ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 738/2022

Lei Municipal nº 738/2022.

 

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL BIOQUÍMICO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei estabelece o piso salarial dos profissionais bioquímicos.

Art. 2° - O Piso Salarial dos Profissionais bioquímicos do Município de Afonso Bezerra - RN, será de R$ 3.000,00 (três mil reais) para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§1º Para jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta) horas semanais, o piso salarial terá a correspondência proporcional.

Art. 3° O valor do Piso Salarial Bioquímico será reajustado:

I – Observando o mês da implantação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

II – Anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês correspondente ao da implantação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.

Parágrafo único. O referido reajusto será aplicado aos já ocupantes de cargo efetivo de bioquímico da administração pública municipal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 19 de dezembro de 2022.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito de Afonso Bezerra/RN 


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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