ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2017
de 27 de dezembro de 2017.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2018”.
MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Municipal de Portalegre/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2018, estima à receita e fixa a despesa em R$ 25.172.040,00 (vinte e cinco milhões, cento e setenta e dois mil e quarenta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 14.652.516,00 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.519.524,00 (dez milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e quatro reais);
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
22.036.540,00 |
|
1.1. Receita Tributária |
522.000,00 |
|
1.2. Receita de Contribuições |
110.000,00 |
|
1.3. Receita Patrimonial |
340.000,00 |
|
1.6. Receita de Serviços |
114.540,00 |
|
1.7. Transferências Correntes |
20.544.000,00 |
|
1.9. Outras Receitas Correntes |
406.000,00 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
5.141.800,00 |
|
2.1. Operações de Crédito |
20.000,00 |
|
2.4. Transferências de Capitais |
3.680.000,00 |
|
2.9. Outras Receitas de Capital |
1.441.800,00 |
|
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-2.006.300,00 |
|
3.1. Deduções da Receita Corrente |
-2.006.300,00 |
|
TOTAL |
25.172.040,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
01 – CÂMARA MUNICIPAL |
877.500,00 |
|
02 – GABINETE DO PREFEITO |
503.500,00 |
|
03 – SECRETARIA DE ADM. E RECURSOS HUMANOS |
638.226,00 |
|
04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
962.000,00 |
|
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
7.247.040,00 |
|
06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AMBIENTAL |
1.696.400,00 |
|
07 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO |
7.126.474,00 |
|
08 – SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.762.250,00 |
|
09 – ASSESSORIA JURIDICA |
50.000,00 |
|
10 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
2.407.650,00 |
|
11 – REGIME PREVIDENCIA PRIVADA DE PORTALEGRE |
1.651.000,00 |
|
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
250.000,00 |
|
TOTAL |
25.172.040,00 |
II - Por Funções de Governo:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
01 – LEGISLATIVA |
877.500,00 |
|
02 – JUDICIARIA |
36.000,00 |
|
04 – ADMINISTRAÇÃO |
1.499.226,00 |
|
06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
26.950,00 |
|
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.562.050,00 |
|
09 – PREVIDÊNCI SOCIAL |
1.947.000,00 |
|
10 – SAÚDE |
7.010.474,00 |
|
11 – TRABALHO |
265.700,00 |
|
12 – EDUCAÇÃO |
6.633.540,00 |
|
13 - CULTURA |
389.000,00 |
|
15 – URBANISMO |
2.032.000,00 |
|
16 – HABITAÇÃO |
80.000,00 |
|
17 – SANEAMENTO |
116.000,00 |
|
18 – GESTÃO AMBIENTAL |
73.500,00 |
|
20 – AGRICULTURA |
977.400,00 |
|
23 – COMERCIO E SERVIÇOS |
356.500,00 |
|
24 – COMUNICAÇÃO |
20.000,00 |
|
25 – ENERGIA |
100.000,00 |
|
26 – TRANSPORTE |
112.700,00 |
|
27 – DESPORTO E LAZER |
626.500,00 |
|
28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
280.000,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
250.000,00 |
|
SOMA |
25.172.040,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 27 de dezembro de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:8004F3D3