ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1254, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 893/2007, que cria cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, para especificar as atribuições do cargo de Procurador-Adjunto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso II do art. 1º da Lei nº 893/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º- ........................................
II - Procurador-Adjunto; ”
Art. 2º - O inciso II do art. 2º da Lei nº 893/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º-......................................
II - O Procurador-Adjunto terá as seguintes atribuições:
a) auxiliar o Procurador nas atividades de assessoria jurídica ao Poder Executivo;
b) emitir pareceres jurídicos em processos administrativos quando designado pelo Procurador;
c) elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de interesse do Município;
d) acompanhar processos judiciais e administrativos de interesse do Município, podendo representá-lo quando necessário e mediante delegação específica;
e) realizar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência para subsidiar os trabalhos da Procuradoria;
f) assistir o Procurador na análise de projetos de lei e atos normativos;
g) substituir o Procurador em suas ausências, impedimentos legais ou por delegação;
h) orientar, quando solicitado, os órgãos da administração municipal quanto aos aspectos jurídicos de suas atividades;
i) participar de reuniões e audiências relacionadas a processos jurídicos de interesse do Município;
j) exercer outras atribuições inerentes à função jurídica, por determinação do Procurador."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 09 de outubro de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:7FDAA3CF