ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 011/2023 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 029/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, CNPJ: 08.311.904/0001-40;
Contratado: MAXWELL WILLANS CARNEIRO CALAÇA DIAS MONTEIRO EIRELI, CNPJ: 30.742.774/0001-59;
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONSUBSTANCIADO EM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN PARA O INCREMENTO DE RECEITAS E CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO;
Valor Contratado: O preço a ser pago a Contratada como contraprestação pela execução dos serviços objeto da contratação será o especificado na Proposta de Preços apresentada, que passará a integrar o Termo de Contrato, independentemente de transcrição, será o percentual de 20% (vinte por cento) do proveito econômico auferido (em caso de êxito) em decisão administrativa irreformável/definitiva em favor do município que permita a Contratante gozar efetivamente do benefício financeiro decorrente da decisão, já consideradas todas as despesas, tributos e outros que por ventura venham a incidir direta ou indiretamente sobre o serviço, mesmo que não estejam registrados no Termo de Referência ou contrato;
Vigência: 10 de março de 2023 a 09 de março de 2024;
Base Legal: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso II c/c Art. 13, incisos III e V;
Poço Branco/RN, 10 de março de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:7FB74A06