ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 707/2014

Dispõe sobre a concessão de abono em favor dos Servidores Públicos do Município de Pedro Avelino/RN, ocupantes de cargos de Nível Superior e dá outras providências.

 

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO, Prefeito Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido um abono em pecúnia aos servidores públicos desta municipalidade, ocupantes de cargos de Nível Superior, que percebam vencimentos mensais abaixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único. Com o acréscimo do referido abono nos termos do art. 1º, os servidores ocupantes de cargos de Nível Superior passarão a perceber mensalmente a quantia base de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Art. 2º Não farão jus à percepção do abono que trata esta Lei, os profissionais do magistério, posto que são regidos por norma municipal especifica, qual seja o Plano de Cargos, Carreira e Salários.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2014.

 

Pedro Avelino/RN, 26 de Junho de 2014.

 

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:804AF1EA