ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2023 – INEXIGIBILIDADE Nº 011/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 262/2023
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE POÇO BRANCO/RN - CNPJ nº 08.311.904/0001-40;
CONTRATADA: MAXWELL WILLANS CARNEIRO CALACO DIAS MONTEIRO LTDA - CNPJ 30.724.774/0001-59;
DATA DA ASSINATURADO DO CONTRATO: 10 de março de 2023;
OBJETO: Fica prorrogado o presente contrato por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 09 de março de 2024, com vigência até o dia 08 de março de 2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONSUBSTANCIADO EM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN PARA O INCREMENTO DE RECEITAS E CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO;
DATA DO ADITIVO: 07/03/2024, ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57 inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
EDI CARLOS ALEXANDRE DA SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:800B2D5D