ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº. 233/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Revoga/Distrata a Cessão Funcional do servidor RUAAN LUCAS DE ANDRADE DUARTE e determina seu retorno ao órgão de origem.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, o Sr. PAULO CÉSAR GALDINO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Martins e pelo Art. 12 da Lei nº 291/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Martins;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 291/1998, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Martins;

 

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 003/2026, que trata da análise da situação funcional do servidor em questão;

 

CONSIDERANDO a decisão do Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Martins, proferida em 11 DE JUNHO DE 2026 que reconheceu o vício de publicidade oficial na anterior ordem de retorno do servidor;

 

CONSIDERANDO a necessidade de sanar o referido vício e restabelecer a regularidade e a validade dos atos administrativos relacionados à movimentação funcional do servidor, em observância aos princípios da publicidade e legalidade que regem a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO que a publicidade é requisito essencial para a eficácia e validade dos atos administrativos que geram efeitos na esfera jurídica dos administrados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. REVOGAR/DISTRATAR a Cessão Funcional do servidor RUAAN LUCAS DE ANDRADE DUARTE, matrícula nº 1731, cargo de Agente de Saúde, que havia sido cedido para SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR-SEDRAF, conforme ato de cessão publicado em 31 de maio de 2023.

 

Art. 2º. DETERMINAR o imediato retorno do servidor RUAAN LUCAS DE ANDRADE DUARTE ao seu órgão de origem, a saber, SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR-SEDRAF.

Art. 3º. ESTABELECER que o prazo legal de trânsito, de 30 (trinta) dias, conforme o previsto no Art. 32 da Lei nº 291/1998 (por analogia), para que o servidor se apresente em seu órgão de origem, começará a fluir a partir da data regular notificação da SEDRAF/RN.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MARTINS/RN, em 25 de junho de 2026.

 

PAULO CESAR GALDINO

Prefeito do Município de Martins/RN


Publicado por:
Alan Clistenes da Silva Alves
Código Identificador:80085165