ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE AOS VEREADORES E SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º. Fica instituído o auxílio-saúde, aos Senhores Vereadores e aos servidores ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN.

 

Art. 2º. O valor mensal do auxílio-saúde corresponderá a:

 

I - R$ 600,00 (seiscentos reais) para os Vereadores; e

 

II – R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores.

 

Parágrafo Único – Os valores a que se refere o Art. 2º, será atualizado anualmente por Ato da Presidência da Câmara.

 

Art. 3º. O auxílio-saúde de que trata esta Lei possui caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a saúde do Vereador/servidor, mediante pagamento mensal em pecúnia incluso no contracheque, juntamente com os subsídios/vencimentos do cargo.

 

Art. 4º. O auxílio-saúde instituído por esta Lei não será:

 

I - Incorporado aos subsídios/vencimentos;

 

II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;

 

III - contabilizado como despesa com pessoal.

 

Art. 5º. O auxílio-saúde será custeado com recursos próprios do Poder Legislativo, devendo tais recursos serem previstos anualmente na proposta orçamentária da Câmara Municipal.

 

Art. 6º. A presente Lei terá como parte integrante, o necessário estudo de impacto orçamentário e financeiro, exigidos pela Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 7º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações destinadas ao Poder Legislativo no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 13 de dezembro de 2023.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:7FC32C1E