ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A ONG AGENTES DA PAZ - PROJETO DE PREVENÇÃO POLÍCIA MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de São Vicente/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a ONG AGENTES DA PAZ – Policiais Agentes da Paz, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 16.972.206/0001-13, com sede à Rua Maria de Duda nº 89, Bairro Radir Pereira, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000.
Parágrafo único: Fica autorizado a celebração de convênio com entidade diversa daquela qualificada no caput deste artigo, desde que obedecidos em sua integralidade os objetivos desta lei.
Art. 2º – O Convênio tem como intuito viabilizar o funcionamento operacional do Projeto de Prevenção Polícia Mirim no Município de São Vicente/RN, através de repasse financeiro a Conveniada.
§1º- Os valores repassados terão como objeto o custeio das despesas relativas à distribuição de fardamentos, fornecimento de materiais e equipamentos esportivos e instrumentais, realização de práticas esportivas, custeio de pessoal (instrutores), dentre outros que promovam a execução do Projeto às crianças e adolescentes vicentinas.
§2º- Os repasses financeiros à entidade disposta no artigo anterior estarão subordinados ao cumprimento das cláusulas obrigacionais contidas no Termo de Convênio a ser firmado com o Poder Executivo.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 4º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 09 de novembro de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:7FD3C8A8