ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 560/52025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transferência de Renda, denominado “Renda Cidadã” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei, com fundamentos nos Arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Transferência de Renda, denominado “Renda Cidadã”, para enfrentamento da pobreza, extrema pobreza e do estado de calamidade pública decorrente da condição de vulnerabilidade social aguda.
Art. 2º São objetivos do Programa “Renda Cidadã”:
I - Atender famílias em situação de extrema pobreza, com iminentes riscos sociais e econômicos, com fim do exercício da cidadania;
II - Incentivar as famílias beneficiárias do programa em ações e campanhas educativas em parceria com entidades governamentais e não governamentais para a emancipação e inclusão produtiva;
III - Garantir a permanência de crianças e adolescentes na escola e erradicar a evasão escolar;
IV - Assegurar que todas as crianças até 07 anos de idade tenham vacinação em dia;
V - Contribuir para as mulheres grávidas façam o pré-natal;
VI - Identificar crianças em situação de exploração em trabalho infantil, encaminhando para programas de ações socioeducativas;
VII - Atender e encaminhar pessoas com deficiência para atendimento e inclusão em cursos e programas de geração de oportunidades e renda, conforme as condições do beneficiário no contexto do Plano Nacional de Educação - PNE;
VIII - Identificar idosos que não sejam beneficiários da previdência social, estejam em situação de vulnerabilidade econômica, para encaminhá-los aos órgãos competentes;
IX - Diagnosticar situações em que idosos estejam em abandono, maus tratos entre outras violações de direito para o encaminhamento de ordem legal;
X - Dinamizar o comércio local, onde as compras deverão acontecer no próprio município, contribuindo para a sua formalização;
XI - Motivar à família beneficiária a aquisição de alimentos saudáveis, nutricionais e de boa qualidade;
XII - Dar a liberdade de escolha dos gêneros alimentícios pelo beneficiário, conforme a necessidade da família;
XIII - Incentivar aos adolescentes em medidas socioeducativas, a inserção em programas profissionalizantes, empreendedorismo, oferecido pelo Poder Público ou Instituição Privada;
XIV - Incentivar o planejamento familiar e a erradicar a desnutrição alimentar em crianças de até 07 anos, gestantes e nutrizes;
XV – Diminuir a mortalidade infantil.
CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º Para serem contempladas com o benefício, as famílias deverão atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Possuir renda per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, estando devidamente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com registro processado, atualizado e ativo no Município de Montanhas/RN;
II - Comprovar residência no Município de Montanhas/RN há, no mínimo, 06 (seis) meses;
III – Estar em acompanhamento pelo PAIF/CRAS, pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e/ou por outros serviços e programas ofertados pelo Município de Montanhas/RN no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
IV – Realizar inscrição, junto ao órgão municipal competente, enquanto houver disponibilidade de vagas dentro do limite de 100 (cem) benefícios previstos.
CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS
Art. 4º Constitui o benefício objeto do Programa “Renda Cidadã” a prestação de Auxílio Financeiro às famílias e indivíduos que se enquadrem nos critérios previstos nesta lei, visando complementar a renda das famílias em situação de pobreza e estrema pobreza, através de crédito mensal, no valor de R$ 230,00.
§ 1º - O pagamento do referido benefício poderá ocorrer por meio de transferência bancária ou cartão magnético personalizado e exclusivo para essa finalidade.
§ 2º - Fica criado através da presente Lei, inicialmente, um total de 100 (cem) benefícios.
Art. 5º O prazo para permanência de cada família beneficiária é por tempo indeterminado, desde que haja dotação orçamentária, devendo ser observado o cumprimento das condicionalidades.
CAPÍTULO IV - DAS CONDICIONALIDADES DE CONCESSÃO, PERMANÊNCIA E EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6º Além dos critérios elencados no art. 3º, a concessão do benefício do “Renda Cidadã” dependerá da existência de dotação financeira suficiente, sendo lícita a negativa de concessão por insuficiência de recursos ou necessidade de equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 7º A permanência de famílias no Programa “Renda Cidadã” depende do cumprimento das seguintes condicionantes, quando for o caso, as quais serão observadas pelos operadores do Programa:
a) Manter as crianças devidamente vacinadas, com apresentação do cartão de vacina em dia a cada 06 (seis) meses;
b) Manter crianças e adolescentes frequentando a escola com apresentação de declaração escolar a cada 06 (seis) meses;
c) Participação de um dos membros da família em cursos profissionalizantes, cursos de geração de emprego e renda, oficinas e palestras educativas, oferecidas pelo Município, Estado, União e/ou iniciativa privada;
d) Participação nas atividades PAIF, SCFV, do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e/ou no Serviço de Proteção Social de Atendimento Domiciliar.
e) Manter atualizados os dados cadastrais no Cadastro Único, com periodicidade máxima de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 8º As Famílias serão excluídas do Programa “Renda Cidadã” nas seguintes condições:
I - Superação da renda per capita;
II - Forem detectadas irregularidades nas informações prestadas;
III - Se negar a participar de cursos profissionalizantes, atividades de geração de emprego e renda ou ações socioeducativas oferecidas, desde que haja condição de participação por um dos membros da família;
IV - Não apresentar comprovantes de vacinação, quando solicitado;
V - Não apresentar comprovante de pré-natal, quando solicitado;
VI - Não apresentar declaração escolar, quando solicitado;
VII - Mudança da família para outro Município.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º As despesas decorrentes do Programa “Renda Cidadã” serão custeadas com recursos do Orçamento Geral do Município, conforme arrecadação municipal.
Art. 10O Poder Executivo Municipal irá incluir o Programa “Renda Cidadã” no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária de 2026 para a execução do respectivo programa, que resta desde já autorizada.
Art. 11O cadastro de beneficiários do Programa “Renda Cidadã” será realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer.
Art. 12O Programa “Renda Cidadã” será regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições estabelecidas na presente Lei.
Art. 13O Programa “Renda Cidadã” poderá ser executado pelo Poder Executivo Municipal a qualquer tempo, sendo necessária apenas a existência de recursos para tal finalidade.
Art. 14Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, 05 de junho de 2025.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Vitor da Cruz
Código Identificador:80492662