ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 581 DE 07 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoantes o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 19 da Lei Municipal nº 361/2004, de 19-4-2004, faz saber ao povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, conforme delimitações constantes dos anexos e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º.Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I. assistência a situações de calamidade pública;

II. combate a surtos endêmicos;

III. Realização de recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, através de suas unidades administrativas;

IV. admissão de professor para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria ainda para suprir a vacância em cargos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos;

V. contratação de pessoal para atendimento de programas de governo ou convênio, e;

VI. Admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do déficit de recursos humanos.

 

Art. 3º.Os contratos temporários celebrados nos termos desta Lei,será feito mediante a exigibilidade de certificado profissional caso a categoria legalmente exija, ou somente aptidão profissional, sujeito à ampla divulgação no Município, inclusive através do Diário Oficial do Município.

§ 1º.São requisitos básicos para a contratação:

a)ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas Constitucionais;

b)estar em dia com as obrigações eleitorais;

c)estar em dia com as obrigações militares para os candidatos do sexo masculino;

d)possuir habilitação para o cargo, devidamente registrada por órgão legalmente competente, comprovada mediante diploma de conclusão do curso e registro no órgão de classe, quando o cargo o exigir;

e)ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, e;

f)ter aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovadas por meio de laudos médico.

g)estar em dia com as obrigações civis e criminais, apresentando para todas as certidões negativas.

 

Art. 4º.O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará impedido de:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

 

Art. 5º.As contratações serão feitas por tempo determinado, em no máximo doze meses, limitando-se ao fim do exercício financeiro.

 

Art. 6º.As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e por este efetivada.

 

Art. 7º.O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I. pelo término do prazo contratual;

II. por iniciativa do contratante ou nomeante;

III. pela extinção ou conclusão de programas ou projetos;

IV. por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º.As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada, consignadas na lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Velho para o exercício de 2019.

 

Art. 9º.Revoga-se a Lei Municipal nº 535/2017, de 22 de fevereiro de 2017.

 

Art. 10.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Retroagindo ao dia 02 de janeiro de 2019.

 

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 07de janeiro 2019.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal

 

ANEXO 1

LEI MUNICIPALNº 581 DE 07 DE JANEIRO DE 2019

NATUREZA DOS SERVIÇOS, QUANTIDADE LIMITE MENSAL REFERENTES AOS CONTRATOS AUTORIZADOS POR SECRETARIAS

 

GABINETE DO PREFEITO (A)

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (R$)

Motorista

01

40h/Semana

R$ 998,00

Motorista conselho Tutelar

01

40h/Semana

R$ 998,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (R$)

Motorista

02

40h/Semana

R$ 998,00

ASG

05

40h/Semana

R$ 998,00

Auxiliar Administrativo

06

40h/Semana

R$ 1.100,00

Técnico em rede de computador

01

40h/Semana

R$ 998,00

Agente de protocolo

01

40h/Semana

R$ 1.200,00

Recepcionista

02

40h/Semana

R$ 998,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (R$)

Digitador

02

40h/semana

R$ 998,00

Analista de bolsa família

02

40h/semana

R$ 998,00

Motorista

01

40h/semana

R$ 998,00

ASG

01

40h/semana

R$ 998,00

Assistente Administrativo

02

40h/semana

R$ 998,00

Assistente Social

01

40h/semana

R$ 1.500,00

Recepcionista

01

40h/semana

R$ 998,00

Coordenador da Vigilância Social

01

40h/semana

R$ 2.200,00

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTOS DE VÍNCULOS - SCFV

Orientador Social

02

40h/semana

R$ 1.200,00

Facilitador

04

40h/semana

R$ 998,00

Merendeira

02

40h/semana

R$ 998,00

ASG

04

40h/semana

R$ 998,00

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

Assistente Social

02

40h/semana

R$ 1.500,00

Psicólogo

01

40h/semana

R$ 1.500,00

Auxiliar Administrativo

02

40h/semana

R$ 998,00

Merendeira

01

40h/semana

R$ 998,00

ASG

01

40h/semana

R$ 998,00

Recepcionista

01

40h/semana

R$ 998,00

Coordenador da Proteção Social Básica

01

40h/semana

R$ 1.500,00

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PCF

Supervisor

01

20h/semana

R$ 2.200,00

Visitador

07

40h/semana

R$ 998,00

SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

Assessor Técnico Especializado

01

40h/semana

R$ 1.800,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (R$)

Engenheiro Civil

01

20h/semana

R$ 2.500,00

Auxiliar administrativo

01

40h/semana

R$ 1.100,00

Mestre de obras

01

40h/semana

R$ 1.300,00

Pedreiro

04

40h/semana

R$ 1.100,00

Ajudante de pedreiro

04

40h/semana

R$ 998,00

Pintor

03

40h/semana

R$ 998,00

Eletricista

01

40h/semana

R$ 998,00

Vigia

10

40h/semana

R$ 998,00

ASG

05

40h/semana

R$ 998,00

Coveiro

05

40h/semana

R$ 998,00

Agente de Serviço urbano

35

40h/semana

R$ 998,00

Fiscal de arrecadação

01

40h/semana

R$ 998,00

Motorista

05

40h/semana

R$ 998,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (R$)

ASG

01

40h/semana

R$ 998,00

Auxiliar Administrativo

01

40h/semana

R$ 1.100,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (R$)

ASG

04

40h/semana

R$ 998,00

Recolhedor de Animal

01

40h/semana

R$ 998,00

Auxiliar Administrativo

01

40h/semana

R$ 1.100,00

Tratorista

01

40h/semana

R$ 998,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (R$)

ASG

03

40h/semana

R$ 998,00

Auxiliar Administrativo

01

40h/semana

R$ 1.100,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (R$)

ASG

02

40h/semana

R$ 998,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (R$)

Auxiliar Administrativo

01

40h/semana

R$ 1.100,00


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:8010C11A