ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei n. 372/2022, de 27 de maio de 2022

 

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos e aos agentes políticos da administração pública municipal e dá outras providências

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste município aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º. O Servidor Público ou Agente Político da Administração Pública Municipal, que se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, dentro do País, serão concedidas, além do transporte, diária para cobertura das despesas de alimentação e hospedagem, nos valores fixados no Anexo I desta Lei.

I – Para os efeitos desta Lei considera-se:

a) Servidor Público: Servidor de Carreira, Temporário, Comissionado e Confiança;

 

b) Agente Político: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

Art. 2º. A concessão de diárias fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira nas respectivas unidades administrativas;

Art. 3º. As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do Servidor ou Agente Político nos termos do artigo 1º. desta Lei;

§1º. Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite;

§2º. Será concedida diária parcial na proporção de 50% quando o deslocamento não exigir pernoite;

Art. 4º. Em razão da rotina necessária para o desempenho da função, o Servidor Público ocupante do cargo de motorista que se deslocar do município para o exclusivo cumprimento de sua atividade, terá direito a diária especial prevista no Anexo II desta Lei;

Art. 5º. A diária a que se refere esta lei deverá ser solicitada junto a Secretaria Municipal de Administração através de formulário próprio disponível na repartição, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o deslocamento;

 

Parágrafo único. Nos casos de emergência comprovada, o processo de concessão dos valores da diária poderá ocorrer em prazo inferior ao disposto no caput deste artigo;

Art. 6º. O pagamento da diária será antecipado, tendo em vista, para esse efeito, o prazo necessário, segundo a natureza e a extensão do serviço a ser realizado;

Art. 7º. Na hipótese do deslocamento ultrapassar a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o pagamento posterior das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada;

Art. 8º. Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa ao Prefeito;

Art. 9º. O Servidor ou Agente Político que solicitar diária deverá apresentar junto a secretaria municipal de administração, comprovação do evento ou missão para o qual requer o deslocamento;

Art. 10. O Servidor ou Agente Político que receber diária e, por qualquer motivo, não se deslocar, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, ficará obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, dentro do prazo de 48h, sob pena de desconto em folha de pagamento;

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, o Servidor ou Agente Político deverá depositar em conta bancária do Município, o valor das diárias em excesso, enviando cópia do comprovante à Secretaria de Municipal de Administração;

Art. 11. Outras despesas que se reputarem estritamente necessárias no decorrer da viagem, deverão ser pagas na forma de adiantamento de despesas, conforme artigo 68 da Lei Federal n. 4.320/64;

Parágrafo único. Compreendem-se como outras despesas, o pagamento de passagens, combustível, deslocamento, dentre outros que se fizerem necessários;

Art. 12. A diária não será devida nos seguintes casos:

I. quando o deslocamento se der dentro do território do Município;

 

II. quando o afastamento for inferior a 04 (quatro) horas;

 

III. quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para qual esteja inscrito;

 

IV. quando o evento seja de exclusivo interesse do Servidor ou Agente Político;

Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber;

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, com as seguintes rubricas abaixo:

• Gabinete: 025 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 1.500.0000-001 000;

• Procuradoria: 033 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 1.500.0000-001 000

• Controladoria: 044 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 1.500.0000-001 000

• Assessoria Jurídica: 039 3.3.90.14.00 DIÁRIAS-CIVIL NV 1.500.0000-001 000

• Comdec: 050 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 1.500.0000-001 000

• Administração: 076 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 1.500.0000-001 000

• Fazenda: 109 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 1.500.0000-001 000

• Educação: 169 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 1.500.1001-111 000

• Saúde: 268 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 1.500.1002-211 000

• Assistência Social: 315 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 1.500.0000-001 000

• Obras: 373 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 1.500.0000-001 000

• Cultura: 408 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 1.500.0000-001 000

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação e revoga a lei municipal n. 313/2018;

 

Marcelino Vieira-RN, em 27 de maio de 2022.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito

 

ANEXO I

 

 

PAU DOS FERROS

MARTINS

MOSSORÓ

NATAL

BRASÍLIA

Servidor

R$ 075,00

R$ 250,00

R$ 150,00

R$ 350,00

R$ 1000,00

Secretário

R$ 075,00

R$ 250,00

R$ 150,00

R$ 350,0

R$ 1000,00

Controlador

R$ 075,00

R$ 250,00

R$ 150,00

R$ 350,00

R$ 1000,00

Procurador

R$ 075,00

R$ 250,00

R$ 150,00

R$ 350,00

R$ 1000,00

Prefeito

R$ 150,00

R$ 500,00

R$ 300,00

R$ 750,00

R$ 2000,00

Vice-Prefeito

R$ 150,00

R$ 500,00

R$ 300,00

R$ 750,00

R$ 2000,00


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:7FB4EB6C