ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 620, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS é vantagem pecuniária a ser concedida ao(s) servidor(es) em exercício no Município de Serra Negra do Norte/RN que realizem o desenvolvimento nas ações de assistência farmacêutica na atenção básica.
Art. 3º. A concessão da Gratificação ao programa “Hórus”, paga mensalmente, será formalizada por meio de Portaria, emitida pelo Prefeito Municipal, considerados os seguintes valores:
I. R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o(s) servidor(es) que tenha(m) escolaridade no nível superior (Farmacêuticos);
II. R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o(s) servidor(es) que tenha(m) escolaridade nível médio (Técnico).
§1º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais, e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças e outros que condicionem o seu afastamento.
§2º. Os valores constantes nos incisos do caput deste artigo poderão ser corrigidos anualmente por ato do Prefeito Municipal, condicionada à prévia disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS:
I. Terá pagamento mensal, junto com o salário-base, dele se destacando;
II. Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião de eventuais férias e/ou da gratificação natalina e licenças, na forma da legislação;
III. Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portarias regulamentadoras do respectivo repasse financeiro.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de março de 2014, bem como, podendo ser pagos os profissionais que estavam desempenhando tais atividades expressas nesta Lei, devendo ser revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 19 de Agosto de 2014.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:7FCE0D82