ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:
“Art. 75.É dispensável a licitação:[...] II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”
O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar DISPENSÁVEL a licitação, Com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação de empresa para Cessão do Uso de Direito de Sistema Tributário, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA (ASPEC INFORMÁTICA) inscrita no CNPJ sob o nº 02.288.268/0001-04, estabelecida a Rua Lauro Maia, nº 1120, Fortaleza/CE, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela com valor global de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 50/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 05 de fevereiro de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051.407.164-88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:7FC56B46