ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar n.º 034, de 18 de janeiro de 2022 transformando a função de Pregoeiro em Secretário Executivo de Planejamento de Contratações, e criação da Função Gratificada de Agente de Contratações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Alegre/RN, conforme as disposições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica transformada a função de Pregoeiro vinculado à Secretaria Municipal de Administração previsto no Anexo I da Lei Complementar n.º 034, de 18 de janeiro de 2022, passando a ser denominado de Secretário Executivo de Planejamento de Contratações, mantendo o vínculo com a Secretaria Municipal de Administração, passando a vigorar parte do Anexo I que tratava do Pregoeiro com a seguinte redação:

 

Anexo I

(...)

 

Cargo: Secretário Executivo de Planejamento de Contratações

Padrão Vencimento: CC-03 R$ R$ 4.134,65

Vagas: 01

Requisitos: Nível Superior

Atribuições: Gerenciar o sistema de planejamento das compras e contratações; Elaborar, sempre que necessário, Estudos Técnicos Preliminares; Elaborar, acompanhar e coordenar os processos de revisão dos Planos de Contratações Anuais;Planejar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas com aquisição de materiais, contratação de serviços e administração dos fornecimentos e serviços contratados; Dar suporte aos Agentes de Contratações, Gestores de Contratos e Fiscais de Contratos, auxiliando e monitorando o controle de prazos de validade dos contratos e gerenciar a tramitação de prorrogação de avenças; Executar outras atribuições correlatas ao planejamento das contratações públicas.

 

Art. 2º - Fica inserido o Art. 12 – A na Lei Complementar n.º 034, de 18 de janeiro de 2022 com a seguinte redação:

Art. 12 – A. Fica criada no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Monte Alegre a função por designação de até 03 (três) Agentes de Contratações do Município, que por ter natureza de assessoramento especializado, goza de prerrogativas inerentes a função e com a natureza jurídica vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.

§ 1º Para fins de alocação na matriz salarial,a função criada pelo caput deste artigo receberá pela nomenclatura remuneratória de Gratificação de Função, prevista no Art. 3º, §1º dessa Lei.

§ 2º Para o exercício da presente função se faz necessário que o servidor seja pertencente ao quadro efetivo permanente do Ente, nível mínimo de escolaridade médio, apresentando comprovação de experiências em licitações e contratações públicas.

§ 3º Os Agentes de Contratações do Município tem as seguintes atribuições:

I – gerenciar o sistema de compras e contratações:

a) revisar o Documento de Formalização da Demanda – DFD;

b) determinar quem será o servidor envolvido em cada fase preparatória, de acordo com a especificidade de cada tipo de contratação;

c) fiscalizar a formação do preço base junto ao setor de compra/cotação;

d) atuar em todos os tramites que resultem em uma contratação eficiente;

e) atuar junto aos gestores e fiscais de contratos de modo a identificar problemas nas contratações vigentes de modo a inserir possíveis soluções nas contratações futuras;

II – acompanhar a tramitação dos procedimentos das fases:

a) preparatória;

b) de divulgação do edital de licitação;

c) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

d) de julgamento;

e) de habilitação;

f) de recursos; e

g) de homologação;

III - tomar decisões sobre de questionamentos internos e externos, justificando-os sempre que necessário;

IV - acompanhar o trâmite da licitação;

V - em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será denominado pregoeiro;

VI - negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

VII - divulgar o resultado divulgado a todos os licitantes e anexando a ata aos autos do processo licitatório;

VIII - dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

IX - outras atribuições estabelecidas em regulamentação própria.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes dessa lei serão por conta das dotações próprias do Poder Executivo do Município de Monte Alegre/RN.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a substituir o Agente de Contratação o qual dispõe o Art. 12-A da Lei Complementar n.º 034, de 18 de janeiro de 2022, por Comissão de Licitação com pelo menos 3 (três) servidores efetivos, conforme disposição em regulamento próprio, inclusive definir a remuneração desses servidores por reunião realizada, cujo valor não poderá ser superior a R$1.000,00(um mil reais) para o Presidente da Comissão e R$ 500,00 (quinhentos reais) para os membros de equipe de apoio de comissão especial de contratação.

 

Parágrafo único. A remuneração prevista, no caput, terá caráter indenizatório.

 

Art. 5º- Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 07 de dezembro de 2023.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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