ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N.º 058, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO N.º 058, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui e regulamenta a agenda transversal para crianças e adolescentes, integrante do plano plurianual (PPA)2026-2029 do município de Maxaranguape, estabelece normas de governança intersetorial, monitoramento e avaliação, aprova o anexo operacional e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1090/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1090/202 que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Maxaranguape para o quadriênio 2026–2029;
CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus art. 4º;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Maxaranguape para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.
Art. 2º A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
Art. 3º A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025- 2028 do Selo UNICEF.
2. DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS
Art. 4º A Agenda Transversal organiza-se em duas dimensões estratégicas, que orientarão o planejamento e a execução das ações governamentais.
Art. 5º A primeira dimensão concentra as políticas públicas voltadas à primeira infância e ao desenvolvimento integral das crianças, reconhecendo que os primeiros anos de vida representam etapa decisiva para a formação das capacidades humanas, para a construção de vínculos afetivos e para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional.
Art. 6º A segunda dimensão volta-se à prevenção de violações de direitos e ao fortalecimento da rede de proteção social destinada às crianças e adolescentes do município. A garantia de uma infância plena exige a atuação permanente do poder público na identificação e no enfrentamento de situações de vulnerabilidade social, violência e exclusão, especialmente em contextos marcados por desigualdades socioeconômicas. Nesse cenário, a integração entre assistência social, saúde, educação e demais políticas públicas torna-se elemento essencial para a construção de uma rede de proteção capaz de responder de forma efetiva às demandas da população infanto juvenil.
3. DA GESTÃO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 7° A coordenação será exercida pela Comissão de Planejamento da Agenda Transversal, sob a presidência da Secretaria Municipal da secretaria de Planejamento e Desenvolvimento integrado, e coordenação da Secretaria Municipal de Articulação Institucional, cuja a função é de articular as secretarias responsáveis pela execução das políticas públicas, apoiar o monitoramento das ações e contribuir para o aprimoramento das agendas ao longo da vigência do plano. Sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.
Art. 8° Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.
4. DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9° O monitoramento e a avaliação da Agenda Transversal ocorrerão de forma permanente e articulada, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA. Art.
10º.Fica aprovado a Matriz de Integração da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:
I. A correspondência entre as dimensões da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;
II. II. A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;
Art. 11º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:
I.O princípio da intersetorialidade;
II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;
III. A territorialização das ações;
IV. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.
Art. 12º São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Planejamento;
V – Secretaria Municipal de Articulação Institucional
Art. 13º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.
Art. 14º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:
I. Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;
II. Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III. Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.
Art. 15º A Matriz de Integração da Agenda Transversal da Criança e Adolescente, constante do Anexo Operacional, será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16° As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.
Art. 17° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Maxaranguape/RN, 18 setembros de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita de Maxaranguape/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN
AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PPA 2026–2029 × SELO UNICEF 2025–2028
Documento Técnico de Planejamento, Integração Intersetorial,
Monitoramento e Acompanhamento de Resultados
Maxaranguape/RN
2026
Ficha Técnica
Documento elaborado para organizar a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, articulando as entregas previstas no PPA 2026–2029 do Município de Maxaranguape/RN com os Resultados Sistêmicos e entregas do Selo UNICEF – Edição 2025–2028.
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Item |
Informação |
|
Município |
Maxaranguape/RN |
|
Instrumento orçamentário |
PPA 2026–2029 |
|
Agenda transversal no PPA |
0002 – AGENDA CRIANÇAS E ADOLECENTES |
|
Programa central identificado |
0002 – EDUCAR, CULTIVAR E INSPIRAR: FORMAÇÃO INTEGRAL PARA O CIDADÃO MAXARANGUAPENSE |
|
Resultado sistêmico |
RS1 a RS6 do Selo UNICEF |
|
Período de monitoramento |
2026–2028, com integração ao PPA 2026–2029 |
SUMÁRIO
1. Apresentação .................................................. 5
2. Base documental e metodológica ................................ 5
3. Caracterização do Município……………………………………….6
4. Agenda Transversal 0002 no PPA ................................ 7
4. Objetivos da Agenda Transversal ............................... 7
5. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS1 Saúde e Nutrição ............... 8
6. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS2 Educação ....................... 9
7. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS3 Proteção contra as Violências ... 10
8. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS4 Água, Saneamento, Higiene e Resiliência Climática ... 10
9. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS5 Proteção Social ................ 11
10. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS6 Equidade Étnico-Racial ........ 12
11. Metas municipais 2026–2028 ................................... 13
12. Conclusão .................................................... 14
15. Referências .................................................. 14
Apresentação
A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente constitui instrumento de integração entre planejamento, orçamento, execução das políticas públicas e monitoramento de resultados. No PPA 2026–2029 de Maxaranguape, consta a Agenda Transversal 0002 – AGENDA CRIANÇAS E ADOLECENTES, vinculada ao Programa 0002 e ao objetivo de qualidade e universalização da educação pública. O PPA também determina que os órgãos responsáveis mantenham atualizadas as informações de execução física e financeira das entregas e que os programas contribuam para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
A presente versão cruza essa arquitetura orçamentária com os seis Resultados Sistêmicos do Selo UNICEF. O Guia Metodológico versão 3, atualizado em 22/05/2026, organiza os RS1 a RS6 e atualiza prazos e entregas. Por isso, as metas e o cronograma abaixo devem ser utilizados como matriz de gestão municipal e conferidos periodicamente na plataforma oficial do Selo.
2. Base Documental e Metodológica
Foram considerados como bases principais:
PPA 2026–2029 do Município de Maxaranguape/RN, especialmente o Demonstrativo das Agendas Transversais.
Agenda Transversal 0002 – AGENDA CRIANÇAS E ADOLECENTES e respectivas entregas.
Programas, objetivos e entregas do PPA com potencial de contribuição para infância e adolescência.
Guia Metodológico do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, versão 3, atualizada em 22/05/2026.
Calendário e atualizações oficiais do Selo UNICEF para as entregas municipais.
Observação técnica: a correlação PPA × Selo é uma ferramenta de planejamento municipal. Ela não substitui a comprovação específica exigida pelo UNICEF para cada atividade, subatividade, indicador ou prazo.
3.Caracterização do Município
Maxaranguapeé um municípiobrasileirodo estado doRio Grande do Nortelocalizado na microrregião do Litoral Nordeste. De acordo com o censo realizado peloIBGE(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no ano20, sua população é de 10.442 habitantes. Sendo 8.351 de população urbana e 2.090 de populaçao em zona rural. Área territorial de 131km².
Distrito criado com a denominação de Barra de Maxaranguape ex-povoado, pela lei estadual nº 884, de 12-11-1953, subordinado ao município de Touros. Em divisão territorial datada de 1-VII-1955, o distrito de Barra de Maxaranguape, figura no município de Touros.
Elevado à categoria de município com a denominação de Maxaranguape, pela lei estadual nº 2329, de 17-12-1958, desmembrado de Touros. Sede no atual distrito de Maxaranguape ex-povoado de Barra de Maxaranguape. Constituído do distrito sede. Instalado. em 29-01-1959.
Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o município de Maxaranguape é constituído do distrito sede. Assim permanecendo em divisão territorial datada 20 Transcorria o ano de 1666, quando foi realizada, na ribeira Maxaranguape, a cerimônia de posse de sesmaria concedida ao governador João Fernandes Vieira, na oportunidade representado pelo Padre Leonardo Tavares de Melo, então Vigário de Natal. A sesmaria abrangia toda área entendida comodevoluta entre Ceará-Mirim e Touros.
Municípios Circunvizinhos
Sul:Ceará-Mirim
Sudoeste:Taipu
Oeste:Pureza
Norte:Rio do Fogo
Leste:Atlântico Oceano Atlântico
4. Agenda Transversal 0002 no PPA
O PPA registra a Agenda Transversal 0002 – AGENDA CRIANÇAS E ADOLECENTES. Entre as entregas explicitamente identificadas nessa agenda estão:
|
Código |
Entrega PPA |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
0088 |
Remoção de Obst. Arquit. para Acessibilidade |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
0089 |
Aquis. e Desapropriação de Imóveis |
1 |
0 |
1 |
0 |
|
0090 |
Const., reforma e Ampl. de unid. de Ensino |
1 |
0 |
1 |
0 |
|
0091 |
Construção, Reforma e Ampliação – Creche |
0 |
1 |
0 |
1 |
|
0092 |
Aquisição de Veículo para Todas as Modalidades |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
0093 |
Const., ref. e Ampl. de Todas as Mod. de Ensino |
— |
— |
— |
— |
5. Objetivos da Agenda Transversal
Integrar planejamento e execução das políticas municipais voltadas à infância e adolescência.
Alinhar as entregas do PPA aos Resultados Sistêmicos do Selo UNICEF.
Definir metas anuais, responsáveis, indicadores e fontes de verificação.
Fortalecer a atuação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, CMDCA, Defesa Civil, Cultura, Esporte e demais áreas.
Dar visibilidade à execução física e financeira relacionada às entregas para crianças e adolescentes.
Organizar um calendário mensal de acompanhamento, reduzindo riscos de perda de prazos.
6. a 12. Matrizes por Resultado Sistêmico
Matriz de integração entre atividade/entrega do Selo UNICEF, ação municipal e evidência de acompanhamento.
07. Matriz proposta – Saúde/ agenda transversal
|
Resultado Sistêmico 01 Saúde |
Ação PPA vinculada |
Meta 2026-2028 |
Indicador |
Estrategia de implementação |
|
Programa 0001- saúde para todos |
0137- Rede Cegonha |
Ampliar e qualificar o acompanhamento de gestantes, puérperas e crianças |
Nº de gestantes acompadas, cobertura de pre- natal |
Articular saúde Assistência Educação e monitoramento territorial |
|
Saúde e Nutrição Programa- 0001 |
2110 – PSE |
Saúde na escola |
Atender escolas previstas |
Ampliar ações 2027 |
|
0001 |
2111-programa Saúde da Familia -PSE |
Ampliar e acompanhamento de crianças e adolescente pela APS |
Nº de crianças/adolescente Acompanhados |
Busca ativa e acompanhamento pelas equipes 202- saúde, educação e assistência |
|
0001 |
0138 – Equipamentos/material permanente |
Manter estrutura Avaliar necessidades |
Equipamentos adquiridos |
Diagnóstico das necessidades das unidades |
|
0001 |
0139 – Máquinas/equipamentos hospitalares |
Executar programação Manter equipamentos |
Equipamentos disponíveis |
Planejamento de aquisição/manutenção |
|
0031 – Atenção Integral às Crianças Atípicas |
2142 – Atendimento Multiprofissional Especializado |
Garantir atendimento Ampliar/qualificar |
Nº de atendimentos Prontuarios e atendimentos |
Fluxo Saúde–Educação–Assistência |
|
0031 |
2144 – Transporte Sanitário Adaptado |
Garantir transporte aos usuários elegíveis -2026-2028 |
Nº de transportes realizados |
Organização de demanda e agendamento |
|
0031 |
2145 – Medicamentos, fórmulas e suplementos |
Manter atendimento-2026 Consolidar fluxo -2027 |
Nº de usuários atendidos |
Controle de demanda e estoque - saúde |
|
0031 |
2146 – Gestão da linha de cuidado Integração da atenção às crianças atípicas |
Implantar/fortalecer fluxo -2026 Monitorar-2027 Consolidar -2028 |
Linha de cuidado funcionando |
Protocolos e acompanhamento intersetorial |
08. Matriz proposta Educação/ agenda transversal
|
Resultado Sistemico 2 Educação |
Ação PPA vinculada |
Meta 2026-2029 |
Indicador |
Estrategia de implementação |
|
0002 – Educar, Cultivar e Inspirar |
0088 – Remoção de obstáculos arquitetônicos |
Executar intervenções previstas-2026 Ampliar adequações-2027 Consolidar acessibilidade-2028 |
Nº de intervenções Nº de unidades adequadas |
Diagnostic de acessibilidade e cronograma de execução |
|
Educação 0002 |
0090- construção, reforma e ampliação de unidades de ensino |
Executar as intervenções previstas para cada exercício |
Nº de unidades construção/ reformas/ampliadas |
Priorizar unidades com maior défict de infraestrututa |
|
0002 |
0091-construção Reforma e ampliação das creches |
Ampliar a infraestrutura da educação infantil |
Nº de creche construidas/ reformadas |
Planejamento da expansão da educação infantil |
|
0002 |
0092-Aquisição de veículo para todas as modalidades |
Garantir transporte adequado aos estudantes |
Nº de veiculos adquiridos / disponíveis |
Planejamento da demanda e priorização do transporte escolcar |
|
0002 |
0093- construção reforma e ampliação de todas as modalidades de ensino |
Melhorar as condições físicas da rede de Ensino |
Nº de unidades atendidas |
Diagnostico anual e execução conforme programação do PPA |
|
Educação Inclusiva programa - 0026 |
0165- salas de recursos |
Ampliar/qualificar espaços de AEE |
Nº de salas de recursos em Funcionamento |
Mapeamento da demanda e estruturação do AEE |
|
0026 |
0166-formação continuada |
Capacitar profissionais da educação |
Nº de profissionais capacitados |
Plano annual de formação continuada |
|
0026 |
0167- cuidadores |
Ampliar o atendimento de estudantes que necessitam de apoio |
Nº de estudante atendidos |
Identificação da demanda e organização da lotação |
|
0026 |
0168-Acessibilidade |
Ampliar condiçoes de acessibilidade educacional |
Nº de intervenções realizadas |
Diagnóstico de barreiras físicas, comunicacionais e pedagógicas |
|
0026 |
0169- centro de apoio |
Estruturar atendimento e apoio às crianças e familias |
Nº de Crianças/familias atendidas |
Articulação educação Saúde Assistência |
|
Programa 0016 Esporte |
0097- eventos esportivos |
Ampliar participação de crianças e adolescente |
Nº de participantes/eventos |
Calendário municipal de esporte e participação juvenil |
|
Esporte-0016 |
0098- jogos escolares |
Fortalecer participação estudantil no esportes |
Nº de estudante participantes |
Integração educação-esporte |
09. Matriz proposta Proteção contra a Violências / agenda transversal
|
RS 03 Proteção contra Violências Programa 0003 |
Ação PPA vinculada |
Metas 2026-2029 |
Indicador |
Estratégia de implementação |
|
Programa-0003 |
0076- equipamento para defesa Cívil |
Equipar a defesa Civil para ações de prevenções e resposta |
Nº de equipamentos adquiridos |
Diagnostic de necessidade e palno de aquisição |
|
0003 |
0077- veículo Defesa Civil |
Melhorar capacidade de resposta territorial |
|
Planejamento operacional e manutenção |
|
0003 |
Conselho Tutelar/CMDCA e FIA |
Fortalecer a rede de garantia de direitos |
Nº de reuniões/ ações/encaminhamento acompanhados |
Fluxo intergrade da rede e monitoramento pelo CMDCA |
|
Proteção contra violências |
0011- rede de proteção |
Implantar e monitorar Fluxos da Lei 13.431/2027 |
Fluxo protocolo implantado; nº de profissionais capacitados |
Comitê intersetorial, protocol intergrade e capacitações |
10. Matriz proposta resultado Sistêmico 04 água, Saneamento e Resiliência / agenda transversal
|
RS 04 |
Ação PPA vinculado |
Metas 2026-2029 |
Indicador |
Estratégia de implementação |
|
Programa 0017 Água, Saneamento e Resiliência |
0082-obras de saneamento |
Ampliar infraestrutura de saneamento |
Nº de obras executadas |
Diagnósticos territorial e priorização das areas vulneráveis |
|
Água e segurança hídrica -0017 |
0128 rede de abastecimento |
Ampliar acesso regular à água |
Extensão de rede |
Priorização de áreas vulneraveis Responsavel SAAE |
|
0017 |
0129- reservatório |
Ampliar abastecimento |
Nº de reservatórios |
Mapeamento das comunidades-SAAE |
|
0017 |
0130 |
Ampliar segurança Hídrica |
Nº de pocos |
Diagnóstico territorial-SAAE |
|
0017 |
0131 casas de bomba |
Melhor abastecimento |
Nº de estruturas |
Manutenção/implantação-SAAE |
|
0017 |
0133-rede de esgoto |
Ampliar cobertura de esgotamento |
Extensão de rede |
Planejamento por território-SAAE/OBRAS |
|
0017 |
0134- estações de tratamento |
Melhora tratamento |
Nº de estruturas |
Planejamento técnico/ SAAE/ meio ambiente |
|
0007-Agenda Ambiental e sustentabilidade |
2096-educação Ambiental |
Realizar ações ambientais |
Nºde ações/participantes |
Projetos escolares e comunitários- meio ambiente/ educação |
|
0007 |
2097- Gestão do meio ambiente |
Fortalecer gestão ambiental |
Nºde ações |
Planejamento Ambiental-meio ambiente |
11. Matriz proposta resultado Sistêmico 05 Proteção Social / agenda transversal
|
RS 05 |
Ação PPA vinculado |
Meta 2026-2029 |
Indicador |
Estratégia de implementação |
|
Programa PPA 0011- Rede de Proteção e Oportunidades |
0119-Aquisição de imóveis |
Estruturar de rede |
Nº de imóveis |
Diagnostica da necessidade - assistência |
|
0011 |
0120-transporte |
Garantir deslocamentos para ações sociais |
Nº de atendimento/ deslocamento |
Organização logística- assistência |
|
0011 |
0121- Equipamento Público |
Qualificar equipamentos |
Nº de equipamentos estruturados |
diagnostico de Rede- assistência |
|
0011 |
0022- reforma de unidades habitacionais |
Atender famílias vulneráveis |
Nº de famílias atendidas |
Avaliação socio assistencial |
|
|
0123- prédios da assistência |
Melhorar estrutura física |
Nº de unidades atendidas |
Planejamento da rede- assistência |
|
Gestão da Assistência Social |
PAIF |
Ampliar acompanhamento famíliar |
Famílias acompanhadas |
Busca ativa e acompanhamento- CRAS |
|
Gestão da Assistência Social |
PSE |
Fortalecer acompanhamento especializado |
Usuários acompanhados |
Trabalho articulado com rede-PSE |
|
Gestão da Assistência Social |
CadÚnico |
Qualificar cadastramento atualização |
Cadastro atualizados |
Busca ativa e atualização cadastral- Cadúnico. |
|
Gestão da Assistência Social |
Benefícios |
Garantir acesso aos conforme Critérios |
Nº de concessões acompanhamento |
Avaliação socioassistencial |
12. Matriz proposta resultado Sistêmico 06 Equidade Étnico-Racial / agenda transversal
|
RS 06 |
Ação PPA vinculado |
Meta 2026-2029 |
Indicador |
Estratégia e responsáveis |
|
Programa 0005- igualdade racial e Etnia |
0099-edital de premiação cultural |
Executar ações previstas |
Nº de iniciativas |
Editais e valorização-cultura |
|
Programa 0009-valorização da Cultura Local |
0100- festival Multicultural |
Realizar ações Ampliar participação-20227 Consolidar-2028 |
Nº eventos/participantes |
Valorização da Diversidade-cultura |
|
Programa 0009 |
0101- Apoio a Banda |
Incentivar participação cultural |
Manter/expandir Nº de participante |
Formação cultural |
|
0009 |
0102- Patrimônio cultural |
Realizar ações de valorização |
Nº de ações |
Educação patrimonial Cultura/educação |
|
Agenda 0005 |
Formação em equidade étnico-racial |
Realizar formações |
Ampliar formações Nº de profissionais capacitados |
Formação intersetorial |
|
Agenda 002+0005 |
PMPI com recorte étnico-racial |
Revisar PMPI |
Monitorar e avaliar resultados |
Comitê intersetorial Primeira infância |
|
|
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|
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Resultado |
Meta gerencial |
Verificação |
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RS1 – Saúde e Nutrição |
Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo. |
Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais |
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RS2 – Educação |
Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo. |
Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais |
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RS3 – Proteção contra as Violências |
Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo. |
Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais |
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RS4 – Água, Saneamento, Higiene e Resiliência Climática |
Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo. |
Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais |
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RS5 – Proteção Social |
Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo. |
Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais |
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RS6 – Equidade Étnico-Racial |
Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo. |
Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais |
Quadro de metas anuais
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Ano |
Prioridades |
Produtos esperados |
|
2026 |
Concluir entregas com prazo em 2026; organizar fluxos, normativas, planos e diagnósticos. |
Planos, normativas, comitês, registros de práticas, formação e evidências na plataforma. |
|
2027 |
Consolidar protocolos, INDIQUE, participação e continuidade das ações. |
Protocolos integrados, relatórios, formação e monitoramento. |
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2028 |
Concluir medições finais e preparar avaliação/certificação. |
Segunda medição das atividades aplicáveis, fórum e relatório final. |
12. Conclusão
A Agenda Transversal permite que o Município de Maxaranguape acompanhe a política para crianças e adolescentes de forma integrada, evitando que as entregas do PPA e do Selo UNICEF sejam tratadas como agendas isoladas. A matriz deverá ser atualizada sempre que houver alteração oficial de prazo, metodologia ou evidência exigida pelo Selo, bem como quando ocorrer alteração orçamentária ou de programação no PPA.
13. Referências
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN. PPA 2026–2029. Demonstrativo das Agendas Transversais.
SELO UNICEF. Guia Metodológico da Edição 2025–2028. Versão 3, atualizada em 22/05/2026.
SELO UNICEF. Calendário de entregas e atualizações metodológicas oficiais.
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:8053EE11