ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 888, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a atualização de vencimentos da Lei nº. 874/2018, de 26 de março de 2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Ficam ré – alinhados os valores das tabelas de vencimentos, constantes do Anexo I, II, III e V, da Lei Municipal n.º 874/2018, de 26 de março de 2018, conforme as planilhas em anexos, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam a obedecer ao quadro de anexos à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais a partir de 1.º de janeiro de 2019.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 874/2018, de 26 de março de 2018.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2019.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
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