ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 – INEX. NLLC PROCESSO N° 622004/2026

O Agente de Contratação do Município de ANGICOS, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO......,.................: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e apoio operacional e administrativo no âmbito do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Programa Criança Feliz, Proteção Social Básica e Especial e Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social.

 

FAVORECIDO..............: DANILO BEZERRA ARAÚJO CNPJ: 19.686.025/0001-19

 

VALOR GLOBAL...........................: R$ 37.008,00 (trinta e sete mil e oito reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA...........................:

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0009 - MAIS DIREITO

Projeto/Atividade: 3007 - Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Prog. Bolsa Família e Cadastro Único

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fontes de Recursos: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: Art. 74, inciso III alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/21.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Agente de Contratação e Ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.

 

Angicos/RN, 29 de junho de 2026.

 

DIEGO ALAX PINHEIRO ALEXANDRE

CPF: 059.***.***-07

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:800194AD