ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 751, DE 01 DE JUNHO DE 2022.

Ementa: Dispõe sobre a criação e desmembramento de Secretarias Municipais, definindo sua composição, competência, nos termos do art. 14 da Lei Orgânica do Município, reestruturando a organização administrativa existente, cria a Coordenadoria de Defesa da Mulher e das Minorias e a Junta Administrativa de Recursos Infracionais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Capítulo I

Do desmembramento e alteração das Secretarias Municipais

 

Art. 1º. Fica desmembrada e alterada a denominação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, a qual passará a se denominar Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, permanecendo com as atribuições concernentes à administração.

 

Art. 2º. Fica desmembrada e alterada a denominação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a qual passará a se denominar Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL, permanecendo com as atribuições concernentes ao esporte e ao lazer.

 

Capítulo II

Da criação de Secretarias Municipais

Art. 3º. Fica criada a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDEC.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDEC terá a seguinte estrutura organizacional:

 

I – Secretário Municipal;

II – Diretoria de Fomento, Geração de Negócios e Relacionamento Empresarial;

III – Assessoria Técnica de Pesquisa e Informações Socioeconômicas;

IV – Assessoria Técnica I;

V – Assessor do Secretário.

 

Art. 5º. À Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDEC compete:

 

I - estabelecer e coordenar a execução das diretrizes básicas do desenvolvimento municipal nas áreas do turismo e serviços, comércio e indústria;

II - atuar no planejamento e desenvolvimento de projetos e programas de apoio e incentivo a expansão da atividade econômica;

III - executar projetos públicos em parceria com o setor privado para incentivar e impulsionar o desenvolvimento econômico do município;

IV - pesquisar, implantar e desenvolver projetos para o desenvolvimento econômico;

V - atuar como articulador na definição de políticas públicas prioritárias e nas ações de desenvolvimento, expansão e crescimento do Município;

VI - implantar a Política Municipal de Desenvolvimento;

VII - incentivar a diversificação de investimentos e negócios articulados e de suporte ao setor turístico do Município;

VIII - fomentar as atividades referentes à inovação;

IX - promover ações e parcerias para possibilitar maior poder de decisão aos investidores, bem como agilidade nos processos e implantação de negócios.

X - colaborar com estudos e análises técnicas para compor e ordenar a expansão de demográfica e econômica no município; e

XI - buscar programas de investimento e captação de recursos para o desenvolvimento.

 

Art. 6º. Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico compete a coordenação de todas as atividades relacionadas à Secretaria, especialmente:

 

I - atuar na gestão dos servidores de sua pasta, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da Secretaria;

II - auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na execução das atividades inerentes a Secretaria e decidir toda e qualquer matéria que não seja de competência privativa do Prefeito;

III - desenvolver o planejamento da Secretaria, estabelecendo as rotinas necessárias à eficiência e eficácia dos serviços prestados;

IV - implementar a execução dos serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas as atividades de desenvolvimento econômico; e

V - exercer outras funções correlatas a Secretaria designadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º. Fica criada a Secretaria Municipal do Planejamento e Finanças – SEMPLAF.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal do Planejamento e Finanças - SEMPLAF terá a seguinte estrutura organizacional:

 

I – Secretário Municipal;

II – Tesoureiro Municipal;

IV – Assessoria Técnica;

V – Chefia do Setor de Planejamento;

VI – Coordenação de Planejamento e Finanças;

VII – Chefia do Departamento de Contabilidade;

VIII – Chefia do Setor de Orçamento.

 

Art. 9º. À Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SEMPLAF compete:

 

I – conduzir as articulações para a implementação do Plano de Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentável de Tibau do Sul;

II – coordenar atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, de patrimônio, de pessoal e de assistência ao servidor;

III – coordenar e articular projetos multissetoriais;

IV – coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios de atividades dos órgãos municipais;

V – coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os entendimentos do Município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais, e outras para a obtenção de financiamentos ou recursos não reembolsáveis para o desenvolvimento de programas municipais;

VI – definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à gestão de pessoas em todos os seus processos, com sustentabilidade, considerando o controle, o acompanhamento do patrimônio, dos gastos públicos e a modernização da gestão da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a melhoria contínua e a inovação;

VII – elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município;

VIII – elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;

IX - elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município;

X – estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;

XI – estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;

XII – estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação;

XIII – fixar exigências sociais e de sustentabilidade para a aquisição de bens e serviços ou como critério de pontuação técnica ou de desempate em certames licitatórios e sobre outros assuntos pertinentes à gestão de material;

XIV – exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas;

XV – expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos recursos municipais;

XVI – implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia da informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito da Administração Municipal;

XVII – orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta;

XVIII – promover o planejamento global do Município, em articulação e cooperação com os níveis federal, estadual e municipal, sem prejuízo das inter-relações com as demais Secretarias Municipais;

XIX – realizar, com exclusividade, a contabilidade geral dos atos e dos recursos financeiros do Município.

 

Art. 10. Ficam revogados os incisos I, IV a VIII, o X, o XI e XII, o XIV e XV, e o XVIII, do art. 43, da Lei Municipal nº 465/2013.

 

Art. 11. Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC, a qual passará a integrar a estrutura da Administração Direta do Município.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Cultura – SECULT terá a seguinte estrutura organizacional:

 

I – Secretário Municipal;

II - Diretoria de Cultura;

III – Assessoria Técnica;

IV – Coordenadoria de Promoção de Eventos Culturais;

V – Coordenadoria de Bibliotecas;

VI – Coordenadoria de Museus.

 

Art. 13. À Secretaria Municipal de Cultura – SECULT competirá:

 

I – apoiar e estimular projetos culturais;

II – promover eventos socioculturais que promovam a inserção social de crianças, jovens e adultos;

III – apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da cultura;

IV – promover, organizar e divulgar feiras itinerantes de leitura, visando à democratização do acesso aos livros nas comunidades carentes do Município;

V – assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso aos instrumentos coletivos de cultura;

VI – assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de promoção da cultura;

VII – coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens, especificamente na área cultural;

VIII – efetivar temas transversais nas escolas, em especial a estimulação da leitura de livros paradidáticos;

IX – exercer outras atividades correlatas;

X – garantir a acessibilidade nas atividades públicas voltadas à cultura;

XI – promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos culturais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;

XII – propor, formular e executar políticas, programas e ações de valorização voltadas à juventude;

XIII – efetivar temas transversais nas escolas, em especial a educação alimentar, sexual e temas como o trânsito, saúde, turismo, meio ambiente e práticas culturais;

XIV – garantir a acessibilidade nas atividades públicas voltadas à cultura;

XV – integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do Município;

 

Art. 14. Ficam revogados os incisos I a XIII, o XXII e o XXVI, do art. 51, da Lei Municipal nº 465/2013.

 

Capítulo II

Da Criação da Coordenadoria de defesa da Mulher e das Minorias

 

Art. 15. Fica criada, no âmbito do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria de Defesa da Mulher e das Minorias – CODEMMIN.

 

Art. 16. A Coordenadoria de Defesa da Mulher e das Minorias – CODEMMIN terá por objetivo promover, articular, executar e monitorar políticas públicas para as mulheres e as minorias no âmbito municipal, considerando toda sua diversidade: geração, orientação sexual, raça/etnia, localização rural e urbana, assim como sua condição de portadora ou não de deficiência.

 

Art. 17. À Coordenadoria de Defesa da Mulher e das Minorias – CODEMMIN, entre as principais atribuições compete:

 

I - coordenar e fiscalizar os serviços existentes para atender as mulheres e as minorias, entre as quais os homossexuais, idosos e portadores de limitações físicas e mentais;

II - coordenar a promoção, articulação e padronização das políticas públicas dirigidas às mulheres e às minorias junto aos órgãos públicos municipais;

III - gerenciar e participar da elaboração de propostas e projetos de novas políticas públicas dirigidas às mulheres e as minorias;

IV - coordenar equipe multiprofissional para dar suporte técnico e implantar os serviços públicos dirigidos às mulheres e às minorias.

V – promover e dirigir ações para auxiliar no combate a todo tipo de violência e discriminação, em especial à violência sexual e doméstica, bem assim a discriminação em razão da orientação sexual;

VI – coordenar ações para estimular o debate e o diálogo permanente na sociedade, incluindo-se as representações comunitárias, grupos e movimentos de mulheres e minorias, visando eliminar preconceitos e evitar discriminação;

VII – instituir e coordenar diretamente os serviços de Disque-Denúncias, SOS Mulher e Disque Defesa Homossexual.

VIII - realizar parcerias com órgãos públicos estaduais e federais que visem o desenvolvimento de ações, projetos e atividades de proteção às mulheres e às minorias;

IX – adotar todas as medidas administrativas que visem proteger e a mulher e as minorias contra toda a forma de violência, preconceito e discriminação;

 

Art. 18. A Coordenadoria de Defesa das Mulheres e das Minorias – CODEMMIN será constituída da seguinte estrutura organizacional:

 

I – Coordenação da Defesa da Mulher;

II – Coordenação das Minorias.

 

Art. 19. Fica instituído no âmbito do Município de Tibau do Sul o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e das Minorias, o qual será vinculado à Coordenadoria de Defesa das Mulheres e das Minorias – CODEMMIN.

 

Art. 20. O Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta (60) dias, editará Decreto regulamentador das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e das Minorias.

 

Capítulo II

 

Da Criação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI

 

Art. 21. Fica criada no âmbito do Município de Tibau do Sul a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI.

 

Art. 22. A Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, é um órgão colegiado vinculado à Diretoria Geral de Trânsito e Transportes, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana - SEMURBMO.

 

Art. 23. Compete a Junta Administrativa de Recursos e Infrações:

 

I – julgar em sede administrativa os recursos interpostos em decorrência de multas por infrações de trânsito aplicadas no âmbito da circunscrição municipal de Tibau do Sul;

II – atuar em colaboração e de forma articulada com a Diretoria de Departamento de Trânsito, enquanto órgão executivo de trânsito municipal, a fim de dar celeridade a sua decisão;

III – auxiliar o órgão de trânsito municipal nas campanhas de educação de trânsito;

IV – apresentar ao Poder Executivo Municipal sugestões e estudos que visem ao aperfeiçoamento das condições viárias e à segurança do trânsito local;

V – articular-se solidariamente com órgão e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito na formação de consultas e encaminhamentos de informações, sempre com vistas a melhor atender seus objetivos;

VI – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nos limites de suas atribuições.

VII - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos objetivando uma melhor análise da situação recorrida; e

VIII - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

 

Art. 24. A Junta Administrativa de Recursos e Infrações será constituída através de Portaria do Prefeito Municipal e será composta por 03 (três) membros titulares e suplentes, com seguinte composição:

 

I – 01 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo, com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II – 01 (um) representante indicado pela Diretoria Geral de Trânsito e Transportes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana – SEMURBMO, órgão que impôs a penalidade; e

III – 01 (um) representante indicado por entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

 

§ 1º Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse de entidades representativas da sociedade na indicação de representante ou quando indicado o representante este, injustificadamente, não comparecer à seção de julgamento, o mesmo será substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão distinto do que impôs a penalidade, o qual poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;

 

§ 2º O Presidente da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta (30), expedirá Portaria constituindo a Junta Administrativa de Recursos Infracionais – JARI.

 

Art. 25. O mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infracionais - JARI será de dois (02) anos, sendo permitida uma única recondução.

 

Art. 26. Em caso de substituição de membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI no meio do mandato, o substituto cumprirá o tempo restante, tendo como limite de permanência consecutiva o mandato seguinte.

 

Art. 27. A Junta Administrativa de Recurso e Infrações – JARI terá Regimento Interno próprio obedecendo às diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, o qual será homologado através de Decreto Municipal pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até noventa (90) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, editará Decreto Municipal homologando o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI.

 

Art. 28. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana – SEMURBMO, por sua Diretoria de Departamento de Trânsito, prestará apoio administrativo e financeiro para regular o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI.

 

Art. 30. A Estrutura Administrativa definitiva dos cargos, referência dos níveis, valores de subsídio e remuneração dos cargos da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, após modificação dos quantitativos então em vigor, passa a ser a constante dos Anexos I a VI, desta Lei, extinguindo-se os cargos ali não mencionados e considerados criados os novos cargos ali acrescidos.

 

Art. 31. Os subsídios dos cargos em comissão de primeiro escalão serão revisados com base no índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, acumulado de janeiro a dezembro de 2021, por força do que dispõe o art. 3º, da Lei Municipal nº 558, de 1º de julho de 2016.

 

Art. 32. Os servidores municipais efetivos, quando investidos, por nomeação, nos cargos em comissão existentes na organização estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, poderão fazer opção pelo recebimento do vencimento básico do cargo efetivo, acrescido de cinquenta por cento (50%) do valor do cargo comissionado ou vice-versa, podendo optar pelo que for mais vantajoso.

 

Art. 33. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária para atender as projeções das despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se a Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 34. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias à implantação da reorganização administrativa de que trata a presente lei, em especial nas Leis do Plano Plurianual – PPA, das Diretrizes Orçamentárias – LDO e Orçamento Anual – LOA, bem como no quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.

 

Art. 35. As alterações previstas a serem efetivadas, poderão movimentar recursos de uma para outra unidade orçamentária, desde que não afete o valor total do orçamento votado, pela Câmara Municipal, para o ano de 2022.

 

Art. 36. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 37. O Poder Executivo poderá complementar a regulamentação, por Decreto, da organização, da estrutura e do funcionamento de cada um dos órgãos públicos criados por esta Lei.

 

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a 1º de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário, notadamente as previstas na Lei Municipal de nº 633, 25 de fevereiro de 2019 e disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 01 de junho de 2022.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN

 

ANEXO I

 

ÓRGÃO

Nº DE CARGOS

CARGO

REMUNERAÇÃO / SUBSÍDIO

SÍMBOLO

Gabinete do Prefeito – GP

01

Secretário Chefe de Gabinete

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Consultor-Geral

R$ 6.124,56

CG – 1

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.500,00

AT – 2

 

01

Assessor Especial

R$ 2.000,00

AE – 1

 

01

Assessoria Técnica Legislativa

R$ 2.000,00

AT – 1

 

01

Coordenadoria de Defesa da Mulher e das Minorias

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador da Junta Militar

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Assessor do Secretário

R$ 1.700,00

SG – 1

Assessoria de Comunicação - ASSECOM

01

Diretor de Comunicação

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Chefe do Setor de Comunicação

R$ 3.000,0

CH – 3

 

01

Coordenador de Acompanhamento Digital e Novas Mídias

R$ 2.500,00

CO – 3

 

02

Coordenador de Divulgação

R$ 1.700,00

CO – 1

Procuradoria-Geral do Município – PGM

01

Procurador-Geral

R$ 6.124,56

PGM –1

 

01

Procurador-Adjunto

R$ 4.500,00

PAM – 1

 

04

Assessor Jurídico

R$ 4.000,00

AJ – 2

 

01

Assistente Jurídico

R$ 2.000,00

AJ – 1

 

 

 

 

 

Controladoria Geral do Município – CGM

01

Controlador Geral

R$ 6.124,56

CGM – 1

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.000,00

AT – 1

 

01

Chefe de Controle Interno

R$ 3.000,00

CH – 3

 

01

Coordenador do Setor de Relatoria

R$ 1.700,00

CO -1

Secretaria Municipal de Administração e – SEMAD

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.500,00

AT – 2

 

01

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Chefe do Setor Pessoal

R$ 2.500,00

CH - 2

 

01

Coordenador de Patrimônio

R$ 1.700,00

CO - 1

 

01

Coordenador de Protocolo

R$ 1.700,00

CO – 1

 

01

Coordenador de Almoxarifado

R$ 1.700,00

CO - 1

 

01

Coordenador de Material/Arquivo

R$ 1.700,00

CO - 1

 

01

Diretor do Departamento de Licitações

R$ 3.000,00

DIR - 2

 

01

Chefia do Departamento de Licitação

R$ 3.000,00

CH - 3

 

02

Pregoeiro Municipal

R$ 4.000,00

PR – 1

 

02

Coordenação de Gestão de Contratos

R$ 2.500,00

CO - 3

 

02

Coordenador de Cadastros e Instrução de Processos

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Diretor de Tecnologia da Informação

R$ 3.000,00

DIR -2

 

01

Coordenador de Manutenção de Sistemas

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Atendimento e Suporte Técnico

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Chefia do Setor de Compras

R$ 3.000,00

CH – 3

 

01

Coordenadoria de Compras

R$ 1.7000,00

CO - 2

 

02

Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica

R$ 1.700,00

CO - 1

Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAF

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Tesoureiro Municipal

R$ 5.000,00

TE – 1

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.500,00

AT – 2

 

01

Chefe do Setor de Planejamento

R$ 2.000,00

CH – 1

 

01

Coordenadoria de Planejamento de Finanças

R$ 1.700,00

CO – 1

 

01

Chefe do Departamento de Contabilidade

R$ 3.000,00

CH – 3

 

01

Chefe do Setor de Orçamento

R$ 2.000,00

CH – 1

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDEC

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM -1

 

01

Diretoria de Fomento, Geração de Negócios e Relacionamento Empresarial

R$ 3.000,00

DIR - 2

 

01

Assessoria Técnica de Pesquisa e Informações Socioeconômicas;

R$ 3.000,00

AT -3

 

01

Coordenador de Projetos

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Assessor do Secretário

R$ 1.700,00

AS – 1

Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

02

Diretor de Tributação

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

03

Chefe do Setor de Arrecadação

R$ 3.000,00

CH – 3

 

03

Coordenador de Tributação

R$ 2.000,00

CO -2

 

03

Coordenador do Setor de Fiscalização

R$ 2.000,00

CO – 2

 

03

Coordenador de Recadastramento Imobiliário

R$ 2.000,00

CO – 2

 

02

Coordenador de Atendimento ao Público

R$ 2.000,00

CO – 2

Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Diretor de Departamento de Projetos e Fiscalização de Obras Públicas

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador de Serviços de Drenagem e Pavimentação

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.000,00

AT – 1

 

01

Diretor de Departamento Gerencia de Contratos e Convênios

R$ 3.000,00

DIR-2

 

01

Diretor do Departamento de Engenharia

R$ 3.000,00

DIR-2

 

01

Assessor Técnico em Topografia

R$ 2.000,00

AT – 1

 

01

Chefe do Setor de Operação e Manutenção

R$ 2.500,00

CH – 2

 

01

Coordenador de setor de Manutenção Predial, vias e praças.

R$ 2.000,00

CO -2

Secretaria Municipal Serviços Urbanos - SEMSUR

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Diretor de Departamento de Manutenção de Equipamentos e Vias Públicas

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

02

Coordenador de Setor de Manutenção de Equipamentos e Frota Municipal

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Diretor de Departamento de Iluminação Pública

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

02

Coordenador de Setor de Iluminação Publica

R$ 2.000,00

CO – 2

 

02

Coordenador setor de Limpeza pública

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Diretor de Departamento de Conservação de Cemitérios

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Chefe do Setor de Conservação de Cemitérios

R$ 2.000,00

CH - 1

 

01

Coordenador do setor de conservação de Cemitérios

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Garagem

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Chefia do Setor de Quiosques e Atividades de Feiras

R$ 3.000,00

CH– 3

 

01

Assessor do Secretário

R$ 1.700,00

AS – 1

Secretaria Municipal de Turismo - SETUR

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Diretor de Promoções Turísticas

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Coordenador de Fomento ao Turismo

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Diretor de Planejamento Turístico

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador de Estudos e Projetos

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Suporte Logístico e Operações Turísticas

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.500 ,00

AT – 2

 

01

Assessor do Secretário

R$ 1.700,00

AS – 1

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura – SEMAPES

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.000,00

AT – 1

 

01

Diretor de Gestão da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador de Gestão da Agricultura e Pecuária

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Gestão de Aquicultura e Pesca

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Assessor do Secretário

R$ 1.700,00

AS – 1

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Saúde – SMS

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Diretor da Unidade Mista de Saúde ou Hospital

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Diretor Técnico

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Assessor Técnico III

R$ 3.000,00

AT – 3

 

02

Assessor Técnico II

R$ 2.500,00

AT – 2

 

01

Coordenador de Atenção à Saúde e Saúde Bucal

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Diretor Administrativo e Financeiro

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador de logística de transportes

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador de Vigilância em Saúde e do Programa de Vigilância Sanitária

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador do Setor de Enfermagem

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador do Programa de Educação e Saúde

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador da Atenção Primária

R$ 2.500,00

CO – 3

 

10

Coordenador de Unidades de Saúde

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador do PACS

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador do CEO

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador da Média Complexidade

R$ 2.000,00

CO – 2

 

03

Assessor do Secretário

R$ 1.700,00

AS – 1

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.000,00

AT – 1

 

01

Diretor de Habitação e Benefícios Eventuais

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador dos Programas de Combate à Fome e Miséria

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador do CADASTRO ÚNICO /Programa Auxílio Brasil

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Diretor de Gestão da Assistência Social

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador de Projetos e Programas Sociais

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador da Proteção Social Básica / CRAS

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador /Supervisor do Programa Criança Feliz

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Vigilância socioassistencial

R$ 2.000,00

CO – 2

 

02

Coordenador da Proteção Social Especial/CREAS

R$ 2.000,00

CO – 2

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Diretor de Esporte e Lazer

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.000,00

AT-1

 

01

Coordenador de Promoção de Eventos Esportivos

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Assistência ao paradesporto e populações especiais

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Eventos de Lazer

R$ 2.000,00

CO – 2

Secretaria Municipal de Cultura – SECULT

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Diretor de Cultura

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.000,00

AT-1

 

01

Coordenador de Promoção de Eventos Culturais

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Bibliotecas

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Museus

R$ 2.000,00

CO – 2

Secretaria Municipal de Educação – SEME

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Assessor Jurídico

R$ 4.000,00

AJ – 1

 

01

Diretor Administrativo

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.500,00

AT -2

 

01

Diretor Pedagógico

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador Escolar

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador de Educação Infantil

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador do Ensino Fundamental I

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador do Ensino Fundamental II

R$ 2.500,00

CO – 3

 

03

Coordenação de Alimentação Escolar e Nutricional

R$ 2.500,00

CO – 3

 

02

Coordenador do Censo Escolar

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenação de Ensino de Jovens e Adultos - EJA

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenação de Programas Educacionais

R$ 2.500,00

CO – 3

 

02

Coordenação de Educação Especial

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenação de Transporte

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Diretor de Manutenção

R$ 2.000,00

DIR – 1

 

01

Chefia de Manutenção

R$ 1.700,00

CH – 1

 

02

Assistente de Alimentação Escolar

R$ 2.000,00

AA – 1

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana - SEMURBMO

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Assessor Jurídico

R$ 4.000,00

AJ – 2

 

01

Diretor do Departamento de Fiscalização

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Chefia do Setor de Análise, Fiscalização e Impactos Ambientais

R$ 2.000,00

CH – 1

 

01

Chefia do Setor de Fiscalização Urbanística

R$ 2.000,00

CH -1

 

01

Chefia do Setor de Quiosques e Ambulantes

R$ 3.000,00

CH– 3

 

01

Diretor de Departamento de licenciamento

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Assessor Técnico Ambiental

R$ 3.000,00

AT – 3

 

02

Assessor Técnico Urbanístico

R$ 3.000,00

AT – 3

 

01

Diretor de departamento de planejamento e gestão urbanístico ambiental

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.500,00

AT – 2

 

01

Coordenador de Informação, Pesquisa e Estatística e Informações Geográficas - SIPEIG

R$ 1.700,00

CO– 1

 

01

Coordenador de Planejamento, Projeto, Patrimônio e Conservação e recuperação Socioambiental - SPPPCRS

R$ 1.700,00

CO – 1

 

01

Coordenador do Setor de Protocolo

R$ 1.700,00

CO – 1

 

01

Diretor Geral de Trânsito e Transportes

R$ 4.000,00

DIR -3

 

01

Assessor Especial em Trânsito

R$ 2.000,00

AE – 1

 

01

Chefe de setor de trânsito

R$ 2.000,00

CH – 1

 

01

Chefe de setor de transportes

R$ 2.000,00

CH – 1

 

01

Diretor Técnico de departamento de Mobilidade urbana

R$ 3.000,00

DIR - 2

 

ANEXO II

 

TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

 

Denominação e Nível dos Cargos

Símbolo

Quantitativo

Remuneração

Assessor do Secretário

AS – 1

06

R$ 1.700,00

Assessor Técnico I

AT – 1

09

R$ 2.000,00

Assessor Técnico II

AT – 2

09

R$ 2.500,00

Assessor Técnico III

AT – 3

05

R$ 3.000,00

Assistente Jurídico I

AJ – 1

01

R$ 2.000,00

Assessor Especial I

AE – 1

01

R$ 2.000,00

Assessor Jurídico I

AJ – 2

05

R$ 4.000,00

 

ANEXO III

 

TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA E COORDENADOR

 

Denominação e Nível dos Cargos

Símbolo

Quantitativo

Remuneração

Coordenador I

CO – 1

12

R$ 1.700,00

Coordenador II

CO – 2

42

R$ 2.000,00

Coordenador III

CO – 3

17

R$ 2.500,00

Chefia I

CH – 1

08

R$ 2.000,00

Chefia II

CH – 2

02

R$ 2.500,00

Chefia III

CH – 3

08

R$ 3.000,00

 

ANEXO IV

 

Denominação dos Cargos Símbolo Quantitativo Subsídio

 

Denominação e Nível dos Cargos

Símbolo

Quantitativo

Remuneração

Diretor I

DIR – 1

01

R$ 2.000,00

Diretor II

DIR – 2

18

R$ 3.000,00

Diretor III

DIR – 3

10

R$ 4.000,00

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE 1º ESCALÃO

 

Denominação dos Cargos

Símbolo

Quantitativo

Subsídio

Secretário Municipal

SM - 1

15

R$ 6.124,56

Procuradoria-Geral do Município

PGM – 1

01

R$ 6.124,56

Consultor-Geral do Município

CG – 1

01

R$ 6.124,56

Controlador-Geral do Município

CGM – 1

01

R$ 6.124,56

 

ANEXO VI

 

TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação e Nível dos Cargos

Símbolo

Quantitativo

Subsídio/Remuneração

Procurador-Adjunto

PAM – 1

01

R$ 4.500,00

Tesoureiro

TE – 1

01

R$ 5.000,00

Pregoeiro

PR –1

02

R$ 4.000,00


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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