ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 557/2017, DE 28 DE ABRIL DE

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

 

Art. 1° - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde/CMS- Olho D´Água do Borges/RN, instância de deliberação e fiscalização do Sistema Único de Saúde Municipal. Trata-se de um Órgão Colegiado, em caráter permanente e de natureza paritária que integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

 

Parágrafo único. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde de Olho D´Água do Borges/RN, será composto de 12 (doze) membros e terá a seguinte composição paritária:

 

a) 50 % - Representantes do Segmento de Usuários;

b) 25% - Representantes do Segmento de Trabalhadores em Saúde;

c) 25% - Representantes do Segmento de Governo, e Prestadores de Serviços privados ou sem fins lucrativos, conveniados com o SUS.

 

§ 1º - O conselheiro do segmento de usuários não poderá ser um trabalhador em saúde, ou exercer cargo comissionado, ou gestor prestador.

 

§ 2º - A vaga do profissional de saúde não pode ser ocupada por gestor ou por ele indicado, prestador ou algum profissional que exerça cargo comissionado.

 

§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento integrará o Conselho Municipal de Saúde na qualidade de membro nato.

 

§ 4° - Cada representante terá um suplente, para substituí-lo em seus impedimentos e ausências ou sucede-lo na vacância, até o termino do respectivo mandato.

 

§ 5° - Os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Olho D´Água do Borges/RN, serão homologados pelo representante do poder Executivo, mediante portaria após a indicação de suas respectivas representações.

 

§ 6° - Os Conselheiros têm mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério das respectivas representações.

 

§ 7° - Perde o mandato o conselheiro que sem motivo justificado, faltar a 03 (três) reuniões plenárias consecutivas, ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano.

 

§ 8º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Olho D´Água do Borges/RN, poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade responsável, apresentada oficialmente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

 

§ 9º - A função do Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho de Saúde.”

 

CAPITULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE

SEÇÃO I

 

Art. 3º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Olho D´Água do Borges/RN:

 

I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde.

II - Elaborar o Regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento, aprovado pelo Pleno;

III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde;

IV - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;

V - Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar;

VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS;

VII - Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;

VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao poder legislativo;

IX- Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

X - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

XI - Aprovar a proposta orçamentária da saúde;

XII - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinos dos recursos;

XIII - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o fundo municipal de saúde e os transferidos e próprios do município;

XIV - Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras;

XV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente;

XVI - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturarem a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde;

XVII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do conselho municipal de saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

XVIII - Apoiar e promover a educação para o controle social;

XIX - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;

XX - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do conselho municipal de saúde.

 

CAPITULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde de Olho D´Água do Borges/RN, terá a seguinte composição:

I - 6 (seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;

II - 3 (três) representantes de trabalhadores de Saúde Municipal;

III - 3 (três) representantes de gestor/prestador do Sistema Único de Saúde Municipal;

 

§ 1º A Constituição paritária de que trata o caput deste artigo terá a seguinte composição:

 

I - 06 (seis) representantes dos usuários, assim divididos:

a) Representantes de Entidades Congregadas de Sindicatos, Associações Comunitárias, Entidades Religiosas, Instituições do Ensino Profissional e Superior; Entidades Representativa de Classes; Movimentos Sociais e Populares Organizados.

 

II - 03 (três) representantes dos trabalhadores da saúde;

b) Agentes Comunitários de Saúde e Endemias;

c) Representantes dos profissionais efetivos das UBS’s;

d) Representantes dos profissionais efetivos do Hospital Maternidade Rita Elvira da Silva;

 

III - 03 (três) representantes da administração pública de saúde assim divididos;

e) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

f) Hospital Maternidade Rita Elvira da Silva;

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

 

§ 2º Os representantes referidos no § 1º deste artigo respeitada a autonomia dos procedimentos de suas escolhas pelos movimentos, entidades e organizações terão suas indicações encaminhadas ao presidente do CMS de Olho D´Água do Borges/RN, acompanhadas de ofícios ou ata da reunião em que se processou a respectiva seleção.

 

§ 3º A nomeação dos representantes indicados na forma do § 2º, deste artigo, será efetuada no prazo de oito dias corridos.

 

SEÇÃO II

DO PRESIDENTE

 

Art. 5° - O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente e um vice-presidente eleito entre os membros do conselho, em reunião plenária.

 

Parágrafo Único: São atribuições do Presidente:

I - Representar o conselho no âmbito municipal e fora dele, em suas relações Jurídicas;

II - Convocar as reuniões plenárias, coordená-las e manter a ordem dos trabalhos;

III - Votar nas deliberações do plenário exercendo o direito ao voto comum;

IV - Praticar os demais atos administrativos compreendidos no exercício de seu poder da presidência do Conselho Municipal de Saúde.

 

CAPITULO V

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 6° - O Conselho Municipal de Saúde de Olho D´Água do Borges/RN, terá seu funcionamento regido pela seguinte estrutura organizacional:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Comissões Internas Permanentes, Inter setoriais e Temporárias;

IV – Secretaria Executiva;

 

Art. 7° - As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelo presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros;

 

Art. 8° - Para realização das reuniões plenárias, será necessária a presença de cinquenta por cento mais um dos seus membros que deliberará por maioria simples dos votos dos conselheiros;

 

Art. 9º - Cada membro tem direito a 01 (um) voto, inclusive o(a) Presidente eleito(a);

 

Art. 10 - As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Olho D´Água do Borges/RN consubstanciadas em Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos, com ampla divulgação ao público;

 

Art. 11 - O Conselho Municipal de Saúde de Olho D´Água do Borges/RN, constituirá uma Mesa Diretora de 04(quatro membros), eleito em Plenário, respeitando a paridade expressa nessa Lei;

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Olho D´Água do Borges/RN, garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa;

 

Art. 13 - A Secretária Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Atuará como Secretário(a) Executivo(a) um servidor(a) público municipal;

 

Art. 14 - O Conselho Municipal de Saúde instalará Comissões Inter setoriais e Comissões internas de caráter temporárias ou permanentes de forma paritária, que deverá eleger um coordenador (a) entre seus membros;

 

Art. 15 - O Conselho Municipal de Saúde de Olho D´Água do Borges/RN, poderá convidar pessoas ou instituições para o assessorá-lo em assuntos específicos;

 

Art. 16 - As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho de Saúde de Olho D´Água do Borges/RN, deverão ter divulgação e acesso amplo ao público;

 

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 212 de 30 de Setembro de 1991 e outras as disposições em contrário.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 28 de abril de 2017.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF:465.240.614-20


Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:8003230E