública não mencionados (por evento e/ou permissão) |
15,00 |
|
06 |
Espaço ocupado nas vias e logradouro, por pessoas físicas ou jurídicas (m²) |
2,50 |
|
07 |
Espaços ocupados em partes internas em mercado público e quiosques (m²) |
3,00 |
|
08 |
Espaços ocupados em áreas externas autorizada pela prefeitura (m²) |
2,00 |
|
09 |
Circos, parques de diversões (de 1 até 10 dias) |
20,00 |
|
10 |
Circos, parques de diversões (de 11 até 20 dias) |
40,00 |
|
11 |
Circos, parques de diversões (de 21 até 30 dias) |
60,00 |
|
12 |
Acima de 30 dias |
100,00 |
|
VIII – OUTRAS ATIVIDADES E SERVIÇOS |
||
|
01 |
Cartórios |
4.000,00 |
|
02 |
Hospitais Privados |
1.500,00 |
|
03 |
Clínicas em Geral (médica, veterinária, odontológica...) |
180,00 |
|
04 |
Consultórios |
250,00 |
|
05 |
Laboratórios em Geral |
180,00 |
|
06 |
Estabelecimentos de Ensino |
400,00 |
|
07 |
Escritórios em Geral (advocacia, contábil ... e similares) |
300,00 |
|
08 |
Academias de atividades física em Geral |
400,00 |
|
09 |
Hotéis, motéis, pousadas, pensionatos e similares |
100,00 |
|
10 |
Postos de Combustível e similares |
1.200,00 |
|
11 |
Atividades Comercial Varejo (Supermercados, Lojas, Bares, Comercio em Geral e Panificação) |
|
|
11.1 |
Até 50 m² |
180,00 |
|
11.2 |
De 51 a 100 m² |
250,00 |
|
11.3 |
De 101 a 200 m² |
300,00 |
|
11.4 |
201 a 400 m² |
400,00 |
|
11.5 |
401 m² acima (por m²) |
1,50 |
|
12 |
Atividades Comercial Atacadista |
|
|
12.1 |
Até 50 m² |
250,00 |
|
12.3 |
De 51 a 100 m² |
350,00 |
|
12.4 |
De 101 a 200 m² |
450,00 |
|
12.5 |
201 a 400 m² |
550,00 |
|
12.6 |
401 m² acima (por m²) |
1,50 |
|
13 |
Distribuidora de Combustível e similares por m²) |
2,50 |
|
14 |
Atividades de Produção Industrial (metalurgia, indústria de beneficiamento, exceto panificação) |
|
|
14.1 |
Até 50 m² |
250,00 |
|
14.2 |
De 51 a 100 m² |
350,00 |
|
14.3 |
101 a 200 m² |
450,00 |
|
14.4 |
201 a 400 m² |
550,00 |
|
14.5 |
401 m² acima (por m²) |
2.50 |
|
15 |
Atividades de Beneficiamentos em Geral |
|
|
15.1 |
De 50 m² |
250,00 |
|
15.2 |
51 a 100 m² |
350,00 |
|
15.3 |
101 a 200 m² |
450,00 |
|
15.4 |
201 m² a 400 m² |
550,00 |
|
15.5 |
401 m² acima |
2.50 |
|
16 |
Atividades de Extração, Exploração de Riquezas Naturais |
|
|
16.1 |
Extração de rochas, gás, petróleo, sal e similares (por hectare) |
250,00 |
|
16.2 |
Extração de Madeiras, Carvão Mineral, Minérios Radioativos (por hectare) |
400,00 |
|
16.3 |
Extração de argila, calcário e areia (por hectare) |
200,00 |
|
17 |
Atividades Produtivas (agronegócios) (por hectare ou Alqueire) |
30,00 |
|
17.1 |
Viveiros de Camarão, peixes... (por hectare) |
400,00 |
|
17.2 |
Produção de lavras de camarão (por m²) ou (m³) |
2,50 |
|
18 |
Produtos Inflamáveis, de Alto Risco |
|
|
18.1 |
Gás Natural, Tintas, Verniz e similares (por m²) |
3,50 |
|
18.2 |
Outros casos (por m²) |
1,00 |
|
TABELA II – TAXA DE LICENÇA DE OBRAS E DE PARCELAMENTO DO SOLO |
||
|
TABELA II – TAXA DE LICENÇA DE OBRAS E DE PARCELAMENTO DO SOLO |
||
|
ITENS |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Certidão de Demolição (por m²) |
0,60 |
|
1.1 |
Taxa Mínima |
50,00 |
|
02 |
Certidão de Característica (por m²) |
1,10 |
|
2.1 |
Taxa Mínima |
50,00 |
|
03 |
Certidão de alinhamento e recuo (até 15 metros linear) |
50,00 |
|
3.1 |
Certidão de alinhamento e recuo (por metro linear excedente) |
0,80 |
|
04 |
Habite-se (por m²) |
1,50 |
|
4.1 |
Taxa Mínima |
50,00 |
|
05 |
Certidão do Uso do Solo, Parcelamento e Unificação do Solo, por metro quadrado da área do projeto. |
1,50 |
|
5.1 |
Taxa Mínima |
50,00 |
|
06 |
Certidão de Construção (por m²) |
|
|
6.1 |
Residencial (por m²) |
1,90 |
|
6.2 |
Não Residencial (por m²) |
2,50 |
|
6.3 |
Arruamento (por m²) |
2,00 |
|
6.4 |
Loteamento (por m²) |
3,00 |
|
6.5 |
Vias, Estradas e Acessos (por m²) |
2,00 |
|
6.6 |
Calçamento (calçada de passeio) (por m²) |
0,50 |
|
6.7 |
Calçamento de ruas em paralelepípedo (por m²) |
1,00 |
|
6.8 |
Muros (por m²) |
2,00 |
|
6.9 |
Piscinas (por m³) cúbico |
3,00 |
|
07 |
Escavações, valas, açudes, viveiros (por m³) cúbico |
1,00 |
|
7.1 |
Tumulo (por m²) |
2,00 |
|
8 |
Subestações de água e/ou de energia elétrica (por m²) |
3,00 |
|
9 |
Torres, Antenas e Similares (por unidade) |
3.000,00 |
|
10 |
Certidões Diversas não especificadas (por m²) |
2,00 |
|
10.1 |
Taxa Mínima |
100,00 |
|
11 |
Obras públicas ou privadas de grande porte (acima de 500 unidades de medida): |
|
|
11.1 |
medidas em metro linear (m) |
2,00 |
|
11.2 |
medidas em metro quadrado (m²) |
4,00 |
|
11.3 |
medidas em metro cúbico (m³) |
6,00 |
|
12 |
Obras públicas ou privadas de médio porte (acima de 250 e até 500 unidades de medida): |
|
|
12.1 |
medidas em metro linear (m) |
0,50 |
|
12.2 |
medidas em metro quadrado (m²) |
1,00 |
|
12.3 |
medidas em metro cúbico (m³) |
1,50 |
|
13 |
Obras públicas ou privadas de pequeno porte (até 250 unidades de medida): |
|
|
13.1 |
medidas em metro linear (m) |
0,25 |
|
13.2 |
medidas em metro quadrado (m²) |
0,50 |
|
13.3 |
medidas em metro cúbico (m³) |
0,75 |
|
TABELA III – TAXA DE REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS |
||
|
|
TABELA III – TAXA DE REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS |
|
|
ITENS |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Registro ou renovação de registro de autorização ou de concessão/ocorrência |
3.000,00 |
|
02 |
Operação de pesquisa/ano |
5.000,00 |
|
03 |
Operação de extração ou beneficiamento/ano |
10.000,00 |
|
TABELA V – TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO |
||
|
|
TABELA IV – TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO AUTORIZADOS, PERMITIDOS E CONCEDIDOS PELA UNIÃO, PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO |
Incidência Anual |
|
ITENS |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01 |
ERB – Estação Rádio Base (por ano) |
2.000,00 |
|
02 |
Antena individual por empresa de telecomunicações (por ano) |
3.000,00 |
|
03 |
Estação de entrega/recebimento de gás canalizado (por ano) |
5.000,00 |
|
04 |
Gasoduto, oleodutos, adutoras e congêneres (por km/por ano) |
100,00 |
|
05 |
Estação de tratamento de água e/ou esgoto (por ano) |
5.000,00 |
|
TABELA V – TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO |
||
|
|
TABELA V – TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO |
Incidência Anual |
|
ITENS |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Autofalante fixo ou volante: |
|
|
1.1 |
Em caráter permanente ou eventual/até 6 horas de funcionamento (por dia) |
25,00 |
|
02 |
Faixa afixada em vias públicas (por mês) |
50,00 |
|
03 |
Placas e letreiros, luminosos ou não, afixados na fachada externa de imóveis próprios ou de terceiros: |
|
|
3.1 |
Com limite máximo de 2m² (dois metros quadrados) |
25,00 |
|
04 |
Outdoors afixados na zona urbana ou nas rodovias de acesso à zona urbana: |
|
|
4.1 |
até 6 m²/unidade (por dia) |
3,00 |
|
4.2 |
acima de 6m²/unidade (por dia) |
5,00 |
|
05 |
Distribuição de panfletos ou assemelhados: |
|
|
5.1 |
Por cada lote de 100 (por dia) |
5,00 |
|
5.2 |
Por cada lote de 200 (por dia) |
10,00 |
|
5.3 |
Por cada lote de 300 (por dia) |
15,00 |
|
5.4 |
Por cada lote de 500 (por dia) |
25,00 |
|
5.5 |
Por cada lote de 1000 (por dia) |
50,00 |
|
06 |
Carro de Som (por permissão) |
30,00 |
|
07 |
Pinturas em paredes, muros (por inserção e permissão até 4m²) |
30,00 |
|
08 |
Anúncios em Placas fixas (por inserção e permissão) |
30,00 |
|
09 |
Anúncios em Placa Luminoso (por unidade e permissão, inserção) |
30,00 |
|
TABELA VI – TAXAS POR SERVIÇOS DIVERSOS |
||
|
|
TABELA VI – TAXAS POR SERVIÇOS DIVERSOS |
|
|
ITENS |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01 |
De numeração e renumeração de prédios |
30,00 |
|
1.1 |
Depósito e liberação de bens apreendidos, (por dia ou fração) |
20,00 |
|
1.2 |
Coleta de resíduos não classificadas como lixo |
50,00 |
|
1.3 |
Limpeza, capinação de propriedade particular em áreas urbanas por descaso, remoção de entulho |
300,00 |
|
1.4 |
Exumação (por execução) |
100,00 |
|
1.5 |
Carta de aforamento em terrenos públicos |
50,00 |
|
2 |
Concessões ou Permissões |
200,00 |
|
2.1 |
Averbações, Declarações, Atestados, Documentos |
100,00 |
|
2.2 |
Vistorias |
100,00 |
|
2.3 |
Certidão Negativa de Adimplência Junto aos órgãos Municipais |
25,00 |
ANEXO II
TABELAS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS
|
TABELA 1 – CATEGORIA RESIDENCIAL, PÚBLICA E ASSISTENCIAL |
||||
|
Fatores de cálculo CUMULATIVOS |
||||
|
Categoria de uso (a) |
Frequência da Coleta |
Consumo médio mensal de água (c) |
||
|
Alternada (b1) |
Diária (b2) |
|||
|
1 |
1 |
1,3 |
Fator fixo |
|
|
|
|
|
Até 5 m³ |
0,35 |
|
|
|
|
Fator variável por m³ |
|
|
|
|
|
> 5 a 15m³ |
0,06 |
|
|
|
|
> 15 a 25m³ |
0,05 |
|
|
|
|
> 25 a 35 m³ |
0,035 |
|
|
|
|
> 35 a 50 m³ |
0,03 |
|
|
|
|
> 50 m³ até o limite de 100 m³ |
0,025 |
|
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator b1,2 x Fator c) |
||||
|
TABELA 2 – CATEGORIAS COMÉRCIO E SERVIÇOS |
||||
|
Fatores de cálculo CUMULATIVOS |
||||
|
Categoria de uso (a) |
Frequência da Coleta |
Consumo médio mensal de água (c) |
||
|
Alternada (b1) |
Diária (b2) |
|||
|
1,5 |
1 |
1,3 |
Fator fixo |
|
|
|
|
|
Até 5 m³ |
0,35 |
|
|
|
|
Fator variável por m³ |
|
|
|
|
|
> 5 a 15m³ |
0,06 |
|
|
|
|
> 15 a 25m³ |
0,05 |
|
|
|
|
> 25 a 35 m³ |
0,04 |
|
|
|
|
> 35 a 50 m³ |
0,035 |
|
|
|
|
> 50 m³ até o limite de 150 m³ |
0,03 |
|
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator B1,2 x Fator c) |
||||
|
TABELA 3 – CATEGORIA INDUSTRIAL |
||||
|
Fatores de cálculo CUMULATIVOS |
||||
|
Categoria de uso (a) |
Frequência daColeta |
Consumo médio mensal de água (c) |
||
|
Alternad a(b1) |
Diária (b2) |
|||
|
|
|
|
Fator fixo |
|
|
1,5 |
1 |
1,3 |
Até 5 m³ |
0,35 |
|
|
|
|
Fator variável por m³ |
|
|
|
|
|
> 5 a 30 m³ |
0,04 |
|
|
|
|
> 30 a 100m³ |
0,02 |
|
|
|
|
> 100 a 500 m³ |
0,015 |
|
|
|
|
> 500 m³ até o limite de 1000 0,005 m³ |
|
|
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator b1,2 x Fator c) |
||||
|
TABELA 4 - LOTESEGLEBAS |
||||
|
Categorias e faixas de áreas |
Fatores de cálculo (d) x VBRTMRS |
|||
|
Lotes |
Imóveis até 250 m² |
0,3 |
||
|
|
acima de 250 a 500 m² |
0,4 |
||
|
|
acima de 500 a 1000 m² |
0,5 |
||
|
|
Acima de 1000m² |
Fator inicial |
1 |
|
|
|
|
Adicional para cada 1000 m² ou fração |
0,2 |
|
|
Gleba urbana |
Cada 10 m de cada testada frontal paravia pública |
0,3 |
||
|
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d |
||||
|
ANEXO III |
||
|
TABELA DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE |
||
|
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA |
||
|
|
TABELA DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA |
INCIDÊNCIA ANUAL |
|
ITENS |
DESCRIÇÃO |
VALOR (Percentual %) |
|
I – IMÓVEIS CONSTRUÍDOS, DE USO RESIDENCIAL: |
||
|
01 |
Até R$ 50.000,00 |
0,5 |
|
02 |
Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00 |
0,625 |
|
03 |
Acima de R$ 100.000,00 |
0,75 |
|
II – IMÓVEIS CONSTRUÍDOS, DE USO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU DE SERVIÇO: |
||
|
01 |
Até R$ 50.000,00 |
0,6 |
|
02 |
Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00 |
0,7 |
|
03 |
Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00 |
0,8 |
|
04 |
Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00 |
0,9 |
|
05 |
Acima de R$ 300.000,00 |
0,955 |
|
III – IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS (TERRENO): |
||
|
01 |
Até R$ 50.000,00 |
0,625 |
|
02 |
Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00 |
0,75 |
|
03 |
Acima de R$ 100.000,00 |
0,875 |
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:7FB4C1D1