ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 490
LEI Nº 490, de 15 de Maço de 2017.
Altera o art. 3º da Lei nº 486/2016 de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Bento Fernandes/RN e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º de Lei nº 486/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Vereador eleito presidente da Mesa Diretora da câmara Municipal, receberá um valor correspondente até 30% (trinta por cento) da remuneração dos vereadores, desde que seus vencimentos não ultrapassem o limite constitucional previsto no art. 29, VI, “a”, CF.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação|, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes, 15 de Março de 2017.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:80110897