ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ACARI/RN E A EMPRESA S M DANTAS SANTOS – ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 22.842.879/0001-51
O MUNICÍPIO DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.097.008/0001-20, com sede na Rua Napoleão Antão, nº 100, Ary de Pinho, Acari/RN, neste ato representado pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa S M DANTAS SANTOS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.842.879/0001-51, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Permissão de Uso de Espaço Público, na forma autorizada pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com a justificativa constante do Processo Administrativo nº 419/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
2.1. Fica prorrogada a vigência do Termo de Permissão de Uso por 12 (doze) meses, passando a vigorar de 31 de julho de 2026 até 30 de julho de 2027, mantendo-se inalteradas as demais condições contratuais.
2.2. A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à sua publicação na imprensa oficial, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REAJUSTE
3.1. Nos termos da cláusula de reajuste prevista no instrumento contratual originário e do art. 25, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica concedido o reajuste de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA-E no período de 12 (doze) meses.
3.2. Em razão do reajuste, o valor da Permissão de Uso passa de R$ 12.633,20 (doze mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte centavos) para R$ 13.273,70 (treze mil, duzentos e setenta e três reais e setenta centavos), representando um acréscimo de R$ 640,50 (seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Permissão de Uso e dos aditivos anteriormente celebrados, que não conflitarem com o presente instrumento.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Acari/RN, 28 de julho de 2026.
Município de Acari/RN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
Contratante
S M DANTAS SANTOS – ME
CNPJ nº 22.842.879/0001-51
Permissionária
Publicado por:
Raimundo Nonato Dantas de Medeiros
Código Identificador:803A2A89