ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
TERMO DE FOMENTO N° 001/2026
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CARAÚBAS – RIO GRANDE DE NORTE, CNPJ.: 08.349.102/0001-29, com endereço a Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, Caraúbas, RN, CEP 59780-000, neste ato representado por seu Exmo. Prefeito, PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 2933061 SSP/RN e CPF nº 089.531.114-39, residente e domiciliado na rua Francisco de Assis Fernandes, n. 400, centro, Caraúbas – RN, de agora em diante denominado CONVENENTE de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE CARAÚBAS/RN – AMEC, inscrita no CNPJ (MF) n° 31.892.908/0001-80, instituição que tem como atividade econômica principal organizações religiosas ou filosóficas, sem fins lucrativos, com sede na Rua Bento Neco, 94, Bairro Leandro Bezerra, Caraúbas/RN, CEP: 59.780.000, representada pelo Presidente, o senhor GIVANILDO LEITE SANTANA, brasileiro, casado, Pastor Evangélico, portador do RG n° 1.683.593-SSP/RN e CPF nº 030.035.994-29, residente e domiciliado na Rua Professor Loureço Gurgel, s/n, sede da Igreja, Bairro Leandro Bezerra, Caraúbas/RN, doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na Lei Municipal nº 1.618/2026, e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a transferência de recursos financeiros pelo CONCEDENTE à OSC, visando apoiar a realização do DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO DE CARAÚBAS/RN e da SEMANA DO EVANGÉLICO, evento de interesse público municipal que se realizará entre os dias 06 (seis) e 10 (dez) de novembro de 2026, oferecendo aos munícipes uma programação de ações religiosas como cultos de orações, Evangelização e orações pelas igrejas dos Bairros da cidade; shows musicais e grande Culto de Gratidão, Louvor e Adoração a Deus.
Cláusula 1.1 - Para atingir o objeto pactuado, os parceiros obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE CARAÚBAS/RN – AMEC CONVENIADA e aprovado pelo CONVENENTE o qual composto por seus anexos passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. O objetivo de tal contribuição para a entidade realizadora de evento cultural e social é proporcionar o desestimulo à violência, promover o bem-estar social, cultural e estimulo a cultura de paz através dos ensinamentos de conduta social dos evangelhos.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONVENENTE
I) apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à sua implantação;
II repassar a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC recursos financeiros para a entidade, obedecendo ao Cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
III) dar ciência a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento;
IV) supervisionar, orientar, acompanhar qualitativa e quantitativamente os serviços prestados pela entidade em decorrência deste Termo de Fomento e fiscalizar os resultados;
V) assinalar prazo para que a AMEC adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste convénio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das improbidades ocorrentes:
VI) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
VII) Examinar e aprovar as Prestações de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
VIII) comunicar ao órgão de controle da prefeitura, irregularidades verificadas e não sanadas pela ENTIDADE quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos para os fins previstos.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC:
I) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS,
II) executar fielmente o objeto pactuado, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, com as cláusulas deste instrumento e com a legislação aplicável;
III) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONVENENTE, os Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução da Associação objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
IV) manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento do Projeto que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos deste convênio;
V) apresentar à CONVENENTE o relatório das atividades desenvolvidas pela AMEC e da aplicação dos recursos financeiros recebidos (contendo lista de entrega dos materiais adquiridos com nomes e qualificações dos beneficiários integrantes das atividades; nota fiscal de compra dos produtos; recibos e comprovantes de depósitos dos pagamentos efetuados aos fornecedores; pesquisa ou justificativa dos preços cujos produtos ou serviços sejam adquiridos, assinada pelo representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC;
VI) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa ordem, sempre a disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo, de forma a garantir o acesso às informações da correia aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
VII – Divulgar, em local visível de sua sede social e em seus meios de comunicação, informações sobre a parceria celebrada com o CONCEDENTE, dando publicidade à origem dos recursos públicos recebidos;
VIII – Inserir, em toda e qualquer publicidade, divulgação ou material gráfico relacionado ao evento objeto deste Termo de Fomento, a expressão "Realização com recursos do Município de Caraúbas/RN" ou equivalente, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
IX – Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do CONCEDENTE;
X – Restituir ao erário, devidamente atualizado, o valor dos recursos públicos em caso de inexecução do objeto, aplicação irregular dos recursos ou não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência - O presente CONVÊNIO terá vigência de 03 de novembro a 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA QUINTA – Este Termo de Convênio poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA - Dos Recursos Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira - O MUNICÍPIO transferirá à O.S.C. o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação previstos no Plano de Trabalho aprovado, anexo único deste instrumento, sendo que o desembolso será feito em conformidade com a disponibilidade financeira do município. Os recursos serão provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Ação: 2096 – Apoio e Incentivo à Organização de Grupos Culturais;
Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições;
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Utilização dos Recursos: A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A liberação dos recursos fica condicionada:
I – À assinatura do presente Termo de Fomento;
II – À apresentação e aprovação do Plano de Trabalho;
III – À comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da OSC;
IV – A informação dos dados da conta bancária específica para movimentação dos recursos da parceria;
V – À disponibilidade orçamentária e financeira do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
e) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública, nem a membros da diretoria da instituição.
f) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
g) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas;
CLÁUSULA OITAVA- O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio de servidor público designado.
CLÁUSULA NONA - Da Denúncia e da Rescisão - Este instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
CLÁUSULA DÉCIMA – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
A OSC deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, cumprindo rigorosamente as cláusulas deste instrumento e a legislação vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos transferidos deverão ser utilizados exclusivamente para:
I – Contratação de serviços artísticos, técnicos e de apoio necessários à realização do evento;
II – Locação de equipamentos de som, iluminação, palco e estrutura;
III – Aquisição de materiais de divulgação, comunicação visual e sinalização;
IV – Despesas com alimentação e transporte de artistas e equipes técnicas;
V – Contratação de serviços de segurança, limpeza e apoio logístico;
VI – Outras despesas previstas no Plano de Trabalho e devidamente aprovadas pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Prestação de Contas - A OSC deverá apresentar Prestação de contas até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do presente termo de fomento, devendo comprovar a aplicação dos recursos, relação de pagamentos efetuados, acompanhada de notas fiscais, recibos e comprovantes de depósito ou transferência bancária, além de registro fotográfico das atividades desenvolvidas, demonstrativo financeiro parcial e extrato da conta bancária específica da parceria.
PARÁGRAFO ÚNICO - A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido ou a não regularização das impropriedades apontadas ensejará:
I – Suspensão imediata de novos repasses;
II – Instauração de Tomada de Contas Especial;
III – Inscrição da OSC e de seus dirigentes no Cadastro de Entidades Inadimplentes;
IV – Comunicação aos órgãos de controle interno e externo;
V – Exigência de devolução integral dos recursos, devidamente atualizados.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - Do Foro - Os partícipes elegem o Foro de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, as partes ora parceiras firmam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Caraúbas/RN, em 04 de novembro de 2026.
Prefeitura Municipal de Caraúbas
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Associação de Ministros Evangélicos de Caraúbas/RN – AMEC
GIVANILDO LEITE SANTANA
Presidente
Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:7FC7FFD8