ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.053, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023
REGULAMENTA O ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ, Prefeito do Município de São Miguel, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1. Os dias de férias a serem gozados pelo servidor em cada ano civil poderão ser divididos em até 2 (dois) períodos.
Parágrafo único. Nenhum período poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Art. 2. Fica facultado ao Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária, conceder a conversão de férias, em abono pecuniário, das férias a que tiver direito o servidor, calculado sobre a remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, de acordo com as seguintes condições:
I - a pedido do servidor, limitado, por ano civil, a 10 (dez) dias do período aquisitivo imediatamente anterior ao momento da requisição, desde que não haja outros períodos de acúmulo de férias, ainda que os mesmos estejam de acordo com o disposto no art. 1, desta Lei;
II - a critério da Administração, quando ultrapassado o limite previsto no art. 1, desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, os dias de férias remanescentes não poderão ser fracionados, devendo o servidor gozá-los num único período.
Art. 3. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento – SAFIN, apreciar os casos omissos ou excepcionais, bem como estabelecer normas complementares e procedimentos necessários à fiel execução das disposições desta Lei.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.053, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023
REGULAMENTA O ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.053 de 19/12/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 19 de dezembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:80429FB5