ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00709 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 00709 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
“INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica Municipal.
Art.1º Fica instituída a Loteria Municipal de Tibau, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
Art.2º O Município de Tibau será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
Art. 3º A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, conforme as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A concessão terá prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada, conforme interesse público.
Art.4º Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:
I - Saúde Pública;
II - Educação;
III - Segurança Pública;
IV - Assistência Social;
V - Cultura e Esportes.
Art. 5º A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente, com alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta da operação.
Art.6º A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá a Secretaria Municipal de Finanças, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art.7º O Município de Tibau, por meio da Controladoria Geral do Município, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Art.8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art.9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2024, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2024, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00709 de 19 de Dezembro de 2024, ora sancionada, em apenso, que: “INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amanda Dechelle Gomes de Alcantará
Código Identificador:80210B38