ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N.º 058, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO N.º 058, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Institui e regulamenta a agenda transversal para crianças e adolescentes, integrante do plano plurianual (PPA)2026-2029 do município de Maxaranguape, estabelece normas de governança intersetorial, monitoramento e avaliação, aprova o anexo operacional e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1090/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1090/202 que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Maxaranguape para o quadriênio 2026–2029;

 

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus art. 4º;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Maxaranguape para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.

 

Art. 2º A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.

 

Art. 3º A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025- 2028 do Selo UNICEF.

 

2. DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS

 

Art. 4º A Agenda Transversal organiza-se em duas dimensões estratégicas, que orientarão o planejamento e a execução das ações governamentais.

 

Art. 5º A primeira dimensão concentra as políticas públicas voltadas à primeira infância e ao desenvolvimento integral das crianças, reconhecendo que os primeiros anos de vida representam etapa decisiva para a formação das capacidades humanas, para a construção de vínculos afetivos e para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional.

 

Art. 6º A segunda dimensão volta-se à prevenção de violações de direitos e ao fortalecimento da rede de proteção social destinada às crianças e adolescentes do município. A garantia de uma infância plena exige a atuação permanente do poder público na identificação e no enfrentamento de situações de vulnerabilidade social, violência e exclusão, especialmente em contextos marcados por desigualdades socioeconômicas. Nesse cenário, a integração entre assistência social, saúde, educação e demais políticas públicas torna-se elemento essencial para a construção de uma rede de proteção capaz de responder de forma efetiva às demandas da população infanto juvenil.

 

3. DA GESTÃO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL

 

Art. 7° A coordenação será exercida pela Comissão de Planejamento da Agenda Transversal, sob a presidência da Secretaria Municipal da secretaria de Planejamento e Desenvolvimento integrado, e coordenação da Secretaria Municipal de Articulação Institucional, cuja a função é de articular as secretarias responsáveis pela execução das políticas públicas, apoiar o monitoramento das ações e contribuir para o aprimoramento das agendas ao longo da vigência do plano. Sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

 

Art. 8° Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.

 

4. DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 9° O monitoramento e a avaliação da Agenda Transversal ocorrerão de forma permanente e articulada, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA. Art.

 

10º.Fica aprovado a Matriz de Integração da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:

I. A correspondência entre as dimensões da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;

II. II. A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;

Art. 11º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I.O princípio da intersetorialidade;

II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III. A territorialização das ações;

IV. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

 

Art. 12º São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal de Planejamento;

V – Secretaria Municipal de Articulação Institucional

 

Art. 13º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

 

Art. 14º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:

I. Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;

II. Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III. Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

 

Art. 15º A Matriz de Integração da Agenda Transversal da Criança e Adolescente, constante do Anexo Operacional, será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16° As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 17° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Maxaranguape/RN, 18 setembros de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita de Maxaranguape/RN

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN

AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PPA 2026–2029 × SELO UNICEF 2025–2028

 

Documento Técnico de Planejamento, Integração Intersetorial,

Monitoramento e Acompanhamento de Resultados

 

Maxaranguape/RN

2026

 

Ficha Técnica

Documento elaborado para organizar a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, articulando as entregas previstas no PPA 2026–2029 do Município de Maxaranguape/RN com os Resultados Sistêmicos e entregas do Selo UNICEF – Edição 2025–2028.

 

Item

Informação

Município

Maxaranguape/RN

Instrumento orçamentário

PPA 2026–2029

Agenda transversal no PPA

0002 – AGENDA CRIANÇAS E ADOLECENTES

Programa central identificado

0002 – EDUCAR, CULTIVAR E INSPIRAR: FORMAÇÃO INTEGRAL PARA O CIDADÃO MAXARANGUAPENSE

Resultado sistêmico

RS1 a RS6 do Selo UNICEF

Período de monitoramento

2026–2028, com integração ao PPA 2026–2029

 

SUMÁRIO

1. Apresentação .................................................. 5

2. Base documental e metodológica ................................ 5

3. Caracterização do Município……………………………………….6

4. Agenda Transversal 0002 no PPA ................................ 7

4. Objetivos da Agenda Transversal ............................... 7

5. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS1 Saúde e Nutrição ............... 8

6. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS2 Educação ....................... 9

7. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS3 Proteção contra as Violências ... 10

8. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS4 Água, Saneamento, Higiene e Resiliência Climática ... 10

9. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS5 Proteção Social ................ 11

10. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS6 Equidade Étnico-Racial ........ 12

11. Metas municipais 2026–2028 ................................... 13

12. Conclusão .................................................... 14

15. Referências .................................................. 14

 

Apresentação

A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente constitui instrumento de integração entre planejamento, orçamento, execução das políticas públicas e monitoramento de resultados. No PPA 2026–2029 de Maxaranguape, consta a Agenda Transversal 0002 – AGENDA CRIANÇAS E ADOLECENTES, vinculada ao Programa 0002 e ao objetivo de qualidade e universalização da educação pública. O PPA também determina que os órgãos responsáveis mantenham atualizadas as informações de execução física e financeira das entregas e que os programas contribuam para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

A presente versão cruza essa arquitetura orçamentária com os seis Resultados Sistêmicos do Selo UNICEF. O Guia Metodológico versão 3, atualizado em 22/05/2026, organiza os RS1 a RS6 e atualiza prazos e entregas. Por isso, as metas e o cronograma abaixo devem ser utilizados como matriz de gestão municipal e conferidos periodicamente na plataforma oficial do Selo.

2. Base Documental e Metodológica

Foram considerados como bases principais:

PPA 2026–2029 do Município de Maxaranguape/RN, especialmente o Demonstrativo das Agendas Transversais.

Agenda Transversal 0002 – AGENDA CRIANÇAS E ADOLECENTES e respectivas entregas.

Programas, objetivos e entregas do PPA com potencial de contribuição para infância e adolescência.

Guia Metodológico do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, versão 3, atualizada em 22/05/2026.

Calendário e atualizações oficiais do Selo UNICEF para as entregas municipais.

Observação técnica: a correlação PPA × Selo é uma ferramenta de planejamento municipal. Ela não substitui a comprovação específica exigida pelo UNICEF para cada atividade, subatividade, indicador ou prazo.

3.Caracterização do Município

Maxaranguapeé um municípiobrasileirodo estado doRio Grande do Nortelocalizado na microrregião do Litoral Nordeste. De acordo com o censo realizado peloIBGE(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no ano20, sua população é de 10.442 habitantes. Sendo 8.351 de população urbana e 2.090 de populaçao em zona rural. Área territorial de 131km².

Distrito criado com a denominação de Barra de Maxaranguape ex-povoado, pela lei estadual nº 884, de 12-11-1953, subordinado ao município de Touros. Em divisão territorial datada de 1-VII-1955, o distrito de Barra de Maxaranguape, figura no município de Touros.

Elevado à categoria de município com a denominação de Maxaranguape, pela lei estadual nº 2329, de 17-12-1958, desmembrado de Touros. Sede no atual distrito de Maxaranguape ex-povoado de Barra de Maxaranguape. Constituído do distrito sede. Instalado. em 29-01-1959.

Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o município de Maxaranguape é constituído do distrito sede. Assim permanecendo em divisão territorial datada 20 Transcorria o ano de 1666, quando foi realizada, na ribeira Maxaranguape, a cerimônia de posse de sesmaria concedida ao governador João Fernandes Vieira, na oportunidade representado pelo Padre Leonardo Tavares de Melo, então Vigário de Natal. A sesmaria abrangia toda área entendida comodevoluta entre Ceará-Mirim e Touros.

Municípios Circunvizinhos

Sul:Ceará-Mirim

Sudoeste:Taipu

Oeste:Pureza

Norte:Rio do Fogo

Leste:Atlântico Oceano Atlântico

4. Agenda Transversal 0002 no PPA

O PPA registra a Agenda Transversal 0002 – AGENDA CRIANÇAS E ADOLECENTES. Entre as entregas explicitamente identificadas nessa agenda estão:

Código

Entrega PPA

2026

2027

2028

2029

0088

Remoção de Obst. Arquit. para Acessibilidade

1

1

1

1

0089

Aquis. e Desapropriação de Imóveis

1

0

1

0

0090

Const., reforma e Ampl. de unid. de Ensino

1

0

1

0

0091

Construção, Reforma e Ampliação – Creche

0

1

0

1

0092

Aquisição de Veículo para Todas as Modalidades

1

1

1

1

0093

Const., ref. e Ampl. de Todas as Mod. de Ensino

—

—

—

—

5. Objetivos da Agenda Transversal

Integrar planejamento e execução das políticas municipais voltadas à infância e adolescência.

Alinhar as entregas do PPA aos Resultados Sistêmicos do Selo UNICEF.

Definir metas anuais, responsáveis, indicadores e fontes de verificação.

Fortalecer a atuação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, CMDCA, Defesa Civil, Cultura, Esporte e demais áreas.

Dar visibilidade à execução física e financeira relacionada às entregas para crianças e adolescentes.

Organizar um calendário mensal de acompanhamento, reduzindo riscos de perda de prazos.

6. a 12. Matrizes por Resultado Sistêmico

Matriz de integração entre atividade/entrega do Selo UNICEF, ação municipal e evidência de acompanhamento.

07. Matriz proposta – Saúde/ agenda transversal

Resultado Sistêmico 01 Saúde

Ação PPA vinculada

Meta 2026-2028

Indicador

Estrategia de implementação

Programa 0001- saúde para todos

0137- Rede Cegonha

Ampliar e qualificar o acompanhamento de gestantes, puérperas e crianças

Nº de gestantes acompadas, cobertura de pre- natal

Articular saúde Assistência Educação e monitoramento territorial

Saúde e Nutrição Programa- 0001

2110 – PSE

Saúde na escola

Atender escolas previstas

Ampliar ações 2027

0001

2111-programa Saúde da Familia -PSE

Ampliar e acompanhamento de crianças e adolescente pela APS

Nº de crianças/adolescente Acompanhados

Busca ativa e acompanhamento pelas equipes 202- saúde, educação e assistência

0001

0138 – Equipamentos/material permanente

Manter estrutura Avaliar necessidades

Equipamentos adquiridos

Diagnóstico das necessidades das unidades

0001

0139 – Máquinas/equipamentos hospitalares

Executar programação Manter equipamentos

Equipamentos disponíveis

Planejamento de aquisição/manutenção

0031 – Atenção Integral às Crianças Atípicas

2142 – Atendimento Multiprofissional Especializado

Garantir atendimento Ampliar/qualificar

Nº de atendimentos Prontuarios e atendimentos

Fluxo Saúde–Educação–Assistência

0031

2144 – Transporte Sanitário Adaptado

Garantir transporte aos usuários elegíveis -2026-2028

Nº de transportes realizados

Organização de demanda e agendamento

0031

2145 – Medicamentos, fórmulas e suplementos

Manter atendimento-2026 Consolidar fluxo -2027

Nº de usuários atendidos

Controle de demanda e estoque - saúde

0031

2146 – Gestão da linha de cuidado Integração da atenção às crianças atípicas

Implantar/fortalecer fluxo -2026 Monitorar-2027 Consolidar -2028

Linha de cuidado funcionando

Protocolos e acompanhamento intersetorial

08. Matriz proposta Educação/ agenda transversal

Resultado Sistemico 2 Educação

Ação PPA vinculada

Meta 2026-2029

Indicador

Estrategia de implementação

0002 – Educar, Cultivar e Inspirar

0088 – Remoção de obstáculos arquitetônicos

Executar intervenções previstas-2026 Ampliar adequações-2027 Consolidar acessibilidade-2028

Nº de intervenções Nº de unidades adequadas

Diagnostic de acessibilidade e cronograma de execução

Educação 0002

0090- construção, reforma e ampliação de unidades de ensino

Executar as intervenções previstas para cada exercício

Nº de unidades construção/ reformas/ampliadas

Priorizar unidades com maior défict de infraestrututa

0002

0091-construção Reforma e ampliação das creches

Ampliar a infraestrutura da educação infantil

Nº de creche construidas/ reformadas

Planejamento da expansão da educação infantil

0002

0092-Aquisição de veículo para todas as modalidades

Garantir transporte adequado aos estudantes

Nº de veiculos adquiridos / disponíveis

Planejamento da demanda e priorização do transporte escolcar

0002

0093- construção reforma e ampliação de todas as modalidades de ensino

Melhorar as condições físicas da rede de Ensino

Nº de unidades atendidas

Diagnostico anual e execução conforme programação do PPA

Educação Inclusiva programa - 0026

0165- salas de recursos

Ampliar/qualificar espaços de AEE

Nº de salas de recursos em Funcionamento

Mapeamento da demanda e estruturação do AEE

0026

0166-formação continuada

Capacitar profissionais da educação

Nº de profissionais capacitados

Plano annual de formação continuada

0026

0167- cuidadores

Ampliar o atendimento de estudantes que necessitam de apoio

Nº de estudante atendidos

Identificação da demanda e organização da lotação

0026

0168-Acessibilidade

Ampliar condiçoes de acessibilidade educacional

Nº de intervenções realizadas

Diagnóstico de barreiras físicas, comunicacionais e pedagógicas

0026

0169- centro de apoio

Estruturar atendimento e apoio às crianças e familias

Nº de Crianças/familias atendidas

Articulação educação Saúde Assistência

Programa 0016 Esporte

0097- eventos esportivos

Ampliar participação de crianças e adolescente

Nº de participantes/eventos

Calendário municipal de esporte e participação juvenil

Esporte-0016

0098- jogos escolares

Fortalecer participação estudantil no esportes

Nº de estudante participantes

Integração educação-esporte

09. Matriz proposta Proteção contra a Violências / agenda transversal

RS 03 Proteção contra Violências Programa 0003

Ação PPA vinculada

Metas 2026-2029

Indicador

Estratégia de implementação

Programa-0003

0076- equipamento para defesa Cívil

Equipar a defesa Civil para ações de prevenções e resposta

Nº de equipamentos adquiridos

Diagnostic de necessidade e palno de aquisição

0003

0077- veículo Defesa Civil

Melhorar capacidade de resposta territorial

 

Planejamento operacional e manutenção

0003

Conselho Tutelar/CMDCA e FIA

Fortalecer a rede de garantia de direitos

Nº de reuniões/ ações/encaminhamento acompanhados

Fluxo intergrade da rede e monitoramento pelo CMDCA

Proteção contra violências

0011- rede de proteção

Implantar e monitorar Fluxos da Lei 13.431/2027

Fluxo protocolo implantado; nº de profissionais capacitados

Comitê intersetorial, protocol intergrade e capacitações

10. Matriz proposta resultado Sistêmico 04 água, Saneamento e Resiliência / agenda transversal

RS 04

Ação PPA vinculado

Metas 2026-2029

Indicador

Estratégia de implementação

Programa 0017 Água, Saneamento e Resiliência

0082-obras de saneamento

Ampliar infraestrutura de saneamento

Nº de obras executadas

Diagnósticos territorial e priorização das areas vulneráveis

Água e segurança hídrica -0017

0128 rede de abastecimento

Ampliar acesso regular à água

Extensão de rede

Priorização de áreas vulneraveis Responsavel SAAE

0017

0129- reservatório

Ampliar abastecimento

Nº de reservatórios

Mapeamento das comunidades-SAAE

0017

0130

Ampliar segurança Hídrica

Nº de pocos

Diagnóstico territorial-SAAE

0017

0131 casas de bomba

Melhor abastecimento

Nº de estruturas

Manutenção/implantação-SAAE

0017

0133-rede de esgoto

Ampliar cobertura de esgotamento

Extensão de rede

Planejamento por território-SAAE/OBRAS

0017

0134- estações de tratamento

Melhora tratamento

Nº de estruturas

Planejamento técnico/ SAAE/ meio ambiente

0007-Agenda Ambiental e sustentabilidade

2096-educação Ambiental

Realizar ações ambientais

Nºde ações/participantes

Projetos escolares e comunitários- meio ambiente/ educação

0007

2097- Gestão do meio ambiente

Fortalecer gestão ambiental

Nºde ações

Planejamento Ambiental-meio ambiente

11. Matriz proposta resultado Sistêmico 05 Proteção Social / agenda transversal

RS 05

Ação PPA vinculado

Meta 2026-2029

Indicador

Estratégia de implementação

Programa PPA 0011- Rede de Proteção e Oportunidades

0119-Aquisição de imóveis

Estruturar de rede

Nº de imóveis

Diagnostica da necessidade - assistência

0011

0120-transporte

Garantir deslocamentos para ações sociais

Nº de atendimento/ deslocamento

Organização logística- assistência

0011

0121- Equipamento Público

Qualificar equipamentos

Nº de equipamentos estruturados

diagnostico de Rede- assistência

0011

0022- reforma de unidades habitacionais

Atender famílias vulneráveis

Nº de famílias atendidas

Avaliação socio assistencial

 

0123- prédios da assistência

Melhorar estrutura física

Nº de unidades atendidas

Planejamento da rede- assistência

Gestão da Assistência Social

PAIF

Ampliar acompanhamento famíliar

Famílias acompanhadas

Busca ativa e acompanhamento- CRAS

Gestão da Assistência Social

PSE

Fortalecer acompanhamento especializado

Usuários acompanhados

Trabalho articulado com rede-PSE

Gestão da Assistência Social

CadÚnico

Qualificar cadastramento atualização

Cadastro atualizados

Busca ativa e atualização cadastral- Cadúnico.

Gestão da Assistência Social

Benefícios

Garantir acesso aos conforme Critérios

Nº de concessões acompanhamento

Avaliação socioassistencial

12. Matriz proposta resultado Sistêmico 06 Equidade Étnico-Racial / agenda transversal

RS 06

Ação PPA vinculado

Meta 2026-2029

Indicador

Estratégia e responsáveis

Programa 0005- igualdade racial e Etnia

0099-edital de premiação cultural

Executar ações previstas

Nº de iniciativas

Editais e valorização-cultura

Programa 0009-valorização da Cultura Local

0100- festival Multicultural

Realizar ações Ampliar participação-20227 Consolidar-2028

Nº eventos/participantes

Valorização da Diversidade-cultura

Programa 0009

0101- Apoio a Banda

Incentivar participação cultural

Manter/expandir Nº de participante

Formação cultural

0009

0102- Patrimônio cultural

Realizar ações de valorização

Nº de ações

Educação patrimonial Cultura/educação

Agenda 0005

Formação em equidade étnico-racial

Realizar formações

Ampliar formações Nº de profissionais capacitados

Formação intersetorial

Agenda 002+0005

PMPI com recorte étnico-racial

Revisar PMPI

Monitorar e avaliar resultados

Comitê intersetorial Primeira infância

 

 

 

 

 

 

Resultado

Meta gerencial

Verificação

RS1 – Saúde e Nutrição

Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo.

Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais

RS2 – Educação

Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo.

Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais

RS3 – Proteção contra as Violências

Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo.

Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais

RS4 – Água, Saneamento, Higiene e Resiliência Climática

Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo.

Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais

RS5 – Proteção Social

Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo.

Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais

RS6 – Equidade Étnico-Racial

Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo.

Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais

Quadro de metas anuais

 

Ano

Prioridades

Produtos esperados

2026

Concluir entregas com prazo em 2026; organizar fluxos, normativas, planos e diagnósticos.

Planos, normativas, comitês, registros de práticas, formação e evidências na plataforma.

2027

Consolidar protocolos, INDIQUE, participação e continuidade das ações.

Protocolos integrados, relatórios, formação e monitoramento.

2028

Concluir medições finais e preparar avaliação/certificação.

Segunda medição das atividades aplicáveis, fórum e relatório final.

12. Conclusão

A Agenda Transversal permite que o Município de Maxaranguape acompanhe a política para crianças e adolescentes de forma integrada, evitando que as entregas do PPA e do Selo UNICEF sejam tratadas como agendas isoladas. A matriz deverá ser atualizada sempre que houver alteração oficial de prazo, metodologia ou evidência exigida pelo Selo, bem como quando ocorrer alteração orçamentária ou de programação no PPA.

13. Referências

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN. PPA 2026–2029. Demonstrativo das Agendas Transversais.

SELO UNICEF. Guia Metodológico da Edição 2025–2028. Versão 3, atualizada em 22/05/2026.

SELO UNICEF. Calendário de entregas e atualizações metodológicas oficiais.


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:8053EE11