ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2025, DE 28 MARÇO DE 2025.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Caput do Artigo 134 da Lei nº 258, de 27 de março de 1988 (Estatuto dos Servidores Municipais), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 134. A concessão, o pagamento, e a restituição de diárias aos agentes públicos obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. Fica acrescido ao Artigo 134 da Lei nº 258, de 27 de março de 1988 (Estatuto dos Servidores Municipais), Parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. As diárias destinam-se a indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção, na forma prevista nesta Lei, e nos valores fixados por meio de Decreto a ser emanado pelo Poder Executivo.
Art. 3º. Ficam acrescidos a Lei nº 258, de 27 de março de 1988 (Estatuto dos Servidores Municipais), os Artigos 134-A, 134-B, 134-C, 134-D, 134-E, 134-F, 134-G, 134-H, 134-I, 134-J, 134-K e 134-L, com as seguintes redações:
Art. 134-A. O agente público do Município, por determinação da autoridade competente, que em razão do serviço, afastar-se do território municipal em caráter eventual e transitório para outro município do Estado do Rio Grande do Norte ou para outro ponto do território nacional ou internacional, na forma prevista nesta Lei, fará jus à percepção de diárias, destinadas a indenizar parcelas de despesas realizadas;
Parágrafo Único. Não serão devidas diárias quando:
I – A distância a ser percorrida entre o local de partida e destino for inferior a 50 (cinquenta) quilômetros, exceto nos casos em que a permanência atinja um lapso temporal superior a 8 (oito) horas.
II – O servidor estiver de licença, férias, afastado ou em qualquer situação incompatível com a concessão de diárias.
Art. 134-B. A diária será concedida por dia de afastamento, considerado a data e o horário de partida e a data e o horário de chegada ao Município de São Vicente/RN.
§ 1º. Os valores das diárias serão pagos com base em Decreto emanado pelo Poder Executivo, observando os seguintes critérios:
I – Integralmente, sempre que ocorrer o pernoite entendido como afastamento do agente público do Município de São Vicente/RN, durante todo o período noturno, a saber, das 22h00min às 05h00min, ainda que o deslocamento ocorra em veículo oficial, exceto na hipótese de afastamentos vinculados ao exercício das atribuições dos Agentes Públicos de plantão, lotados na Secretária Municipal de Saúde, cujo valor da diária será regido pelos incisos III, V, VII desse parágrafo;
II – Integralmente, nos casos em que o afastamento do município ocorrer em veículo não oficial, por uma quantidade igual ou superior a 17 (dezessete) horas, desde que haja despesa com locomoção intermunicipal, interestadual ou internacional;
III – Integralmente, nos casos em que o afastamento do município por uma quantidade igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas, ainda que o deslocamento ocorra em veículo oficial;
IV – ¾ (três quartos) de diária nos casos em que o afastamento do município ocorrer em veículo não oficial, por uma quantidade inferior a 17 (dezessete) horas, desde que haja despesa com locomoção intermunicipal, interestadual ou internacional;
V – 1/3 (um terço) de diária nos casos em que o afastamento do município ocorrer em veículo oficial, por uma quantidade igual ou superior a 17 (dezessete) horas;
VI – 1/3 (um terço) de diária nos casos em que o afastamento do município ocorrer em veículo não oficial, por uma quantidade igual ou superior a 17 (dezessete) horas, desde que não haja despesa com locomoção intermunicipal, interestadual ou internacional;
VII – ¼ (um quarto) de diária nos casos em que o afastamento do município ocorrer em veículo oficial, por uma quantidade inferior a 17 (dezessete) horas;
VIII – ¼ (um quarto) de diária nos casos em que o afastamento município ocorrer em veículo não oficial, por uma quantidade inferior a 17 (dezessete) horas, desde que não haja despesa com locomoção intermunicipal, interestadual ou internacional.
§ 2º. O ordenador de despesa poderá exigir documento comprobatório de eventuais despesas com locomoção intermunicipal, interestadual ou internacional, declaradas no ato do requerimento pelo agente público.
§ 3º. Fica expressamente vedado o pagamento de mais de 01 (uma) diária integral nos casos em que o afastamento do agente público municipal, ocorrer por uma quantidade inferior a 24 (Vinte e quatro) horas, devendo ser aplicado estritamente as hipóteses previstas nos incisos do § 1º do Art. 134- B desta Lei.
Art. 134-C. A concessão de qualquer diária dependerá de prévia e expressa autorização do ordenador da despesa.
Art. 134-D. O crédito do valor das diárias será depositado, obrigatoriamente por meio eletrônico, em conta bancária de titularidade do agente público beneficiário.
Art. 134-E. As propostas de concessão de diárias em sábados, domingos e feriados devem ser fundamentadas, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa a aceitação da justificativa oposta pelo proponente.
Art. 134-F. As diárias serão requisitadas, empenhadas e pagas antes da data do afastamento e de uma só vez, exceto, nos seguintes casos:
I – Urgências, quando poderão ser processadas no decorrer do período de afastamento;
II – Afastamento superior a 15 (quinze) dias, quando o ordenador da despesa, discricionariamente, poderá determinar que o pagamento seja dividido em no máximo 10 (dez) parcelas;
III – Insuficiência financeira, devendo o ordenador da despesa determinar o imediato pagamento tão logo haja recursos disponíveis;
IV – Aos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, cujos requerimentos de concessão de diárias devem ser apresentados ao ordenador de despesas até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao período de afastamento.
Art. 134-G. As diárias serão concedidas pelo ordenador de despesas com antecedência, cujo requerimento deve ser formalizado, preferencialmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista para o deslocamento, a fim de possibilitar a tramitação da ordem de pagamento em tempo hábil, salvo o disposto no inciso IV do Art. 134-F desta Lei.
Art. 134-H. A concessão de diárias efetivar-se-á mediante portaria subscrita pelo ordenador de despesa a que estiver vinculado o agente público, contendo os seguintes elementos essenciais:
I – nome, cargo, função e matrícula do agente público beneficiário;
II – justificativa/objetivo da viagem;
III – origem/destino;
IV – previsão do dia/hora da saída e do retorno;
V – valor unitário, quantidade de diárias e importância total a ser paga;
VI – meio provável de locomoção, devendo conter, quando necessário, a marca/modelo e placa do veículo utilizado;
VII – indicação se haverá ou não despesas com locomoção intermunicipal, interestadual ou internacional.
§ 1º. No caso do Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPSV, a concessão de diárias efetivar-se-á mediante portaria expedida pela Diretoria Administrativa e Financeira da Autarquia Previdenciária Municipal.
Art. 134-I. O ato concessivo das diárias, além de ser obrigatoriamente publicado na imprensa oficial do município, deverá ser expedido com observância ao exercício vigente, relativamente às disponibilidades orçamentária e financeira correspondentes ao elemento de despesa próprio.
Art. 134 J. A percepção de diárias obriga o agente público a comprovar o deslocamento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do retorno ao município, devendo fazê-lo mediante a apresentação de documentos comprobatórios.
§ 1º. O agente público que não apresentar a documentação indicada no caput deste artigo, no prazo estabelecido, ficará impedido de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade.
§ 2º. Transcorrido o prazo estipulado no caput deste artigo sem que ocorra apresentação de documentos comprobatórios, o agente público será obrigado a restituir o valor recebido, cabendo ao ordenador de despesas adotar as medidas cabíveis.
§ 3º. Na hipótese de o agente público receber qualquer valor em excesso, fica obrigado a restituí-lo, no prazo previsto no caput deste artigo, contado do dia do retorno.
§ 4º. As importâncias a serem restituídas serão recolhidas por meio do pagamento de Guia de Recolhimento contendo, no mínimo, o nome e o número do CPF do agente público, além de conter expressamente os dados necessários para identificação do período a que se referem os valores restituídos, devendo o comprovante de pagamento ser anexado ao processo de concessão da diária.
Art. 134-K. Quando o período de afastamento dos agentes públicos se estender até o exercício seguinte, a totalidade das despesas com diárias recairá no exercício de início, e sempre ficará condicionada aos limites dos recursos orçamentários desse exercício.
Art. 134-L. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei o ordenador da despesa e o agente responsável pelo recebimento dos valores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de março de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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